TJPR - 0034601-91.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO FERREIRA RAMALHO

CPF *35.***.*49-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/10/2024 14:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/10/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2024 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/03/2024 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/03/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/03/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2023 15:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/12/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2023 20:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/08/2023 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2022 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/11/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2022 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2022 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2021 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2021 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 11:38

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0034601-91.2008.8.16.0014   1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina em face da decisão de evento 87, que acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel.

    Requer a embargante, em síntese, esclarecimentos quanto à subsistência do ato ordinatório de evento 84, para que a Fazenda se manifestasse sobre exceção de pré-executvidade.

    Em atenção aos embargos opostos, esclareço que a intimação deve ser desconsiderada, haja vista que, em rigor, não houve exceção de pré-eexcutividade, mas tão somente arguição de impenhorabilidade, reconhecida inaudita altera parte pela decisão embargada.

    Assim, acolho os embargos declaratórios opostos, tão somente para prestar os esclarecimentos supra. 2.

    Intime-se o Município de Londrina desta decisão, assinalando o prazo de 15 dias. 3.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 29 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 04/05/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0034601-91.2008.8.16.0014   1.

    Em face do informado pelo Serviço Registral, determino a inclusão dos emolumentos nas custas finais, nos termos do art. 555, §1º do Código de Normas da CGJ/TJPR – Foro Extrajudicial; o que deverá ser realizado quando do cálculo final de custas. 2.

    Acrescento aqui, que que a parte executada, sucumbente, é beneficiária da gratuidade judicial, razão pela qual a exigibilidade de tais verbas deve permanecer suspensa. 3.

    No mais, aguarde-se a manifestação do Município de Londrina, conforme intimação já expedida. 4.

    Diligências necessárias.   Londrina, 27 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 28/04/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 13:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 11:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/04/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO FERREIRA RAMALHO

  • 13/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 06/04/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 19:23

    Juntada de LAUDO

  • 24/02/2021 23:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 24/02/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2020 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2020 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2020 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 13:01

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO FERREIRA RAMALHO

  • 26/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:53

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/08/2019 14:28

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO FERREIRA RAMALHO

  • 14/06/2019 16:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2019 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 15:19

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/05/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2018 10:29

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 10:29

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 17:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/03/2018 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/12/2017 09:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2017 13:44

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2017 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2017 12:40

    APENSADO AO PROCESSO 0031860-97.2016.8.16.0014

  • 29/11/2017 12:40

    APENSADO AO PROCESSO 0022475-96.2014.8.16.0014

  • 11/10/2017 13:00

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2017 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2016 13:51

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2016 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2016 12:19

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2016 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2015 15:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2015 15:10

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2015 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 16:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/07/2015 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2015 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2015 14:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/10/2014 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 15:50

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2014 15:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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