TJPR - 0012873-76.2019.8.16.0056

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AG INGREDIENTES COM E IND DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 09.132.918/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERENTE DA DIVISAO DE INSPECAO NORTE E NOROESTE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA S.A - COPEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUSTIÇA FEDERAL

  • 07/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE AG INGREDIENTES COM E IND DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

  • 21/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 13:36

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 26/10/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 10:49

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2022 10:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 17/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GERENTE DA DIVISÃO DE INSPEÇÃO NORTE E NOROESTE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA S.A - COPEL

  • 16/05/2022 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 11:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2022 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/04/2022 20:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 02/03/2022 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 12:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/01/2022 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/12/2021 21:35

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 21:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AG INGREDIENTES COM E IND DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

  • 06/12/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE GERENTE DA DIVISÃO DE INSPEÇÃO NORTE E NOROESTE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA S.A - COPEL

  • 08/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 31/05/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 18:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/05/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 00:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/05/2021 00:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2021 17:48

    Extinto o processo por desistência

  • 27/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 13:05

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/05/2021 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 27/05/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 27/05/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/05/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012873-76.2019.8.16.0056 Processo:   0012873-76.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Agências/órgãos de regulação Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   AG INGREDIENTES COM E IND DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-69) Impetrado(s):   GERENTE DA DIVISÃO DE INSPEÇÃO NORTE E NOROESTE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA S.A - COPEL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Terceiro(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06)   Vistos, etc.

    A parte impetrante opôs recurso de embargos de declaração (mov. 68.1) em face da decisão de mov. 63.1, que reconheceu a incompetência dessa Vara Especializada para processamento e julgamento da causa.

    Defende, em síntese, que a decisão é omissa, já que não demonstrou a distinção do presente caso e/ou a superação das jurisprudências apresentadas.

    Ao final, requer o acolhimento dos embargos, para o fim de suprir a omissão apontada e, por consequência, reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da lide.

    Intimada a apresentar contrarrazões, a parte impetrada pugna pela rejeição do recurso (mov. 72.1).

    Os autos vieram conclusos. É a síntese.

    DECIDO.

    Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

    O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

    A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°.

    Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.

    Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão.

    Em verdade, há divergência entre o entendimento externado pelo Juízo e pela parte (contradição externa), não havendo falar-se, pois, em contradição interna, única espécie de contradição capaz de autorizar a oposição de embargos de declaração.

    Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.

    PREQUESTIONAMENTO NÃO ADMITIDO.

    CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO ENSEJA MANEJO DE EMBARGOS.

    MERO INCONFORMISMO.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000317-22.2018.8.16.0171 - Tomazina -Rel.: Juíza Manuela TallãoBenke -  J. 20.03.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

    VOTOS DIVERGENTES EM JULGAMENTOS DISTINTOS.

    CONTRADIÇÃO EXTERNA.

    INOCORRÊNCIADE CONTRADIÇÃO INTERNA APTA AO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FONTE DE CUSTEIO E AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO.

    MERO INCONFORMISMO.

    ACÓRDÃO QUE EXPLANA DE MANEIRA ADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001455-42.2018.8.16.0068 - Chopinzinho – Rel.: Juíza Manuela TallãoBenke - J. 28.02.2020) Tal entendimento se dá, pois, os arestos colacionados pela parte impetrante não possuem efeito vinculante.

    Ademais, conforme constou da decisão vergastada, o representante de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que suspende ou ameaça suspender o fornecimento de energia elétrica, como ocorreu no presente caso, está no exercício de função delegada por Ente Federal, sendo, portanto, a Justiça Federal competente para o julgamento de mandado de segurança.

    Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    COPEL.

    ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE A IMPETRADA NÃO INTERROMPESSE O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

    MATÉRIA DE COMPETÊNCIA FEDERAL.

    ARTS. 22, XII, “B”, E 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    ATO PRATICADO POR AGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FEDERAL DELEGADA.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

    PRECEDENTES DO STJ.

    SENTENÇA ANULADA.

    REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001316-30.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 14.12.2019).

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    SEGURANÇA CONCEDIDA.

    IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    EQUIPARAÇÃO A AUTORIDADE FEDERAL.

    EXEGESE DO ARTIGO 2º DA LEI 12.016/2009.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO WRIT.

    ARTIGOS 22, INCISO XII, ALÍNEA B E 109, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

    SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA POSTERIOR REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª C.Cível - ACR - 1553096-4 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 11.10.2017).

    REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    COPEL.

    ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM, PARA DETERMINAR QUE OS IMPETRADOS MANTENHAM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

    MATÉRIA DE COMPETÊNCIA FEDERAL.

    ARTS. 22, XII, "B", E 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    ATO PRATICADO POR AGENTE DE ENTIDADE PARTICULAR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FEDERAL DELEGADA.

    PRECEDENTES.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

    SENTENÇA ANULADA.

    REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. (TJPR - 12ª C.Cível - RN - 1556409-3 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 14.03.2018).

    Se não bastassem tais fatos, é de se ver que compete ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no feito.

    Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula n. 150, do STJ, in verbis: SÚMULA 150 – COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.

    De se ver, deste modo, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica com a pretensão deduzida pela parte impetrante, não havendo falar-se em necessidade de retificação do decisum.

    A parte autora almeja a modificação do julgado pela via oblíqua dos embargos de declaração.

    Mecanismo processual inadequado.

    Tem-se, portanto, que as alegações trazidas pela embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC.

    Por tais motivos, conheço dos embargos de declaração de mov. 68.1 e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão de mov. 63.1 na forma como proferida.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 29/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/02/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/02/2021 13:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 17:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 12:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 08:13

    Declarada incompetência

  • 14/09/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/12/2019 09:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/12/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 10:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 15:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2019 15:31

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 15:23

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2019 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/12/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/12/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 19:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2019 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2019 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 18:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2019 12:31

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 12:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/12/2019 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 14:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/12/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2019 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2019 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2019 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:42

    Declarada incompetência

  • 27/11/2019 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/11/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/11/2019 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2019 12:26

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/11/2019 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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