TJPR - 0005160-56.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE PINTO MEDEIROS

CPF *34.***.*84-10

Advogados

TALITA DEVOS FALEIROS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2022 00:25

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2022 00:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2022 00:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2022 12:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/05/2022 12:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2022 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO DIOGENES AUGUSTO DA SILVA BONFIM

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2022 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO DIOGENES AUGUSTO DA SILVA BONFIM

  • 19/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 19:17

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:50

    Juntada de CUSTAS

  • 02/07/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 08:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 01/06/2021 08:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 01/06/2021 08:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 01/06/2021 08:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 01/06/2021 08:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 29/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

    Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 Autos nº. 0005160-56.2020.8.16.0075 Processo:   0005160-56.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   28/09/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Av.

    Santos Dumont, 903 - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 - Telefone: (043)3524-1331 Indiciado(s):   JORGE PINTO MEDEIROS (RG: 123791495 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*84-10) RUA EMILIANO PERNETA, 07 - CENTRO - SERTANEJA/PR - Telefone: (043)99116-3120        

    Vistos.   Considerando que a requerida cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal, acolho a manifestação do Ministério Público e declaro-a extinta a punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13º do CPP.   Remetam-se os autos ao contador do Juízo para que proceda ao cálculo atualizado das custas.   Cumpram-se as disposições exaradas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, com as devidas cautelas, arquivem-se os autos.   Cornélio Procópio, 27 de abril de 2021.   Ernani Scala Marchini Magistrado

  • 28/04/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 16:35

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/04/2021 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/04/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 09:51

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 16:26

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/02/2021 16:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/02/2021 12:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/02/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 15:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/01/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 10/01/2021 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/01/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 21:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 15:15

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 09:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/10/2020 09:07

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 16:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2020 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2020 19:00

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 19:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2020 14:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 13:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 11:13

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 30/09/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 18:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/09/2020 17:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 10:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/09/2020 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 20:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2020 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 20:26

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 20:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2020 20:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2020 20:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2020 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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