TJPR - 0004413-68.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EVA BENTA DO ESPIRITO SANTO

CPF *34.***.*60-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

  • 28/09/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/08/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 12:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2023 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/08/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/08/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/06/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 17:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/05/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EVA BENTA DO ESPIRITO SANTO

  • 22/05/2023 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2023 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:16

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 07:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:46

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/09/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 14:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/06/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022

  • 11/03/2022 14:44

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2021 19:13

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2021 18:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/09/2021 14:10

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/09/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 18:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 23:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2021 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2021 10:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 28 de abril de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 29/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 21:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 21:54

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 21:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 21:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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