TJPR - 0039820-65.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ERONIDES RODRIGUES DE MATOS

CPF *49.***.*05-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 09/12/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2022

  • 12/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 01/11/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 09:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 03:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2022 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 24/08/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2022 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/08/2022 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/08/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 13:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 18/04/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2022 03:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 20/01/2022 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/12/2021 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2021 07:22

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 03/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 20:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/05/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/05/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039820-65.2020.8.16.0014   Processo:   0039820-65.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$16.140,00 Autor(s):   ERONIDES RODRIGUES DE MATOS Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    I.

    Converto o feito em diligência, posto que a conclusão para sentença foi precipitada e indevida.

    II. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre a autora/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumerista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    IV.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 28/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/02/2021 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 09:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2021 15:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2020 18:13

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 08:31

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 21:09

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2020 11:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2020 11:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/07/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/07/2020 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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