TJPR - 0001329-63.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA PATRICIA DE MEURA DEOLINO

CNPJ: 15.465.940/0001-23

Advogados

JESSICA GALVANI

Polo Passivo

Partes

DANIELA FIGUEIREDO RIBEIRO

CPF *48.***.*97-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2022 13:36

    Processo Reativado

  • 15/08/2022 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2022 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 20:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2022 20:09

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 12:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:10

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 08/08/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2022 14:27

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 05/08/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 10:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 08:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 07:38

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 14:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2022 13:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 01/04/2022 12:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/03/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA FIGUEIREDO RIBEIRO

  • 08/03/2022 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 12:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/03/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2022 12:57

    Processo Reativado

  • 08/03/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/03/2022 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2022 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 06:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 06:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PATRICIA DE MEURA DEOLINO

  • 04/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA FIGUEIREDO RIBEIRO

  • 26/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 10:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2022 19:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/01/2022 19:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/11/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 14:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 20:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/10/2021 20:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/10/2021 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 06:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 14:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PATRICIA DE MEURA DEOLINO

  • 18/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PATRICIA DE MEURA DEOLINO

  • 13/05/2021 06:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001329-63.2021.8.16.0075   Processo:   0001329-63.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa:   R$22.702,04 Polo Ativo(s):   MARIA PATRICIA DE MEURA DEOLINO Polo Passivo(s):   Daniela Figueiredo Ribeiro 1- Cumpra-se o item 5 da decisão de mov. 12.1. 2- No mais, cumpra-se a Portaria vigente deste Juízo. 3- Int.

    Dil.

    Nec.

    Cornélio Procópio, datado e assinado pelo sistema PROJUDI.   VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 12/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 12:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 08:11

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001329-63.2021.8.16.0075 Processo:   0001329-63.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa:   R$22.702,04 Polo Ativo(s):   MARIA PATRICIA DE MEURA DEOLINO Polo Passivo(s):   Daniela Figueiredo Ribeiro 1.

    Trata-se de Ação de reintegração de posse c/c cobrança proposta por MARIA PATRICIA DE MEURA DEOLINO em desfavor de DANIELA FIGUEIREDO RIBEIRO.

    Nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

    Ainda, dispõe o Enunciado 163 do FONAJE que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com os Juizados Especiais.

    Por fim, não se tratando de qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, decido. 2.

    A tutela provisória de urgência é uma providência jurisdicional, que entrega ao requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida ou seus efeitos, ou seja, é a tutela satisfativa no plano dos fatos que dá ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento.

    Para a sua concessão, estabelece o art. 300 do CPC/2015 que deve o requerente demonstrar a verossimilhança de suas alegações – probabilidade de seu direito – através de prova inequívoca.

    E, alternativamente, comprovar o fundado receio de dano irreparável ou a difícil reparação – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.

    No caso dos autos, a parte autora salienta em sua exordial que no dia 02/09/2020, na cidade de Cornélio Procópio, a requerida assinou contrato de compra e venda com reserva de domínio, para aquisição dos seguintes produtos: um colchão, no valor de R$ 12.532,00, uma cabeceira, no valor de R$ 1.736,00 e uma base box, no valor de R$ 1.820,00.

    Os produtos foram entregues na residência da consumidora no dia 02/09/2020.

    Contudo, a devedora não cumpriu com o adimplemento da entrada e tampouco das parcelas vincendas, conforme contrato anexo aos autos (mov. 1.6).

    Dessa forma, entrou em contato com a devedora diversas vezes para tentar compor um acordo e regularizar a situação, sem sucesso.

    No mês de janeiro do corrente ano, notificou extrajudicialmente a devedora, com aviso de recebimento (mov. 1.7).  Embora tenha recebido a notificação, a devedora não entrou em contato em nenhum momento para regularizar suas pendências.

    Dessa forma, requer seja deferida a medida liminar de reintegração de posse em seu favor, uma vez que resta comprovada a posse injusta do referido bem e o risco de grave dano caso não seja concedida.

    Na hipótese em exame, constato que o quadro fático-probatório constante dos autos evidencia a presença dos pressupostos para a concessão da liminar.

    Isto porque, ainda em juízo de cognição sumária, extrai-se da inicial que as partes celebraram contrato de compra e venda com reserva de domínio, restando a demandada ciente quanto aos deveres assumidos.

    De igual forma, resta evidente que os produtos foram entregues e não se tem notícia do adimplemento, conforme pactuado.

    Ainda, ao mov. 1.7, nota-se a comunicação encaminhada à parte requerida e, possivelmente, não houve retorno de contato com a autora a fim de solucionar a pendência no cumprimento do contrato.

    De igual forma, há fundado receio de que o lapso temporal, inerente à regular tramitação do processo possa ocasionar lesão grave e/ou de difícil reparação ao reclamante, posto que conta com um prejuízo inicial de R$ 16.088,00 e os bens podem se deteriorar ou se perder com o decurso do tempo.

    Cumpre salientar que o deferimento do pedido não acarreta perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, vez que eventual fato que desconstitua o direito do autor poderá ser suscitado pela promovida.

    Deste modo, diante dos relevantes fundamentos lançados na inicial, resguardados na prova documental que a instruiu, consideram-se presentes os pressupostos de emergência que devem informar a tutela antecipada, descritos no art. 300 do Código de Processo Civil. 4.

    Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido liminar, determinando a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 4.1.

    Deve constar no mandado a informação de que a determinação enquadra-se nas hipóteses do item 2.1.1 do Anexo IV do Decreto 401/20 – D.M. c/c art. 2º da Instrução Normativa nº 043/2021 – CGJ, por tratar-se de medida urgente. 5.

    Designe-se audiência de conciliação, citando-se e intimando-se as partes com as advertências legais.

    Intimações e diligências necessárias.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:40

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2021 10:24

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 10:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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