01/07/2025 15:00

Recebidos os autos
22/10/2024 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024
22/10/2024 13:33

Baixa Definitiva
22/10/2024 13:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/10/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR
08/09/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 12:03

Juntada de ACÓRDÃO
26/08/2024 17:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
29/07/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 12:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 00:00 ATÉ 23/08/2024 23:59
17/07/2024 22:56

Pedido de inclusão em pauta
17/07/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 12:12

Conclusos para despacho INICIAL
28/06/2024 12:12

Recebidos os autos
28/06/2024 12:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/06/2024 12:12

Distribuído por sorteio
27/06/2024 11:59

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos Requer a Fazenda a inclusão do nome do executado no banco de dados dos órgãos restritivos de crédito, via sistema SERASAJUD. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Sem delongas, o pedido da Fazenda é de ser deferido, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do CPC, que reza: Art. 782. [...] § 3º.

A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por oportuno, importante destacar que a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito, como no caso (SERASA), pode ser efetivado, inclusive, na via administrativa, de modo que independe da citação da parte executada.

Nesse sentido, observe-se a tese consagrada pelo STJ no Tema 1.026 dos Recursos Repetitivos: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. No caso, não há dúvida razoável acerca da existência do direito ao crédito representado na CDA que embasa a execução, de forma que se impõe o deferimento do pedido da parte credora.

Todavia, há se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, a parte Exequente há de providenciar a baixa imediata do registro perante o órgão restritivo de crédito (art. 782, § 4º, CPC).

Neste caso, fica desde logo determinado à Escrivania que diligencie junto ao SERASAJUD a baixa da anotação, antes mesmo de remessa do processo em conclusão e independentemente de nova decisão judicial neste sentido (basta a comunicação do credor informando o pagamento da dívida).

Dito isto, à Serventia para que, eletronicamente, via sistema SERASAJUD, diligencie a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes pela dívida executada nos autos, conforme o requerido.

Cumpra a Escrivania o contido no Ofício Circular n. 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que determina a anotação da restrição no PROJUDI, na aba "Restrição SERASA/SCPC", no campo "Anotações nos Autos", Eventuais custas da inclusão serão suportadas pelo executado ou, ao final, pela parte exequente, caso vencida.

Cumpridas as determinações supra, ausente outro requerimento da Fazenda, remetam-se os autos ao arquivo (art. 40 da LEF), onde devem aguardar a manifestação do exequente, independentemente de intimação, pelo prazo de 5 anos.

Transcorrido tal prazo sem manifestação, intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e, na sequência, façam conclusos.

Observo, por oportuno, que, em caso de arquivamento nos termos acima determinados, eventual penhora existente nos autos não deve ser levantada, exceto se houver pedido do exequente neste sentido, na medida em que se constitui garantia da execução.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente.

Apucarana, 27 de abril de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0004142-75.2019.8.16.0029

Municipio de Colombo

R F Construsilva LTDA

Advogado: Estevao Busato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0004616-46.2019.8.16.0029

Municipio de Colombo

Construcao Habitar Rocha LTDA

Advogado: Estevao Busato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/05/2021 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0001082-60.2020.8.16.0029

Municipio de Colombo

C.l Landal Incorporadora de Imoveis Eire...

Advogado: Estevao Busato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0001151-92.2020.8.16.0029

Municipio de Colombo

Ivomar Polesello Construcao Civil Eireli

Advogado: Estevao Busato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0011858-12.2020.8.16.0194

Edna Lucia Marcal da Silva

Banco Itaubank S.A

Advogado: Raphael Basilio da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2025 12:15

Exibir Processo