TJPR - 0001388-51.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GENI DE MORAIS

CPF *56.***.*89-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/09/2022 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 09/09/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/08/2022 07:03

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 13/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GENI DE MORAIS

  • 13/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GENI DE MORAIS

  • 11/08/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GENI DE MORAIS

  • 06/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 25/07/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2022 11:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2022 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 11:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 13/06/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 26/05/2022 15:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/05/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 26/05/2022 15:04

    Baixa Definitiva

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GENI DE MORAIS

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 29/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 19:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2022 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 13:30 ATÉ 18/03/2022 19:00

  • 02/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/02/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2022 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2022 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2021 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 07:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 01/12/2021 11:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 17/11/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GENI DE MORAIS

  • 09/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 10:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/10/2021 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/10/2021 12:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/09/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 09/09/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GENI DE MORAIS

  • 30/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 06:49

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GENI DE MORAIS

  • 05/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/08/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE GENI DE MORAIS

  • 25/07/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 18:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2021 06:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 06:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 16:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/06/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE GENI DE MORAIS

  • 14/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 09:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001388-51.2021.8.16.0075

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GENI DE MORAIS em face de TIM CELULAR S.A., devidamente qualificados. 2.

    Nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

    Ainda, dispõe o Enunciado 163 do FONAJE que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (arts. 303 a 310 do CPC/2015) são incompatíveis com os Juizados Especiais.

    Por fim, não se tratando de qualquer das hipóteses vedadas, decido. 3.

    Conforme se extrai do art. 300 do NCPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

    Para demostrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed.

    São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365).

    Além desse requisito, referida norma processual exige a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado/cautelar – periculum in mora inverso. 3.

    No caso em tela, a parte autora alega ter efetuado a portabilidade de seu número para outra operadora, contudo, a requerida teria continuado a emitir faturas em seu nome.

    Requer a concessão de liminar para o imediato cancelamento das cobranças.

    Em juízo de cognição sumária, constato que o quadro fático-probatório não é suficiente para evidenciar a presença dos pressupostos para concessão da liminar.

    Com efeito, embora a portabilidade tenha ocorrido desde novembro de 2020, a autora continuou efetuando o pagamento das faturas; nada indica o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, eis que as parcelas não comprometem a subsistência da autora e poderão ser restituídas ao final, em caso de procedência dos pedidos. 4.

    Pelo exposto, ausentes os pressupostos estabelecidos no art. 300 do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 5.

    Aguarde-se a audiência de conciliação, citando-se e intimando-se as partes com as advertências legais. 6.

    Cumpra-se as disposições da Portaria vigente neste juízo, no que for pertinente. 7.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Cornélio Procópio, 29 de abril de 2021.   VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Magistrada

  • 29/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 11:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2021 17:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 10:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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