TJPR - 0024434-03.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JL COMERCIO DE ARTESANATO LTDA

CNPJ: 01.943.660/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 08:05

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2022 08:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 08:05

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 19:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 07:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:01 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 16/08/2022 07:33

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/08/2022 07:32

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 08:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2023 23:59

  • 10/08/2022 18:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/08/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 08:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/12/2021 17:29

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/12/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 15:45

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/05/2021 14:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/05/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0024434-03.2021.8.16.0000 Recurso:   0024434-03.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Agravante(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-40) Praça Getúlio Vargas, 280 - Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.851-340 Agravado(s):   JL COMERCIO DE ARTESANATO LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-79) Avenida Mercosul, 101 sala 05 - Jardim Veraneio - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.855-650 Cognição vestibular   Vistos e examinados     Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto frente à r. decisão de mov. 44.1, proferida nos autos nº 0037777-49.2016.8.16.0030, de execução fiscal, que indeferiu o pedido de inclusão do sócio administrador no feito, in verbis: “Indefiro, por ora, o pedido de inclusão do sócio administrador, conforme requerido pelo exequente no petitório de ev. 41.

    Isso porque, em que pese a parte executa já ter sido citada, como se observa do ev. 09, compulsando os autos se verifica que ainda não foram esgotadas as diligências necessárias a fim de promover a localização da parte executada/responsável pela empresa devedora, e/ou ainda de bens existentes em nome da empresa executada, passíveis de penhora para saldar a dívida.”   Inconformado, o agravante, em suas razões recursais, aduz que a decisão agravada revela-se equivocada, comportando reforma.

    Almeja a inclusão do sócio da executada no feito, consoante disposto no art. 135, III do CTN.

    Pondera que a empresa devedora já foi citada (mov. 9) e, portanto, não há de se falar em novas diligências para sua localização.

    Afirma estar comprovada a realização de diversas diligências a fim de buscar bens passíveis de penhora, porém, sem êxito.

    Menciona que a empresa executada encerrou suas atividades, apontando documento emitido no sítio da Secretaria da Receita Federal, em que consta situação cadastral “INAPTA”, desde 21/03/2019 (mov. 41.2), bem como registrado perante a Fazenda Pública Municipal, que aponta que suas atividades estão paralisadas desde 17/12/2013.

    Insta pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e, consequentemente, deferir a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da ação executiva. É, em síntese, o relatório.    Recebo o recurso pela presença de seus requisitos formais de admissibilidade e cabimento, de acordo com o art. 1.015, parágrafo único do CPC.

    Diante da ausência de pleito de suspensividade, concede-se meramente efeito devolutivo ao recurso.

    Intime-se a agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda, observando o disposto no art. 1.019, II do CPC.

    Dê-se, pelo modo mais célere, ciência desta decisão ao MM.

    Juiz da causa.

    Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça.

    Ultimadas as diligências, voltem à conclusão.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.   Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

  • 29/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 12:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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