TJPR - 0014504-55.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUINALDO DIAS DE SOUZA

CPF *25.***.*09-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2024 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 16:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/07/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 10:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/07/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 22:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/02/2024 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/12/2023 09:38

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/09/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/08/2023 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 21:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/06/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 11:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/04/2023 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2023 20:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/12/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/11/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 11:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/11/2022 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2022 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AGUINALDO DIAS DE SOUZA

  • 17/08/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/04/2022 08:50

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 08:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/04/2022 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2022 12:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 18:38

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/12/2021 08:59

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 11:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2021 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0014504-55.2019.8.16.0056 Encontram-se presentes, no caso, os pressupostos da medida requerida pela exequente na seq. 43.1.

    O executado, regularmente citado não efetuou o pagamento da dívida em execução, nem ofereceu bens à penhora.

    Realizadas as diligências pertinentes, estas restaram infrutíferas.

    E, Nacional:   “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” Desta forma, verificando que a situação aqui retratada, amolda-se perfeitamente à hipótese legal, com fundamento no art. 185-A, do CTN, DECLARO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS de propriedade do executado, limitado ao valor atualizado da presente execução fiscal, determinando a expedição de ofícios ao Serviço de Registro de Imóveis, ao DETRAN/PR, como também proceda a indisponibilidade dos bens do executado via convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), no âmbito de suas respectivas atribuições, enviando a este juízo relação discriminada dos bens e direitos sobre os quais recair a indisponibilidade.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direitom

  • 29/03/2021 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/11/2020 21:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2020 08:42

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 08:18

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 24/08/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/08/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 10:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/08/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2020 17:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/07/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 08:17

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 08:17

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO DIAS DE SOUZA

  • 29/05/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2019 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2019 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 16:10

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2019 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
28/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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