TJPR - 0014836-85.2019.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ZUIR DA SILVA

CPF *28.***.*10-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2025 13:18

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/04/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/09/2024 12:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2024 16:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/08/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 16:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/08/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/06/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 14:57

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2024 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/06/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 20:54

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 20:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/06/2024 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2024 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 19/06/2024 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 19/06/2024 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 19/06/2024 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 19/06/2024 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/04/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2023 20:54

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 20:54

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 23:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2023 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2023 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:41

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 17:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/11/2022 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/08/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 10:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/06/2022 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/05/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/05/2022 17:33

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014836-85.2019.8.16.0035   Processo:   0014836-85.2019.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   21/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   PAULO ZUIR DA SILVA   Versam os presentes autos sobre o delito previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97.   A denúncia foi oferecida em 11 de setembro de 2019 (mov. 24.1) e recebida em 12 de setembro de 2019 (mov. 35.1).   O(s) denunciado(s) foi citado(s) em 11 de outubro de 2019 (mov. 45.1), apresentando resposta à acusação, através de seu defensor, em 03 de maio de 2021 (mov. 78.1).   Em síntese é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.   A Lei 11.719 de 20 de junho de 2008 estabelece o novo procedimento, destacando-se a possibilidade de apresentação de defesa preliminar, no prazo de dez dias, na qual é possível a apresentação de preliminares, bem como arrolar testemunhas, produzir provas, e ainda alegar o que for de interesse para sua defesa.

    Trouxe a possibilidade de se decidir acerca da continuidade ou não do procedimento, por meio da absolvição sumária nas seguintes hipóteses: a) a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitua crime, e finalmente, d) no caso de estar extinta a punibilidade do agente.Todas estas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.   Portanto, considerando as circunstâncias e fatos narrados na inicial acusatória e na defesa preliminar apresentada, para então decidir acerca da continuidade não do presente procedimento persecutório penal.

    Estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que "Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I- A existência  manifesta de causa excludente da ilicitue;   O Código Penal pátrio estabelece em seu artigo 23 as causas excludentes da ilicitude, quais sejam: o estado de necessidade, a legitima defesa, ou ainda, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

    Da análise do caso em tela, a principio não se verifica de forma manifesta a existência de quaisquer das causas de exclusão de ilicitude, tão pouco do erro de proibição.   II - A existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo sua inimputabilidade:   Quanto às causas de exclusão de culpabilidade, o Código Penal prevê que são excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e a embriaguez acidental completa.

    Entretanto, no caso em tela não se verificou a ocorrência manifesta de tais circuntâncias.   III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime;   No que se refere à conduta dos mesmos, sem analisar o mérito da causa e sem analisar profundamente acerca da autoria, tem-se como criminosa, vez que atingiu o bem jurídico penalmente tutelado e, ainda, encontra ação correspondente e tipificada pelo ordenamento penal pátrio.   IV - Extinta a punibilidade do agente.   Ainda não se vislumbra na espécie a existência de qualquer circunstância que declare extinta a punibilidade do agente, de modo que a instrução do presente feito deve ser iniciada.

    Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, determino a continuidade do presente feito, e nos termos do artigo 399 do Código Processo Penal, designo para o dia 13 de junho de 2022, às 15h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa e, ainda, realizando-se o interrogatório do (s) denunciado(s).

    No caso de testemunhas residentes fora desta Comarca, deprequem-se a oitivas dessas.   Intimem-se as partes.   Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, 04 de maio de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juiz de Direito  

  • 04/05/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 07:46

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014836-85.2019.8.16.0035   Processo:   0014836-85.2019.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   21/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   PAULO ZUIR DA SILVA Atenda-se conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 74.1).

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 28 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 28/04/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 06:13

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 08:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:46

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 01:45

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/01/2020 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 29/11/2019 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2019 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 11/10/2019 15:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2019 13:23

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2019 15:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/09/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/09/2019 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2019 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2019 15:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2019 17:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 13:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/09/2019 13:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/09/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 14:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/09/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2019 15:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/08/2019 18:48

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 26/08/2019 17:37

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/08/2019 13:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2019 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:04

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2019 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/08/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2019 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2019 14:25

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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