TJPR - 0001205-14.2021.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AGNALDO MUSSO

CPF *77.***.*95-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/05/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 22/02/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO MUSSO

  • 10/12/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/09/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2021 09:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/07/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/07/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/07/2021 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/06/2021 18:18

    Homologada a Transação

  • 15/06/2021 18:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/06/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/04/2021 08:39

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472 1700 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo:   0001205-14.2021.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   Agnaldo Musso Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc.   Trata-se de ação promovida por AGNALDO MUSSO, em face de OI MÓVEL S.A, em que houve o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para retirar a inscrição do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito.

    Tecidas tais considerações vale observar que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela merece deferimento, na medida em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

    Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade, a alegação de cobrança do serviço após o cancelamento do contrato via call center, bem como a tentativa infrutífera de resolver a celeuma pela via administrativa, conforme o e-mail no mov. 1.7.  Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista os possíveis prejuízos acarretados com a possível cobrança do débito e a negativação, em tese, indevida, ao menos neste início de processo.

    Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC/2015, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a publicidade da inscrição do nome da parte autora e a cobrança do débito poderá voltar a ser feita regularmente.

    Outrossim, o dever de lealdade processual das partes deve ser prestigiado, sendo que se no decorrer da demanda restar demonstrado que, contrariamente ao alegado na inicial o débito é devido, a medida antecipatória de tutela poderá ser revogada e a parte ímproba certamente será reputada litigante de má-fé, e, em consequência, será penalizada.

    Ademais, no presente caso, é nítida a relação de consumo, de forma a restar caracterizada a inversão do ônus probatório, sobretudo porque a ré é pessoa jurídica, sendo indubitável a hipossuficiência do reclamante na presente relação processual (CDC, art. 6º).

    Para que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, o art. 6º, VIII, do CDC (de aplicação incontroversa no presente caso) exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, já tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado decidido que tais pressupostos são alternativos (Ag.

    Inst. nº 0613895-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 10ª CCív. – Rel.

    Vitor Roberto Silva – J. 29.04.2010).

    Assim, ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, é devida a inversão do ônus da prova Por tais razões, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado para o fim de excluir e determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos cadastros restritivos de crédito, em decorrência do débito em litígio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). À Secretaria para que proceda imediatamente, via SerasaJud, a exclusão do nome do reclamante de seus cadastros em relação a restrição realizada pela OI S.A, data de vencimento 01/11/2020, no valor de R$ 368,00 (trezentos e sessenta e oito reais).

    Outrossim, sendo inegavelmente a parte autora consumidora (arts. 2º e 17 do CDC) e a parte ré fornecedora (art. 3º do CDC), desde já determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em face da já analisada verossimilhança de suas alegações, bem como diante de sua evidente hipossuficiência técnica e econômica frente à parte ré.

    Intime-se a parte ré da presente decisão.

    Aguarde-se a audiência de conciliação já designada.

    No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a cópia de comprovante de endereço atualizado, nos termos do art. 9º, § 2 º, alínea “c”, da Portaria n. 1/2021 deste Juízo.

    Demais diligencias necessárias.

    Ivaiporã, 27 de abril de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 28/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 15:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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