TJPR - 0002688-77.2015.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMERSON LUIZ REINHART

CPF *53.***.*29-92

ODETE SCHMIDT MACIEL

CPF *89.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 16:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2023 12:14

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/08/2022 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 20:20

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 20:20

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2022 19:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/07/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 18:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 13:46

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/04/2022 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 11:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2022 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 15:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/12/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021

  • 18/08/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021

  • 18/08/2021 16:57

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 14/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ODETE SCHMIDT MACIEL

  • 14/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUIZ REINHART

  • 01/07/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2021 14:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/06/2021 14:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/06/2021 14:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 10/05/2021 16:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/05/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002688-77.2015.8.16.0004 1.

    Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR (apelante 1) e Emerson Luiz Reinhart e outra (apelante 2) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba à seq. 191.1 dos autos de “Ação condenatória” nº 0002688-77.2015.8.16.0004.

    O recurso foi distribuído por sorteio a esse Relator, integrante da 12ª Câmara Cível, pelo critério de prevenção, em razão do julgamento do recurso no 1465259-0, conforme documento de seq. 3.1.

    Vieram os autos conclusos.   2.

    Da detida análise dos autos, depreende-se que tratam de pedido de indenização por danos materiais decorrentes de gastos com reparo de tubulação de esgoto rompida e danos morais, decorrentes da interrupção do serviço de fornecimento de água e suposta agressão.

    Diante disso, é caso de declarar a incompetência desse Relator, pois a matéria afeta ao pedido e à causa de pedir constantes petição inicial encontra-se contemplada dentre as afetas à competência da 4ª e da 5ª Câmaras Cíveis, nos termos da alínea ‘n’ do inciso II do artigo 110, do Regimento Interno deste E.

    Tribunal de Justiça, in verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: (...) n) ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil;”.

    Ademais, em que pese essa 12ª Câmara tenha anteriormente julgado o recurso de Agravo de Instrumento nº 1465259-0, não se trata de hipótese de distribuição do feito por prevenção a este Relator.

    Isso porque, de acordo com as alterações regimentais implementadas a partir da Resolução nº 52/2019, a competência especializada para processamento e julgamento dessa matéria foi deslocada da 11ª e 12ª Câmaras Cíveis para 4ª e 5ª Câmaras, cabendo à estas, portanto, a análise do hodierno recurso.

    Nesse sentido, ressalta-se que o artigo 507, do RITJPR, preceitua expressamente que “a mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção”.

    Em caso análogo, quando instada a decidir, foi o posicionamento exposado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte:   “EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    VALORES ORIUNDOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

    RESOLUÇÃO 52/2019 QUE DESLOCOU A COMPETÊNCIA DA 11ª E 12ª CÂMARAS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DESTA MATÉRIA À 17ª E 18ª CÂMARAS.

    DISTRIBUIÇÃO INICIAL POSTERIOR A 30.08.2019.

    AFASTAMENTO DA PREVENÇÃO OPERADA POR RECURSO ANTERIOR.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 468, SEGUNDA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

    RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA À 18ª CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 90, INCISO VII, ALÍNEA “H”, DO RITJPR.

    Diante das modificações introduzidas pela Resolução n° 52/2019, aplicando-se a regra geral de transição do artigo 468, do RITJPR, (...) ainda que existam recursos interpostos antes da entrada em vigor da Resolução, estes não firmaram prevenção para aqueles que forem distribuídos após a vigência da Resolução, por respeito as regra do art. 468, segunda parte, do RITJPR.” (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0031928-18.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.08.2020) (Grifo nosso.)   3.

    Ante o exposto, em cumprimento ao § 1º do artigo 179, do RITJPR, devolvo os autos à Divisão de Distribuição do Departamento Judiciário, a fim de que o recurso seja redistribuído, de acordo com o artigo 110, inciso II, alínea “n”, do RITJPR.   Curitiba, data da assinatura digital.   Des.

    Rogério Etzel Relator

  • 29/04/2021 14:29

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 29/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2021 14:29

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 29/04/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 09:29

    Declarada incompetência

  • 26/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2021 12:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/03/2021 18:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/03/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2021 14:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/11/2020 21:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/11/2020 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/06/2020 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 08/12/2019 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2019 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2019 13:05

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 13:05

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2018 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/12/2018 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/11/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 17:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/10/2018 18:50

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 14:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2018 15:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO ROGÉRIO RAUEN LOPES

  • 20/04/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/04/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 06/03/2018 16:16

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 13/01/2018 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2018 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/12/2017 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2017 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2017 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 17:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/10/2017 12:33

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2017 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 14/08/2017 09:53

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2017 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/02/2017 08:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2016 15:47

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2016 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2016 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2016 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2016 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2016 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/07/2016 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/06/2016 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 15:08

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2016 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2016 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2016 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2016 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2016 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 15:46

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 15:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2016 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2016 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2016 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2016 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2016 16:15

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2016 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 18:53

    Recebidos os autos

  • 11/02/2016 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2016 15:02

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2016 14:56

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2016 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2015 11:42

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/11/2015 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUIZ REINHART REPRESENTADO(A) POR ODETE SCHMIDT MACIEL

  • 20/11/2015 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 18:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/11/2015 12:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/11/2015 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2015 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2015 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2015 17:44

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2015 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2015 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 15:01

    Recebidos os autos

  • 20/07/2015 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2015 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2015 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2015 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 18:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2015 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/07/2015 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/07/2015 10:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2015 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2015 10:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/05/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 15/05/2015 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2015 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2015 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/05/2015 13:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2015 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2015 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2015 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2015 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2015 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 18:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/04/2015 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2015 13:05

    Recebidos os autos

  • 01/04/2015 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2015 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2015 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2015

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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