02/08/2024 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
21/06/2024 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
07/03/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
06/02/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 18:45

Conclusos para decisão
28/11/2022 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 14:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2022 18:02

Recebidos os autos
22/02/2022 18:02

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
22/02/2022 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2021 15:07

Recebidos os autos
18/05/2021 15:07

Baixa Definitiva
18/05/2021 15:04

Juntada de Certidão
17/05/2021 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001301-62.2006.8.16.0062 Recurso: 0001301-62.2006.8.16.0062 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): UNIAO FEDERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av.

Tancredo Neves, 1137 - Neva - CASCAVEL/PR Apelado(s): ILSO ALBERTO ELICKER (RG: 42166952 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*19-72) RUA GERAMIOS , S/N - SANTA LÚCIA/PR APELAÇÃO CÍVEL N° 0001301-62.2006.8.16.0062 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES.

APELANTE: UNIÃO FEDERAL.

APELADO: ILSO ALBERTO ELICKER.

RELATOR DESIGNADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU, ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO (em regime de colaboração com o Desembargador Luiz Mateus de Lima). Vistos, 1.

Trata-se de recurso interposto pela União Federal em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0001301-62.2006.8.16.0062, que declarou a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC),(evento 23.1 dos autos nº 0001301-62.2006.8.16.0062).

O recurso foi distribuído a esta Quinta Câmara Cível (evento 3.1- TJ).

Em seguida encaminhado a este magistrado com estudo de distribuição com atração de competência pela matéria: “Salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”.

Pois bem. 2.

Não é o caso, data venia, de tê-lo sob minha relatoria. É que não há fundamento que justifique a manutenção do processamento, em fase de recurso, no âmbito da Justiça Estadual.

Isso porque a execução fiscal tramitou na Vara da Fazenda Pública Estadual por delegação de competência, autorizada à época pelo Art. 109, §3º (redação anterior à Emenda Constitucional nº. 103 de 2019) e disposição revogada do Art. 15, I, da Lei nº. 5010/66.

Assim, tendo em vista que a União Federal figura no polo ativo da presente demanda, e cessada a delegação de competência, somente a Justiça Federal é que poderá julgar o presente.

Também não se olvida que o tema enfrentado cinge de evidente interesse da União, ainda que o crédito objeto dos autos tenha sido cedido pelo Banco do Brasil com base na Lei nº 9.138/1995, nos termos da Medida Provisória n° 2.196-1 – Instrumento legal que estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos.

A matéria em análise, portanto, é afeta à competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I e § 3º, da Constituição Federal[1].

Aliás, na própria peça recursal o recorrente endereça suas razões ao TRF4.

E, no mesmo diapasão da decisão de evento 8.1 dos autos n. 0001193-33.2006.8.16.0062, o julgamento do presente recurso em face da sentença deve se dar pelo Tribunal Regional Federal, consoante previsão no artigo 109, § 4º, da Constituição da República. 3. Nesses termos, com considerações de elevado respeito e cautelas de estilo, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Intimem-se e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Juiz Substituto em 2º Grau, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR [1] Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
28/04/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:23

Declarada incompetência
26/04/2021 20:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/04/2021 20:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 20:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 20:55

RETIRADO DE PAUTA
03/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 11:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59
22/03/2021 20:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 16:52

Conclusos para despacho INICIAL
10/03/2021 16:52

Distribuído por sorteio
10/03/2021 08:54

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/11/2020 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 16:03

Juntada de Certidão
11/08/2020 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2020 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 11:00

Conclusos para decisão
13/06/2020 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 14:35

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
15/10/2019 12:33

Conclusos para decisão
15/07/2019 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2019 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 14:23

Conclusos para decisão
21/11/2018 14:22

APENSADO AO PROCESSO 0001193-33.2006.8.16.0062
21/11/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 16:03

Recebidos os autos
31/10/2018 16:03

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/10/2018 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2018 18:19

Juntada de Certidão
05/05/2017 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ILSO ALBERTO ELICKER
14/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 13:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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