05/07/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 15:06

Recebidos os autos
03/07/2023 15:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/07/2023 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/05/2023 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/05/2023 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 14:15

Recebidos os autos
05/05/2023 14:15

Juntada de CUSTAS
05/05/2023 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/04/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO RIVELINO FRANCISCO GOMES
11/04/2023 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO RIVELINO FRANCISCO GOMES
26/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2023 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/03/2023 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
06/03/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/02/2023 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2022 00:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/11/2022 14:39

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
21/11/2022 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
23/09/2022 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 13:57

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/09/2022 12:04

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
09/09/2022 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
08/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 12:27

OUTRAS DECISÕES
25/04/2022 11:47

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:55

Conclusos para decisão
15/03/2022 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2022 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 11:43

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
15/02/2022 17:58

DEFERIDO O PEDIDO
15/02/2022 00:26

Conclusos para despacho
15/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 16:14

Recebidos os autos
12/01/2022 16:14

Juntada de Certidão
12/01/2022 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 12:32

Recebidos os autos
11/01/2022 12:32

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/12/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 10:43

Conclusos para decisão
30/11/2021 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:25

Conclusos para decisão
16/08/2021 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2021 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 01:02

Conclusos para decisão
11/06/2021 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000665-49.2017.8.16.0050 Processo: 0000665-49.2017.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$3.720,74 Exequente(s): Antônio Rivelino Francisco Gomes Executado(s): JARBAS CARNELOSSI MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA DECISÃO 1.

Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ANTONIO RIVELINO FRANCISCO GOMES em face do MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 111.1, alegando excesso de execução, sob o argumento de que o cálculo apresentado pelo credor compreendeu valor referente à gratificação, apesar de ter sido ela excluída na sentença.

A parte exequente manifestou-se no mov. 114.1. É o relatório.

Decido. 2.

A impugnação é o meio de defesa típico dos executados na fase de cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (CPC, art. 525).

Trata-se de um instrumento de defesa, de uma exceção, na concepção da doutrina mais autorizada (DIDIER JR., Fredie.

BRAGA, Paula Sarno.

OLIVEIRA, Rafael.

Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 3. ed.

Salvador: JusPodivm, 2008. p. 525. v. 2), com conteúdo limitado a determinadas matérias, no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Entre estas matérias, portanto, está o “excesso de execução”, que ocorre nas hipóteses descritas no § 2º, do art. 917, do Código de Processo Civil.

São elas: Art. 917. (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou.

Do que se extrai da irresignação apresentada pela parte executada, observa-se que a controvérsia reside na inclusão ou não do valor referente à gratificação percebida pela parte exequente no cálculo do débito.

Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte executada foi condenada ao “pagamento ao autor das diferenças não pagas relativas aos vencimentos integrais devidos nos meses de julho, agosto e setembro do ano de 2016” (mov. 72.1).

Nesse ponto, mostra-se pertinente ressaltar a existência de diferença entre vencimento e remuneração.

O primeiro trata-se da retribuição pecuniária referente ao exercício do cargo, não abrangendo eventuais gratificações ou adicionais.

E a remuneração, por sua vez, abrange o vencimento e todas as eventuais vantagens adicionais pagas ao servidor.

Dessa forma, não assiste razão à parte exequente ao afirmar que o valor referente à gratificação deve ser incluído no cálculo, já que a parte executada foi condenada ao pagamento das diferenças não pagas dos vencimentos integrais, os quais não abrangem a gratificação, conforme acima exposto.

Ademais, a sentença do mov. 72.1 restou bastante clara ao fundamentar o motivo pelo qual a gratificação não é paga quando o servidor não presta efetivamente o serviço.

Ainda, restou decidido na sentença que: “Da análise do recibo de pagamento do autor referente ao mês de junho/2016 (mov. 1.19), verifica-se que além do vencimento base, igualmente recebeu pagamento por adicional noturno e adicional por tempo de serviço, devendo assim, com base nos conceitos acima, por se incorporarem automaticamente aos vencimentos, serem pagos ao autor durante o período de afastamento por desincompatibilização”.

Dessa forma, é evidente que a sentença excluiu o valor referente à gratificação, apenas compreendendo na condenação o valor do vencimento base, do adicional noturno e do adicional por tempo de serviço.

Portanto, mostra-se de rigor o acolhimento da presente impugnação, a fim de determinar a retificação do cálculo apresentado pela parte exequente. 3.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença do mov. 111.1, para determinar não seja incluído no cálculo o valor referente à gratificação nos meses de julho, agosto e setembro do ano de 2016, mas tão somente o valor do vencimento base da parte exequente, do adicional noturno e do adicional por tempo de serviço, conforme já consignado na sentença do mov. 72.1. 4.

Encaminhem-se os autos ao Sr.

Contador Judicial para elaboração da planilha de débito, nos termos da presente decisão. 5.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Bandeirantes, 29 de abril de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
29/04/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 12:39

DEFERIDO O PEDIDO
04/02/2021 15:00

Conclusos para decisão
04/02/2021 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2020 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
22/11/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 07:15

Recebidos os autos
12/11/2020 07:15

Juntada de Certidão
11/11/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2020 15:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/11/2020 11:57

CONCEDIDO O PEDIDO
15/10/2020 01:00

Conclusos para decisão
14/10/2020 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JARBAS CARNELOSSI
05/10/2020 19:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/09/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 11:31

Juntada de INFORMAÇÃO
18/09/2020 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 19:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2020
18/09/2020 15:31

TRANSITADO EM JULGADO
18/09/2020 15:31

TRANSITADO EM JULGADO
18/09/2020 15:31

TRANSITADO EM JULGADO
18/09/2020 15:31

TRANSITADO EM JULGADO
18/09/2020 15:31

Recebidos os autos
18/09/2020 15:31

TRANSITADO EM JULGADO
18/09/2020 15:31

Baixa Definitiva
18/09/2020 15:31

Baixa Definitiva
18/09/2020 15:31

Baixa Definitiva
18/09/2020 15:31

Baixa Definitiva
18/09/2020 15:31

Baixa Definitiva
18/09/2020 15:31

Juntada de RETORNO DO STF
18/09/2020 15:29

Recebidos os autos
18/09/2020 15:29

Juntada de Certidão
18/09/2020 15:28

Recebidos os autos
12/05/2020 13:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/11/2019 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2019 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2019 15:06

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
04/11/2019 14:48

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
04/11/2019 14:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/11/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO RIVELINO FRANCISCO GOMES
11/10/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 13:07

Juntada de Certidão
08/10/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 16:16

Juntada de Certidão
30/09/2019 16:15

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2019 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
27/09/2019 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
27/09/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 18:23

Juntada de Certidão
27/09/2019 18:23

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2019 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
27/09/2019 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
17/08/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 18:18

Recurso Especial não admitido
05/08/2019 18:15

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
28/05/2019 14:44

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/05/2019 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2019 13:07

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
16/05/2019 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2019 16:53

Juntada de Certidão
03/05/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2019 16:51

Juntada de Certidão
03/05/2019 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
03/05/2019 13:04

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2019 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
03/05/2019 13:03

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2019 17:59

Juntada de Petição de recurso especial
02/05/2019 17:59

Juntada de Petição de recurso especial
02/05/2019 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
02/05/2019 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
07/04/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 14:36

Juntada de ACÓRDÃO
26/03/2019 21:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/02/2019 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 17:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/03/2019 13:30
25/02/2019 17:00

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
25/02/2019 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 12:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/02/2019 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2019 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/02/2019 13:30
19/02/2019 17:41

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
14/02/2019 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 12:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/02/2019 13:30
14/12/2018 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2018 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 17:09

Conclusos para despacho INICIAL
06/12/2018 17:09

Distribuído por sorteio
06/12/2018 16:51

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/11/2018 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2018 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 17:54

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/10/2018 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/08/2018 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO RIVELINO FRANCISCO GOMES
30/07/2018 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 16:14

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
09/07/2018 08:59

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2018 15:41

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2018 13:37

Conclusos para decisão
25/03/2018 09:53

Recebidos os autos
25/03/2018 09:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2018 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2018 17:27

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2018 17:26

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2018 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 14:08

Conclusos para decisão
25/01/2018 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2017 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2017 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2017 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2017 18:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/11/2017 08:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/11/2017 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2017 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2017 14:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO RIVELINO FRANCISCO GOMES
06/10/2017 18:00

Juntada de Petição de contestação
05/10/2017 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2017 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2017 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2017 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2017 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2017 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2017 17:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/08/2017 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2017 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2017 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2017 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2017 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2017 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2017 17:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/05/2017 12:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
09/05/2017 13:58

CONCEDIDO O PEDIDO
03/05/2017 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2017 15:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/04/2017 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2017 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/03/2017 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2017 13:59

Expedição de Certidão PARA AGRAVO
17/03/2017 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
17/03/2017 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2017 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2017 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/03/2017 17:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/03/2017 17:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/03/2017 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2017 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2017 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2017 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2017 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2017 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2017 14:24

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/02/2017 14:22

Juntada de Certidão
22/02/2017 15:19

Recebidos os autos
22/02/2017 15:19

Distribuído por sorteio
22/02/2017 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2017 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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