TJPR - 0005714-44.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALFA SEGURADORA S.A

CNPJ: 02.713.529/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 16:45

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 16:45

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2025 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/06/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/05/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

  • 05/05/2025 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/03/2025 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 13/03/2025 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 24/02/2025 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 17:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/09/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 20/08/2024 15:30

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

  • 22/07/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/07/2024 15:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/07/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 18/07/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/07/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 19:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/07/2024 12:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/06/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 23:59

  • 07/06/2024 16:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/06/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2024 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 16:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/06/2024 15:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/06/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 03/06/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/06/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2024 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 15:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/05/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2024 15:21

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2024 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/05/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/04/2024 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 17:17

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 20/03/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/02/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/02/2024 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/02/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

  • 22/01/2024 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:19

    Declarada incompetência

  • 09/01/2024 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/01/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

  • 11/12/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 20:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 01/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/05/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

  • 21/05/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos.

    Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito.

    I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Alegou a ré que a inicial estaria pela ausência da apólice do seguro, já que os documentos anexados não estão assinados e, pela ilegitimidade do segurado indenizado pela autora que não possui unidade consumidora em seu nome.

    Verifica-se que a apólice do seguro foi acostada aos autos na sequência n.º 1.6.

    Ademais, os demais documentos acostados nos autos comprovam a relação do segurado com a seguradora, sendo possível pela apólice acostada os limites da responsabilidade da autora.

    Quanto a ilegitimidade do segurado, o fato de que a unidade consumidora não está em seu respectivo nome é irrelevante, porque basta a comprovação de que reside no endereço indicado na apólice, que no local a energia elétrica é fornecida pela ré e é paga por eles, o que é crível, já que os imóvel se localiza em município cuja distribuição de energia elétrica é realizada por ela de forma onerosa.

    Ademais, caso isto não reste suficientemente comprovado, não seria caso de extinção anômala da relação processual, a qual é regida pela teoria da asserção no que se refere à legitimidade, mas de improcedência do pedido de ressarcimento regressivo.

    Assim, rejeito a preliminar de inépcia.

    Não vislumbro outras questões processuais pendentes.

    II – QUESTÕES DE FATO A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra.

    III – MEIOS DE PROVA 3.1.

    Prova pericialPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3.1.1.

    Determino à autora que, no prazo de 15 dias, informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a realização de prova pericial ou se foram consertados ou descartados. 3.1.2.

    Defiro a produção de prova pericial nas instalações elétricas do segurado que foi indenizado pela autora e, caso os equipamentos danificados sejam disponibilizados, também neles. 3.1.3.

    Considerando que a unidade consumidora se localiza na Comarca de Assis Chateaubriand/PR, determino a expedição de cartas precatórias para a realização das perícias, deprecando-se àquele Juízos, inclusive, a nomeação do perito (engenheiro eletricista) e a definição do valor dos honorários periciais, os quais devem ser suportados pela ré, assim como todos os demais atos jurisdicionais necessários à conclusão da prova pericial – art. 465, § 6º, CPC. 3.1.4.

    Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias, facultando-se a indicação dos assistentes diretamente no Juízo Deprecado (art. 465, §§ 1º e 6º, CPC). 3.1.5.

    Decorrido o prazo de 15 dias, expeçam-se as cartas precatórias acima mencionadas. 3.1.6.

    O deferimento da prova pericial torna desnecessária a realização de prova técnica simplificada, até porque não se trata de questão de menor complexidade. 3.2.

    Prova oral 3.2.

    A necessidade de produção de prova testemunhal será definida após a conclusão da prova pericial.

    IV – ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova com base no CDC é incabível.

    O art. 6º, VIII, do CDC estabelece que poderá haver a inversão do ônus, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central No caso em tela, não obstante a sub-rogação nos direitos e ações dos segurados, não se vislumbra verossimilhança ou hipossuficiência técnica da parte autora, capaz de dificultar sua defesa em juízo, uma vez que é empresa seguradora de grande porte, com larga experiência em eventos como os narrados na inicial e com indiscutível possibilidade de se cercar de profissionais habilitados nas mais diferentes áreas do conhecimento – como, por exemplo, engenheiros elétricos e advogados –, o que evidencia a sua ampla capacidade de defesa.

    Incabível, também, a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, porque não se divisa impossibilidade nem excessiva dificuldade da parte autora na produção da prova necessária à comprovação de suas alegações, inclusive, pois já deferida a produção de prova pericial.

    Por outro lado, importante anotar que, por força do art. 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade da empresa concessionária distribuidora de energia elétrica é objetiva: “APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    INAPLICABILIDADE.

    SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO PELA SEGURADORA.

    SEGURADA QUE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA FINAL.

    PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA O BEM NA IMPLEMENTAÇÃO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

    PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO.

    DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO.

    DESCARGA ATMOSFÉRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

    ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL, NO SENTIDO DE QUE A REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NA REGIÃO NA DATA DO FATO.

    CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELA NORMA DO ART. 373, INC.

    II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

    INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0017489-75.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2020).

    V – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos.

    VI – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Se for necessária a produção de prova testemunhal, oportunamente, designar-se-á audiência de instrução e julgamento.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 29/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 19:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 21:25

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 21:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 11:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

  • 17/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

  • 03/09/2020 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/08/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

  • 20/07/2020 12:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/07/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/05/2020 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

  • 05/11/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/11/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/10/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:09

    Despacho

  • 04/09/2019 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/09/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/09/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 19:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 19:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/07/2019 18:36

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 18:36

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004142-75.2019.8.16.0029

Municipio de Colombo

R F Construsilva LTDA

Advogado: Estevao Busato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0004616-46.2019.8.16.0029

Municipio de Colombo

Construcao Habitar Rocha LTDA

Advogado: Estevao Busato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/05/2021 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0001082-60.2020.8.16.0029

Municipio de Colombo

C.l Landal Incorporadora de Imoveis Eire...

Advogado: Estevao Busato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0001151-92.2020.8.16.0029

Municipio de Colombo

Ivomar Polesello Construcao Civil Eireli

Advogado: Estevao Busato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0011858-12.2020.8.16.0194

Edna Lucia Marcal da Silva

Banco Itaubank S.A

Advogado: Raphael Basilio da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2025 12:15

Exibir Processo