07/07/2025 15:31

Recebidos os autos
07/07/2025 15:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/07/2025 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2025 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2025 13:22

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2025 13:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 11:35

MANDADO DEVOLVIDO
30/01/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/01/2025 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:00

Expedição de Mandado
18/11/2024 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 18:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/11/2024 18:25

Recebidos os autos
01/11/2024 18:25

Juntada de CUSTAS
01/11/2024 18:05

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
01/11/2024 18:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 13:39

Recebidos os autos
01/11/2024 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 13:25

Recebidos os autos
01/11/2024 13:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/11/2024 12:33

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
01/11/2024 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/11/2024 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2024 12:18

Juntada de ACÓRDÃO
19/08/2024 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
19/08/2024 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
19/08/2024 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
19/08/2024 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
19/08/2024 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
19/08/2024 14:41

Recebidos os autos
19/08/2024 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
19/08/2024 14:41

Baixa Definitiva
19/08/2024 14:41

Baixa Definitiva
19/08/2024 14:41

Baixa Definitiva
19/08/2024 14:41

Baixa Definitiva
19/08/2024 14:41

Baixa Definitiva
19/08/2024 14:41

Baixa Definitiva
19/08/2024 14:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FREDERICO FIORENZA
27/07/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 12:38

Recebidos os autos
18/07/2024 12:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2024 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 18:40

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
10/07/2024 13:27

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
10/07/2024 11:34

Recebidos os autos
10/07/2024 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2024 11:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2024 14:15

Recebidos os autos
08/07/2024 14:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/07/2024 14:15

Distribuído por dependência
08/07/2024 14:15

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2024 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
08/07/2024 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
22/06/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2024 15:34

Recebidos os autos
13/06/2024 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 18:48

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
10/06/2024 13:04

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/06/2024 19:43

Recebidos os autos
07/06/2024 19:43

Juntada de CONTRARRAZÕES
07/06/2024 19:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2024 17:20

Recebidos os autos
05/06/2024 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/06/2024 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/06/2024 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/06/2024 17:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/06/2024 17:20

Distribuído por dependência
05/06/2024 17:20

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 19:31

Juntada de Petição de recurso especial
03/06/2024 19:31

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 13:36

Recebidos os autos
08/05/2024 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 13:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 17:18

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
02/05/2024 17:34

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
02/05/2024 17:22

Recebidos os autos
02/05/2024 17:22

Juntada de CONTRARRAZÕES
02/05/2024 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2024 15:14

Recebidos os autos
30/04/2024 15:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/04/2024 15:14

Distribuído por dependência
30/04/2024 15:14

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2024 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
30/04/2024 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
15/04/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 12:56

Recebidos os autos
08/04/2024 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 11:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 19:06

Recurso Especial não admitido
06/03/2024 14:02

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
05/03/2024 19:29

Recebidos os autos
05/03/2024 19:29

Juntada de CONTRARRAZÕES
05/03/2024 19:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2024 10:42

Recebidos os autos
02/03/2024 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
02/03/2024 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
02/03/2024 10:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/03/2024 10:42

Distribuído por dependência
02/03/2024 10:42

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2024 23:56

Juntada de Petição de recurso especial
01/03/2024 23:56

Juntada de Petição de recurso especial
16/02/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 15:17

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/02/2024 16:33

Recebidos os autos
07/02/2024 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/02/2024 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2024 21:01

Juntada de ACÓRDÃO
27/01/2024 07:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2024 10:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 18:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2024 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 18:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024 00:00 ATÉ 26/01/2024 23:59
18/10/2023 22:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2023 22:35

Recebidos os autos
18/10/2023 22:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/10/2023 22:35

Distribuído por dependência
18/10/2023 22:35

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2023 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2023 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 14:31

Recebidos os autos
10/10/2023 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 17:56

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/10/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/10/2023 12:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 11:44

Juntada de ACÓRDÃO
06/10/2023 07:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
05/10/2023 13:33

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2023 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 23:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 18:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 18:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/10/2023 13:30
27/08/2023 22:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2023 22:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2023 22:13

Pedido de inclusão em pauta
27/08/2023 22:13

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
23/08/2023 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 14:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
21/08/2023 18:44

Pedido de inclusão em pauta
21/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/04/2023 14:27

Recebidos os autos
24/04/2023 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/04/2023 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2023 17:14

Recebidos os autos
14/04/2023 17:14

Juntada de CONTRARRAZÕES
08/04/2023 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 14:13

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
07/03/2023 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2023 14:13

Conclusos para despacho INICIAL
07/03/2023 14:13

Recebidos os autos
07/03/2023 14:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/03/2023 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2023 12:36

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2023 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
06/03/2023 21:12

DECLARADO IMPEDIMENTO
27/02/2023 09:54

Recebidos os autos
27/02/2023 09:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2023 19:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2023 12:47

Conclusos para despacho INICIAL
24/02/2023 12:47

Recebidos os autos
24/02/2023 12:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/02/2023 12:47

Distribuído por sorteio
24/02/2023 11:50

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 19:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 19:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/02/2023 16:08

DEFERIDO O PEDIDO
29/11/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:49

Conclusos para decisão
25/11/2022 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/11/2022 12:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 11:24

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2022 18:53

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2022 13:38

Recebidos os autos
20/11/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:22

Expedição de Mandado
09/11/2022 18:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 19:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/08/2022 15:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/08/2022 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 23:17

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/04/2022 13:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2022 13:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/04/2022 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 17:23

Recebidos os autos
29/03/2022 17:23

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
25/03/2022 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 18:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2022 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 16:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
14/03/2022 14:01

MANDADO DEVOLVIDO
13/03/2022 12:11

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2022 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 17:40

MANDADO DEVOLVIDO
04/03/2022 15:46

MANDADO DEVOLVIDO
04/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 15:22

MANDADO DEVOLVIDO
01/03/2022 08:24

MANDADO DEVOLVIDO
21/02/2022 17:55

Recebidos os autos
21/02/2022 17:55

Juntada de CIÊNCIA
21/02/2022 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2022 16:25

Expedição de Mandado
21/02/2022 16:11

Expedição de Mandado
21/02/2022 16:10

Expedição de Mandado
21/02/2022 16:08

Expedição de Mandado
21/02/2022 16:06

Expedição de Mandado
21/02/2022 16:04

Expedição de Mandado
21/02/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
08/02/2022 09:51

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 13:15

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2021 14:04

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2021 13:57

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/10/2021 15:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
20/10/2021 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
19/10/2021 12:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 15:52

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
16/10/2021 11:10

MANDADO DEVOLVIDO
13/10/2021 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
13/10/2021 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 12:02

MANDADO DEVOLVIDO
12/10/2021 12:51

MANDADO DEVOLVIDO
08/10/2021 09:43

MANDADO DEVOLVIDO
06/10/2021 13:53

MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2021 14:10

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:03

Expedição de Mandado
24/09/2021 15:02

Expedição de Mandado
24/09/2021 15:01

Expedição de Mandado
24/09/2021 15:00

Expedição de Mandado
24/09/2021 14:58

Expedição de Mandado
24/09/2021 14:56

Expedição de Mandado
28/06/2021 17:36

Recebidos os autos
26/06/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FREDERICO FIORENZA
25/06/2021 01:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2021 15:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
09/06/2021 14:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb.

Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006922-80.2015.8.16.0173 Processo: 0006922-80.2015.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/03/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCIO CALDEIRA DE SOUZA Réu(s): Rafael Frederico Fiorenza 1.

Analisando a resposta à acusação apresentada (seq. 42.1) verifico inexistir qualquer causa que ensejaria a absolvição sumária (CPP, art. 397), observando que o mérito da acusação será analisado na sentença.

Ressalta-se, que há nos autos provas da materialidade e indícios de autoria, notadamente diante do conjunto probatório amealhado nos autos, tornando viável a pretensão punitiva estatal (justa causa).

A questão do ANPP está superada, na medida em que este Juízo determinou a remessa dos autos à c.

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal (seq. 20.1), sendo certo que àquele órgão, pronunciou pelo “não cabimento do acordo de não persecução penal”, pois entendeu que os requisitos objetivos e subjetivos não foram preenchidos (seq. 23.1). 2.

Nos termos do Decreto Judiciário 400/2020 as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo e as audiências semipresenciais ou presenciais somente poderão ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual. 3.

Aqui as audiências que ainda não aconteceram deverão ser realizadas de forma virtual (art. 8, do Decreto 400/2020). 3.1.

As audiências virtuais devem utilizar a plataforma tecnológica disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça e o ato será gravado em áudio e vídeo e depois anexado no processo digital (PROJUDI).

In casu, a audiência virtual será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. 3.2.

Durante a vigência do Decreto Judiciário 400/2020, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

As partes, as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (art. 22 do Decreto). 3.3.

Ao serem intimados a participar da audiência virtual, os usuários externos devem receber orientação para acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências (§ 3º, do artigo 9º do Decreto Judiciário 400/2020). 4.

Nas ações em andamento e com procurador habilitado, caso não haja informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone das partes, o magistrado pode intimar o advogado ou membro do Ministério Pública ou a Defensoria Pública para apresentar os dados (art. 28 do Decreto Judiciário de n. 400/2020). 5.

Intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone das testemunhas e do réu, bem como o endereço eletrônico (e-mail) das testemunhas e do réu. 6.

Ao receber a petição, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para preservação dos dados informados (§ 2º, artigo 24, do Decreto 400/TJPR). 7.

Oportunamente, conclusos.

Umuarama (PR), datado e assinado digitalmente.

Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito
29/04/2021 13:45

Conclusos para decisão
05/04/2021 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 17:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/02/2021 11:52

Conclusos para decisão
26/02/2021 10:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 18:14

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2021 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
09/02/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 15:58

Recebidos os autos
09/02/2021 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 13:21

Recebidos os autos
09/02/2021 13:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/02/2021 13:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/02/2021 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2021 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2021 13:12

Expedição de Mandado
09/02/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 13:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
09/02/2021 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/02/2021 13:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/02/2021 13:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
08/02/2021 17:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/01/2021 15:17

Conclusos para decisão
17/12/2020 18:16

Recebidos os autos
17/12/2020 18:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2020 11:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 18:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2020 18:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/12/2020 17:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/12/2020 18:09

Conclusos para decisão
01/12/2020 18:08

Juntada de Certidão
01/12/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 17:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 18:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 18:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 11:37

Recebidos os autos
04/11/2020 11:37

Juntada de DENÚNCIA
21/11/2015 11:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 11:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2015 11:30

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
01/06/2015 15:30

Recebidos os autos
01/06/2015 15:30

Distribuído por sorteio
01/06/2015 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2015

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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