TJPR - 0003680-80.2021.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERICK AUGUSTO MENDES MACHADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 16:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2025 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 18:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2025 14:10

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2025 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2025 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025

  • 17/02/2025 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2025

  • 17/02/2025 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2025

  • 17/02/2025 12:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2025 12:55

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 11:06

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2025 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2025 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 12:43

    PRESCRIÇÃO

  • 13/12/2024 14:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2024 14:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2024 10:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2024 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2024 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2024 19:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2024 15:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/10/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 09:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/10/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 11:26

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2024 10:55

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2024 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/10/2024 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 13:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/08/2024 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 13:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/08/2024 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 16:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/08/2024 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/08/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2024 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2024 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:21

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 04:07

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK AUGUSTO MENDES MACHADO

  • 23/01/2024 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK AUGUSTO MENDES MACHADO

  • 05/01/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 05/01/2024 15:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/12/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 18:39

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 04/07/2023 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:33

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK AUGUSTO MENDES MACHADO

  • 05/05/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 10:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/04/2023 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 25/02/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/02/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 16:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/11/2022 13:46

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/11/2022 11:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 11:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2022 10:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 15:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/04/2022 12:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/03/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/01/2022 14:30

    APENSADO AO PROCESSO 0000439-64.2022.8.16.0116

  • 19/01/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/10/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/09/2021 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 22:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 18:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/07/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 17:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 10/06/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE

  • 09/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 18:10

    Juntada de PARECER

  • 08/06/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 10:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 04/05/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/05/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 10:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0003680-80.2021.8.16.0116 Decisão: 1.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Erick Augusto Mendes Machado, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas.

    Por meio da manifestação de mov. 15.1, o Ministério Público postulou a decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 2.

    Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso durante a realização do fato criminoso que lhe é imputado.

    Observo também que foram atendidas todas as formalidades legais para a lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CPP), bem como foram garantidos os direitos constitucionais do preso, conforme art. 5º, LXI e LXVI, da Constituição Federal.

    Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante do custodiado Erick Augusto Mendes Machado. 3.

    De acordo com o que determina o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende, para além do preenchimento das condições definidas no art. 312, da verificação de alguma das seguintes hipóteses: (i) tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) ter sido o autuado condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, I, do Código Penal; (iii) tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

    No presente caso, apesar de a pena máxima do crime imputado ao flagrado superar o limite definido no inciso I, não se verificam os pressupostos exigidos pelo art. 312 do mesmo Código, não obstante a manifestação ministerial.

    A conduta do autuado, acaso confirmada, apesar de reprovável, não representa, por si só, risco à ordem pública, especialmente porque a quantia de droga encontrada em sua posse não foi expressiva.

    Tampouco se constata que a colocação do custodiado em liberdade representa qualquer risco à sociedade, uma vez que o fato em discussão foi praticado sem violência ou grave ameaça e o autuado é primário.

    Destaque-se que a decretação da prisão preventiva é medida extremamente excepcional, devendo ter lugar somente quando não for adequado às circunstâncias do caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos art. 282, § 6º, do CPP. 4.

    Por isso, concedo liberdade provisória ao custodiado Erick Augusto Mendes Machado, com fundamento nos arts. 310, III, e 321 do CPP.

    Nos termos do art. 319 do mesmo Código, considerando a natureza e as circunstâncias do suposto crime, fica o flagranteado sujeito ao cumprimento das seguintes medidas: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de se ausentar da Comarca de sua residência por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo.; c) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, ressalvas necessidades, devidamente comprovadas, de estudo, trabalho e saúde. 5.

    Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, se por outro motivo não estiver preso. 6.

    Cientifique-se o Ministério Público e a autoridade policial. 7.

    Em razão da concessão de liberdade provisória, desnecessária a realização de audiência de custódia, sem prejuízo da possibilidade de o acusado informar ao Juízo eventual abuso durante a realização da prisão. 8.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, 29 de abril de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 30/04/2021 20:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 20:28

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 20:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2021 20:28

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 20:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/04/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2021 08:16

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 08:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/04/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 16:32

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/04/2021 16:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/04/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/04/2021 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131   Processo:   0003680-80.2021.8.16.0116 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   ERICK AUGUSTO MENDES MACHADO Despacho: Abra-se vista ao Ministério Público.

    Matinhos, 28 de abril de 2021.   Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 28/04/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 13:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 11:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 11:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 11:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 11:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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