TJPR - 0005402-16.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO RCI BRASIL S.A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ADRIANO CHOCIAI

CPF *04.***.*37-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 03/01/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/12/2022 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 04/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 24/10/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 21/10/2022 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 12:17

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2022 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 23/08/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 15/08/2022 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 15/08/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:37

    Extinto o processo por desistência

  • 09/08/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 27/07/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 08:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2022 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 21:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 20/05/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 11/04/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 02/03/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 11/02/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 28/01/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 21/01/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 19/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/01/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2021 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 13/12/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 17:56

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 14/10/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 14/09/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 25/08/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 06/08/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 26/07/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 06/07/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/07/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 01/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 23/06/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 08:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 08/06/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 28/04/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 19/04/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005402-16.2021.8.16.0031   Processo:   0005402-16.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Arrendamento Mercantil Valor da Causa:   R$32.368,84 Polo Ativo(s):   BANCO RCI BRASIL S.A Polo Passivo(s):   Luiz Adriano Chociai Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por BANCO RCI BRASIL S.A, qualificado na inicial, em face de Luiz Adriano Chociai, na qual sustentou o autor que é credor do réu em razão de contrato de arrendamento mercantil entre eles firmado de um veículo.

    Relatou que o réu não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato, estando as prestações vencidas e que a mora foi consubstanciada pela notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento.

    Requereu a expedição de mandado de reintegração de posse do bem objeto da garantia do contrato, a citação do requerido para contestar e, ao final, a procedência do pedido para o fim de consolidar a posse do bem a seu favor. 1.

    O contrato (evento 1.10), o qual estipulou o arrendamento mercantil do bem descrito na inicial, e a notificação extrajudicial (evento 1.14) enviada mediante carta registrada com aviso de recebimento, indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput, do Dec.

    Lei 911/69, mesmo que a notificação não tenha sido recebida pessoalmente pelo devedor, a mora se constitui, haja vista que foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo dever do réu manter seu endereço atualizado.

    Saliente-se que, como a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, para a sua comprovação é suficiente o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço fornecido no contrato.

    Esta é a inteligência do artigo 2º, §2º do Dec. 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/2014, onde objetivou o legislador simplificar o procedimento, não exigindo mais do credor o processamento da notificação extrajudicial por intermédio do cartório de títulos e documentos, o que poderá ser feito pelo próprio credor mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento.

    Corroborando o que foi dito, cito: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ?RECUSADA?.

    MORA CONFIGURADA.

    A prova da remessa da notificação ao devedor, que recusou o recebimento, constitui observância do pressuposto para a busca e apreensão do bem.

    DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*01-77, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 31-10-2019) Assim, defiro a liminar pretendida. 2. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. 3.

    Efetivada a medida, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (Lei nº 10.931/04, art. 56). 4. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 5. Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (Art. 85, Código de Processo Civil). 6.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Guarapuava, datada eletronicamente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 15/04/2021 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:39

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2021 12:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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