TJPR - 0013041-10.2006.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 13:39

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2025

  • 09/07/2025 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2025 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 17:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/05/2025 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2025 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2025 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/03/2025 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2025 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2025 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2025 14:17

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/07/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/07/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/06/2024 14:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/05/2024 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 18:26

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 11/01/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 23:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/10/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 28/08/2023 13:58

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR

  • 23/08/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 10:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2023 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 18:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2023 14:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 12:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59

  • 19/05/2023 11:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/05/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 15:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2023 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 16:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/04/2023 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:22

    Juntada de CUSTAS

  • 29/03/2023 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/03/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2023 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2023 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/03/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 23:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2022 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 17:50

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/07/2022 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:20

    Declarada incompetência

  • 18/07/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 21:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 DESPACHO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Processo nº: 0013041-10.2006.8.16.0129 Embargante(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s): Município de Paranaguá/PR 1.

    Intime-se o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ para se manifestar sobre a petição de mov. 7, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Paranaguá, datado digitalmente.   Rafael Kramer Braga Magistrado 

  • 29/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 15:17

    APENSADO AO PROCESSO 0002307-59.1990.8.16.0129

  • 25/06/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 12:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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