TJPR - 0003842-37.2017.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

DORIVAL VITOR DOS SANTOS

CPF *08.***.*39-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAPEJARA/PR

CNPJ: 76.247.345/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:31

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/03/2025 11:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2025 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 17:18

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/08/2024 11:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/08/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2023 11:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL VITOR DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SELMA GUEDES DOS SANTOS ALVES

  • 19/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/10/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/09/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 19/08/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 09:20

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0003842-37.2017.8.16.0077   Processo:   0003842-37.2017.8.16.0077 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.690,23 Exequente(s):   DORIVAL VITOR DOS SANTOS representado(a) por SELMA GUEDES DOS SANTOS ALVES Executado(s):   Município de Tapejara/PR 1.

    Trata-se de pedido de isenção da taxa judiciária, com fundamento no art. 3º, “i”, do Decreto nº 962/32 (mov. 353.1).

    Aduz a Fazenda que as custas são devidas por ela, porém, deve ser excluída a taxa judiciária, pois há isenção legalmente prevista para a hipótese.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Isso porque, conforme dicção expressa do art. 3º, “i”, do Decreto nº 962/32, "ficam isentos da taxa judiciária: [...] i) as ações intentadas por quaisquer municípios".

    Com efeito, considerando que o Município não é o promovente da ação, mas figura o polo passivo, não faz jus à aludida isenção.

    Além disso, oportuno reforçar que, não tendo o Município ingressado com a ação da qual deriva o presente cumprimento de sentença, logo, a parte autora que teria que adiantar as custas, que ficaram devidas ao final pelo vencido (mov. 288.1).

    Assim, vencido o Município, é seu dever arcar as custas que os autores desembolsariam para promover o processo, estando nelas inclusa a taxa judiciária.

    Desse modo, indefiro o pedido de isenção de custas formulado pelo executado. 2.

    Ante o contido em mov. 341.1 e 350.1, considerando que a Lei Municipal n° 211/2018 (mov. 311.2), que estabeleceu em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) as obrigações de pequeno valor, bem como considerando que o exequente informou que não pretende renunciar ao valor que excede a previsão legal para a expedição de RPV(mov. 315.1), EXPEÇA-SE o respectivo precatório. 3. Sobrevindo numerário, expeça-se alvará, a quem de direito, vindo conclusos para sentença de extinção. 4.

    Caso persista a negativa do sistema em emitir a ordem de pagamento, abra-se chamado ou contate-se à central de precatórios para solução e eventuais esclarecimentos. 5.

    Cumpra-se o que já determinado anteriormente. 6.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito  

  • 28/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL VITOR DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SELMA GUEDES DOS SANTOS ALVES

  • 25/03/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 08:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/02/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 12:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/02/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2020

  • 03/02/2021 08:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 06:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:52

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 18:52

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2020 06:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:38

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 24/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2020 09:41

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/02/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/01/2020 14:23

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2020 14:22

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 14:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR

  • 05/12/2019 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/12/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL VITOR DOS SANTOS

  • 12/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 10:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2019 17:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/10/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/10/2019 13:30

  • 24/10/2019 14:46

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 15/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2019 00:00 ATÉ 01/11/2019 23:59

  • 04/10/2019 11:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/10/2019 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 16:46

    Juntada de PARECER

  • 10/09/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 17:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2019 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2019 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/08/2019 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2019 21:16

    Recebidos os autos

  • 24/08/2019 21:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2019 10:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2019 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2019 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 12:08

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 17:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/05/2019 09:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2019 07:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/02/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL VITOR DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SELMA GUEDES DOS SANTOS ALVES

  • 13/02/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2019 11:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2019 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2019 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2019 11:28

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2019 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2018 17:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2018 17:09

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/12/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL VITOR DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SELMA GUEDES DOS SANTOS ALVES

  • 11/12/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 19:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL VITOR DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SELMA GUEDES DOS SANTOS ALVES

  • 29/11/2018 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2018 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL VITOR DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SELMA GUEDES DOS SANTOS ALVES

  • 28/11/2018 11:16

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/11/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 17:44

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2018 12:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/11/2018 12:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/11/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL VITOR DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SELMA GUEDES DOS SANTOS ALVES

  • 20/11/2018 17:04

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2018 17:02

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 17:00

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/11/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2018 12:31

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 20/11/2018 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2018 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 18:31

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 12:11

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 12:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/11/2018 12:08

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 12:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/11/2018 12:05

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 12:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2018 11:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/08/2018 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 13:01

    Recebidos os autos

  • 07/07/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 10:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2018 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2018 16:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/06/2018 16:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/06/2018 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2018 15:56

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2018 15:54

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2018 22:24

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 11:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/06/2018 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/06/2018 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2018 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/04/2018 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/04/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2018 16:44

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2018 16:40

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/04/2018 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL VITOR DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SELMA GUEDES DOS SANTOS ALVES

  • 20/03/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL VITOR DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SELMA GUEDES DOS SANTOS ALVES

  • 16/03/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 10:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/03/2018 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2018 09:25

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2018 10:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2018 10:08

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2018 09:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2018 09:46

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2018 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 10:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2018 10:27

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2018 10:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2018 10:21

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2018 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/02/2018 13:32

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 26/02/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 10:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2018 16:13

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 09:32

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 12:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2018 12:42

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 12:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/02/2018 19:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/02/2018 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 04/02/2018 21:32

    Recebidos os autos

  • 04/02/2018 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 11:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/02/2018 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2018 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2017 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/10/2017 11:39

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2017 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 10:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/10/2017 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2017 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/10/2017 13:35

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2017 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 10:28

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 21:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/08/2017 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2017 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 12:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2017 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 09:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL VITOR DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SELMA GUEDES DOS SANTOS ALVES

  • 21/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2017 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2017 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2017 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2017 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2017 13:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 13:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/06/2017 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2017 14:18

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2017 13:22

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 13:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/06/2017 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2017 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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