TJPR - 0004107-47.2019.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES BIGATON

CPF *32.***.*44-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2025 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/05/2025 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 19:16

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 19:16

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2025 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 18/11/2024 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/11/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/11/2024 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 29/10/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 29/10/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 29/10/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2024 14:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2024 14:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 04/10/2024 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 18:18

    Recurso Especial não admitido

  • 29/08/2024 17:33

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/08/2024 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/08/2024 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES BIGATON

  • 15/08/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 23/07/2024 22:18

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/07/2024 22:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 23/07/2024 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2024 12:35

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 17/06/2024 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 00:00 ATÉ 19/07/2024 23:59

  • 10/06/2024 07:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/06/2024 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 11:25

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/06/2024 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 23/05/2024 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2024 16:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/04/2024 14:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2024 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 17:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2024 14:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/04/2024 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/03/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 15:20

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/03/2024 23:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/03/2024 23:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/03/2024 17:07

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/02/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/10/2023 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES BIGATON

  • 29/09/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 22/09/2023 23:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2023 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/08/2023 13:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/07/2023 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59

  • 19/07/2023 07:01

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 15:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 22:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES BIGATON

  • 22/05/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 12:02

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 02/05/2023 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/05/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2023 12:02

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 02/05/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 07:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2023 07:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 28/04/2023 15:40

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/04/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/04/2023 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/04/2023 19:01

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}

  • 13/04/2023 11:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/04/2023 11:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES BIGATON

  • 19/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/03/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/03/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2023 12:48

    Distribuído por dependência

  • 08/03/2023 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES BIGATON

  • 23/02/2023 19:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/02/2023 19:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/01/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2023 14:50

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 21/11/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 31/10/2022 07:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/10/2022 07:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2022 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2022 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/07/2022 18:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/07/2022 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/06/2022 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 30/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 00:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/08/2021 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 18/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES BIGATON

  • 27/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 24/06/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 11/05/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004107-47.2019.8.16.0181 DECISÃO

    Vistos. 1.

    Atente-se para que as intimações dos réus sejam feitas em conformidade com o requerimento de movimento 29.1. 2.

    Pretende a autora a cobrança de seguro prestamista, ao argumento de que os valores são devidos em decorrência da morte acidental do cônjuge.

    A ré, por sua vez, argumenta que o evento morte ocorreu durante a vigência da carência, por isso, a autora não têm direito ao recebimento.

    Desse modo, a despeito do requerimento de provas, entendo que a matéria é eminentemente de direito, bastando análise da legislação pertinente e contratos entabulados entre as partes. 3.

    Todavia, necessário que a ré colacione aos autos os contratos nºs 5001002-2017.001545-9, 5001002-2017.001544-2 e 5001002-2017.001543-2 e a apólice nº 1548.0000006.01.

    Isso porque, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    O CDC, como sistema autônomo e próprio, que rege as normas de defesa e proteção, tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), além de previsão do instituto da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII).

    Na hipótese, é inequívoca a relação de consumo, eis que o autor contratou seguro prestamista do réu, amoldando-se ao conceito de consumidor (art. 2º, da Lei nº 8.078/90).

    Entretanto, a inversão só se dá quando houver hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor.

    Destarte, tem-se que a hipossuficiência não é meramente econômica, mas sim, técnica, jurídica, com repercussão no campo probatório – diz-se hipossuficiência na produção de provas.

    Nos termos do art. 4º, inc.

    I, da Lei nº 8.078/90, a vulnerabilidade do consumidor é presumida, mas não a hipossuficiência, que deve ser examinada à luz do caso concreto.

    Assim, premente que a inversão do ônus da prova possui a finalidade de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, esta só poderá ocorrer quando a defesa do consumidor estiver em risco, por hipossuficiência, e não para a oneração pura e simples do fornecedor.

    A dificuldade de provar fatos em juízo pode ser oriunda da natureza do fato, de particularidades do procedimento probatório ou ainda porque o fornecedor detém a tecnologia ou as informações necessárias.

    Quanto à verossimilhança, tem-se que esta se relaciona ao momento da afirmação do fato em juízo, se corresponde com aquilo que ordinariamente ocorre, e se em juízo de cognição sumária, há a probabilidade de o fato ter ocorrido mediante as provas já apresentadas no processo.

    No caso em tela, quanto à hipossuficiência técnica do consumidor, verifica-se que o réu detém a tecnologia e as informações necessárias para colacionar aos autos os documentos solicitados, a fim de verificar as cláusulas e condições contratuais.

    Assim, inverto o ônus da prova apenas em relação à comprovação da contratação e de seus termos.

    Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    No mais, anuncio o julgamento antecipado, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC.

    Veja-se que a oitiva de testemunhas se revela absolutamente desnecessária para desvendar o ponto controverso, aliado ao fato de que a autora não indicou o motivo pelo qual pretende a oitiva das testemunhas arroladas no movimento 31.1. 5.

    Assim, após a juntada dos documentos, intimem-se para que se manifestem em 10 (dez) dias e tornem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marmeleiro, assinado e datado digitalmente Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 29/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 17:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/11/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 11/11/2020 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 11:45

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 21:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/09/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2020 14:34

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2020 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 08:25

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2020 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:54

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2020 21:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2020 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 12:57

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 12:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/12/2019 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2019 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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