TJPR - 0014173-45.2019.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OPET ORGANIZACAO PARANAENSE DE ENSINO

CNPJ: 75.118.406/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANE DOS SANTOS

CPF *19.***.*78-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 13:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/05/2025 22:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/04/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OPET ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO

  • 13/04/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 13/04/2025 16:05

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2025 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2025 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 10:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OPET ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO

  • 17/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 01/11/2024 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2024 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 10:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/10/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2024 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2024 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2024 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2024 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/06/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2024 11:39

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 11:26

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/04/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/03/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2024 19:25

    Recebidos os autos

  • 24/02/2024 19:25

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2024 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 04/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 11:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/10/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OPET ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO

  • 06/10/2023 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/09/2023 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 04/09/2023 12:17

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 12:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DOS SANTOS

  • 02/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OPET ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO

  • 29/08/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 17:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/07/2023 16:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 16:00

  • 13/06/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 14:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/06/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 11:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/04/2023 13:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 19:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2023 19:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/03/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/03/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DOS SANTOS

  • 14/03/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/03/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2023 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2023 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/03/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 13:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2022 16:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/12/2022 09:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 13:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/09/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/08/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 19:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 14:31

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/08/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/06/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2022 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 09:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2022 16:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 20/05/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/03/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/03/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 20:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/01/2022 19:40

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/09/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/08/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DOS SANTOS

  • 19/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 10:14

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 16:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/05/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2021 15:17

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0014173-45.2019.8.16.0033 DECISÃO    1.

    Nos termos do regramento processual, considerando a ausência de Embargos à Monitória pelos réus, nos termos do art. 700, § 2°, do CPC, a demanda deverá prosseguir na forma de cumprimento de sentença (art. 523 do Código de Processo Civil). 3.

    Deixo de fixar honorários advocatícios, posto que não são devidos nesta fase processual, tendo em vista que o pagamento de honorários advocatícios no rito da ação monitória é de 5% (cinco por cento) atribuído no momento em que o Juízo defere a expedição de mandado de pagamento, com fincas no art. 701 do Código de Processo Civil: Art. 701.  Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. 4.

    Ressalte-se que a regra do art. 523, § 1º, do CPC é para os cumprimentos de sentença puros.

    O título executivo judicial constituído de pleno direito pela inércia do réu em cumprir o mandado monitório deve observar não integralmente, mas apenas “no que couber” as disposições da lei adjetiva sobre o rito do cumprimento de sentença, como expressamente prevê o §2º do art. 701 do diploma processual civil.

    Assim, no cumprimento de sentença, se o débito for pago no prazo legal, não incidem honorários (CPC, art. 523, caput); caso contrário, eles passarão a ser de 10% (art. 523, §1º).

    Já na fase executiva da ação monitória os honorários seguem observando a previsão específica do caput do art. 701, ou seja, são de 5% para o pronto pagamento e permanecem no mesmo percentual em caso de observância do rito executivo.

    Nesse sentido: Quanto aos honorários advocatícios, de forma distinta da prevista no art. 1.102-C, § 1º, do CPC/1973, o pagamento deverá ser realizado ainda que o réu satisfaça a obrigação no prazo legal.

    Chama a atenção, entretanto, que o art. 701, caput, do Novo CPC preveja que os honorários serão fixados em 5% do valor da causa.

    Pode se alegar que tal previsão daria um desconto de 50% sobre o mínimo legal, mas na realidade não há condicionante desse percentual de 5% ao cumprimento da obrigação.

    Dessa forma, mesmo que o réu deixe de cumprir a obrigação, inclusive com a constituição do título executivo diante de sua inércia, os honorários continuaram a ser de 5% do valor da causa.[1] 5.

    Ante o exposto, intime-se a parte exequente/autora para apresentar planilha com o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6.

    Intime-se a parte Executada/Ré para pagamento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 e art. 523 c/c 513, § 2°, II, todos CPC/15). 7.

    Não havendo pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente/autora para apresentação de novo cálculo, acrescido da multa e atualização, bem como o número do CNPJ ou CPF, a fim de que seja promovida a penhora on-line, via sistema SISBAJUD. 8.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que ainda for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de direito processual civil – volume único. 8ª. ed.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016, p. 1.311. 9 Pinhais, 28 de abril de 2021.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito      

  • 29/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 13:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/04/2021 10:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DOS SANTOS

  • 13/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 19:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2020 02:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2020 07:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2020 07:58

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2020 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 11:46

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2020 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2020 09:29

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2020 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 09:34

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 19:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 10:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 15:18

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2019 09:37

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 09:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/12/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2019 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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