06/02/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 11:52

Recebidos os autos
30/01/2023 11:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/01/2023 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2023 13:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/09/2022 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/09/2022 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 14:47

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2022 19:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:03

Juntada de INFORMAÇÃO
26/01/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
08/12/2021 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 13:00

Juntada de INFORMAÇÃO
11/10/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 10:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/09/2021 10:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2021
03/08/2021 12:29

Recebidos os autos
03/08/2021 12:29

Juntada de CUSTAS
12/07/2021 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/07/2021 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2021 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0008280-05.2015.8.16.0004

Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.115.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.122.1.

Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

Curitiba, 27 de abril de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
28/04/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
05/02/2021 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 12:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 16:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/10/2020 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/10/2020 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/10/2020 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/10/2020 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/10/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
22/09/2020 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
11/08/2020 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2020 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/06/2020 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2020 18:26

Conclusos para decisão
03/06/2020 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
01/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 10:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
21/05/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 10:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2020 10:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 10:07

Juntada de INFORMAÇÃO
16/03/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2020 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2019 13:15

Conclusos para despacho
20/11/2019 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/11/2019 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 17:05

Juntada de Certidão
19/11/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/11/2019 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 16:02

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
02/09/2019 14:14

Conclusos para despacho
15/07/2019 10:05

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2019 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 15:46

Conclusos para despacho
08/03/2019 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2019 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 18:38

Conclusos para despacho
06/12/2018 18:38

Juntada de Certidão
06/12/2018 18:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/09/2018 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2018 14:05

PROCESSO SUSPENSO
29/05/2018 14:03

Juntada de Certidão
01/02/2018 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/12/2017 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2017 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2017 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2017 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2017 14:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/11/2017 18:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 12:02

Conclusos para despacho
12/07/2017 13:31

PROCESSO SUSPENSO
08/07/2017 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/02/2017 14:05

PROCESSO SUSPENSO
24/02/2017 14:05

Juntada de Certidão
12/12/2016 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2016 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 22:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2016 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2016 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2016 15:34

CONCEDIDO O PEDIDO
27/09/2016 11:58

Conclusos para despacho
05/08/2016 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2016 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2016 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2016 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2016 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2016 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2016 12:54

Conclusos para despacho
18/05/2016 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ELCIO DOS SANTOS SOUZA
29/04/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2016 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2016 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/04/2016 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2016 10:20

Recebidos os autos
25/03/2016 10:20

Juntada de CUSTAS
21/03/2016 16:24

CONCEDIDO O PEDIDO
21/03/2016 13:44

Conclusos para despacho
21/03/2016 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
21/03/2016 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/03/2016 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2016 16:37

APENSADO AO PROCESSO 0001111-06.2011.8.16.0004
07/03/2016 16:37

CONCEDIDO O PEDIDO
07/03/2016 16:07

Conclusos para despacho
18/12/2015 10:03

Recebidos os autos
18/12/2015 10:03

Distribuído por dependência
16/12/2015 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2015 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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