24/03/2025 14:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025
24/03/2025 14:58

Baixa Definitiva
24/03/2025 14:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/03/2025 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON GONÇALVES MARTINS
27/02/2025 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2025 14:36

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
12/02/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/02/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 20:07

Juntada de ACÓRDÃO
10/02/2025 07:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/12/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 15:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:59
25/11/2024 13:27

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 16:09

Conclusos para despacho INICIAL
07/11/2024 16:09

Recebidos os autos
07/11/2024 16:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/11/2024 16:09

Distribuído por sorteio
07/11/2024 15:49

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0008329-70.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.599,88 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JUNIOR DE OLIVEIRA AZEVEDO I. A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado pelo Sistema INFOJUD.

II. Cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens em execuções fiscais.

Isto porque o executado não pode usar a intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a constitucionalidade do INFOJUD e tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de requerer a medida.

No mesmo sentido é o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (v.g. 14ª Câmara Cível - AI 1584196-2 – Curitiba – Rel.

Octavio Campos Fischer – unânime – DJ 22/03/2017 e 16ª Câmara Cível – AI 150982-1 – Peabiru – Rel.

Luciano Campos de Albuquerque – unânime – DJ 15/06/2016).

No caso em análise, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, defiro o pedido formulado e determino à Secretaria que providencie informações via INFOJUD.

Juntadas as declarações de renda, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais.

III. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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