19/05/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2023 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 10:30

PROCESSO SUSPENSO
18/05/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 18:49

DEFERIDO O PEDIDO
15/05/2023 01:11

Conclusos para decisão
06/03/2023 00:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
12/01/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 13:45

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
28/10/2022 15:51

Recebidos os autos
28/10/2022 15:51

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/10/2022 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/10/2022 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2022 12:11

Conclusos para decisão
25/10/2022 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 22:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 16:51

Recebidos os autos
14/10/2022 16:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/10/2022 13:22

Juntada de INFORMAÇÃO
10/10/2022 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2022 15:39

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2022 14:25

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2022 17:51

Juntada de INFORMAÇÃO
29/06/2022 17:27

Juntada de INFORMAÇÃO
06/06/2022 17:29

Juntada de INFORMAÇÃO
04/05/2022 15:05

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2022 20:40

Recebidos os autos
03/04/2022 20:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 20:57

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
14/03/2022 18:10

Conclusos para decisão
14/03/2022 18:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/10/2021 15:21

PROCESSO SUSPENSO
26/10/2021 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2021 18:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 10:08

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/06/2021 14:00

Recebidos os autos
07/06/2021 14:00

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/06/2021 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/05/2021 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002990-71.2013.8.16.0103 Processo: 0002990-71.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$8.653,55 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): CICERO DA COSTA STEFFANO VALE SUL ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. É sabido que cabe ao credor a obrigação de indicar pens penhoráveis, bem como localiza-los.

Não é fato desconhecido,

por outro lado, que tal ônus vem sendo frequentemente transferido ao Poder Judiciário, sem, contudo, haver qualquer prova de modificação da situação anterior.

Cediço é que, nos termos do art. 854, é possível a penhora online de dinheiro em depósito, a saber: Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Tal medida constritiva é realizada, com sabido, pelo sistema BACENJUD, "que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet", conforme consta no site do CNJ (disponível em: Acesso em: 24/10/2019).

Assim, em observância dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, o uso deste referido sistema possibilita a satisfação do crédito exequendo.

Imperioso registrar que, em muitos casos, necessita-se de mais de uma ordem de bloqueio ou a adoção de outras formas de pesquisas para localização de bens do executado, em razão de tentativas frustradas.

Em caso de penhora online sem êxito e reiteração do pedido, leciona Elpídio Donizetti: "Se negativo o resultado da medida constritiva realizada por meio eletrônico, ou seja, se frustrada a diligência em razão da inexistência de saldo positivo em nome do devedor, nada impede que o credor formalize um novo pedido de penhora on-line".

Apesar de não existir, até então, qualquer entendimento no sentido de que limitar a quantidade de pedidos de penhora em dinheiro, importa ressalvar que o próprio STJ considera que os sucessivos pedidos de penhora on-line devem ser motivados, a fim de que a medida constritiva não se transforme em um direito potestativo do credor”. É certo que não se pode negar a jurisdição.

Assim, sendo negativa a penhora, deve-se proceder a uma nova tentativa, a requerimento do exequente, caso haja mudança na situação econômica do devedor.

Contudo, não pode o juízo ficar à disposição do credor, sendo-lhe permitido negar medidas inúteis, que possam comprometer a própria prestação jurisdicional.

Especialmente quando não tiver transcorrido tempo razoável desde a tentativa anterior, já que se demonstrar o mínimo de plausibilidade de que existam quantias depositadas ou investidas em nome do devedor."(DONIZETTI, Elpídio; Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª ed.

São Paulo: Atlas, 2017. págs. 684).

Nessa esteira, destaco que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reputa possível a realização de nova consulta via BACENJUD quando não localizados bens do devedor e após transcorrido prazo razoável, a saber: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA.

PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. (...) (AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019.) Destacou-se.

No caso em tela, verifica-se que, visando a satisfação da obrigação, a última tentativa de penhora online via SISBAJUD foi realizada em 21/11/2017.

Considerando-se, portanto, o lapso temporal transcorrido desde a referida pesquisa, é razoável considerar que a situação econômica da parte tenha se alterado, de modo a justificar nova tentativa de penhora.

Portanto, reitere-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC).O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema BACENJUD servirá como termo de penhora, devendo o executado ser intimado na forma do art. 854, §3° do CPC.

No caso de bloqueio superior ao montante devido, desde já promova-se o levantamento do valor excedente.

Restando infrutífera a diligência ora determinada, à parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-lhe que a nova pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD dependerá de prova da modificação da situação econômica do executado ou eventual transcurso considerável do prazo entre as diligências.

Intimem-se.

DN.

Lapa, datado eletronicamente.

Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
13/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:57

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2021 01:02

Conclusos para decisão
10/05/2021 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002990-71.2013.8.16.0103 Processo: 0002990-71.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$8.653,55 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): CICERO DA COSTA STEFFANO VALE SUL ALIMENTOS LTDA Considerando a tese firmada no tema repetitivo nº 1026 do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 782, 3 do CPC, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via Serasajud. Oportunamente, manifeste-se a Fazenda Pública em prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

DN.

Lapa, datado eletronicamente.

Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
29/04/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
29/04/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 21:54

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 14:32

Conclusos para decisão
09/04/2021 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
15/03/2021 20:33

DEFERIDO O PEDIDO
15/03/2021 01:03

Conclusos para decisão
08/02/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2021 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2021 13:28

INDEFERIDO O PEDIDO
13/10/2020 15:15

Conclusos para decisão
08/09/2020 20:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 15:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 15:08

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
14/07/2020 14:09

PROCESSO SUSPENSO
14/07/2020 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2020 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 14:16

Juntada de INFORMAÇÃO
19/03/2020 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/12/2019 10:39

PROCESSO SUSPENSO
17/12/2019 10:39

Juntada de INFORMAÇÃO
17/12/2019 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/12/2019 10:20

PROCESSO SUSPENSO
11/11/2019 12:23

Juntada de INFORMAÇÃO
09/10/2019 16:33

Juntada de INFORMAÇÃO
09/10/2019 13:55

Expedição de Carta precatória
09/10/2019 10:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/09/2019 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
07/08/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 16:05

CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2019 13:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/05/2019 13:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/01/2019 17:50

Conclusos para despacho
01/11/2018 23:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 13:37

Conclusos para decisão
26/07/2018 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2018 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 16:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
29/05/2018 14:50

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2018 17:41

Conclusos para decisão
22/02/2018 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 17:23

Juntada de COMPROVANTE
01/11/2017 10:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
30/10/2017 15:25

Recebidos os autos
30/10/2017 15:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/10/2017 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/10/2017 16:35

CONCEDIDO O PEDIDO
18/09/2017 09:44

Conclusos para decisão
17/08/2017 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO DA COSTA STEFFANO
14/06/2017 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2017 16:34

Juntada de Certidão
07/06/2017 15:50

Recebidos os autos
07/06/2017 15:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/05/2017 16:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/05/2017 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2017 18:01

CONCEDIDO O PEDIDO
27/04/2017 15:52

Conclusos para decisão
27/04/2017 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2017 13:45

Juntada de Certidão
22/02/2017 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/11/2016 14:05

PROCESSO SUSPENSO
21/11/2016 14:05

Juntada de Certidão
17/11/2016 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2016 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2016 11:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
22/08/2016 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2016 13:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
01/06/2016 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2016 14:50

Conclusos para decisão
17/03/2016 17:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2016 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2016 12:22

Juntada de COMPROVANTE
27/01/2016 10:49

Juntada de Certidão
02/12/2015 14:32

Expedição de Mandado
02/10/2015 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2015 17:53

Conclusos para despacho
17/09/2015 20:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2015 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2015 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 13:28

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2015 13:40

Juntada de INFORMAÇÃO
01/07/2015 16:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/02/2015 13:24

CONCEDIDO O PEDIDO
19/02/2015 08:59

Conclusos para decisão
02/12/2014 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2014 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2014 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2014 17:24

Juntada de Certidão
28/11/2014 17:04

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2014 14:43

Juntada de INFORMAÇÃO
21/08/2014 15:53

Juntada de INFORMAÇÃO
24/04/2014 17:17

Juntada de INFORMAÇÃO
14/03/2014 15:56

Recebidos os autos
14/03/2014 15:56

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
13/03/2014 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2013 15:45

Juntada de Certidão
05/08/2013 13:07

Expedição de Mandado
23/07/2013 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2013 14:13

Conclusos para despacho
19/06/2013 15:47

Recebidos os autos
19/06/2013 15:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/06/2013 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2013 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2014

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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