TJPR - 0000002-39.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR LOURENCO DE SOUSA

CPF *47.***.*47-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR LOURENÇO DE SOUSA

  • 20/02/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 13:27

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 13:26

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2025 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:00

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/01/2025 12:56

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR LOURENÇO DE SOUSA

  • 23/09/2024 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2024 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/07/2024 21:15

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 21:15

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2024 21:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2024 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/07/2024 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 25/07/2024 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/01/2023

  • 25/07/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 25/07/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 25/07/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 25/07/2024 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 07:10

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 07:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 06:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2024 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2024 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/10/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 06/09/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 18/08/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 16/08/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 14:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 14:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/02/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2023 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/01/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/01/2023 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR LOURENÇO DE SOUSA

  • 25/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:03

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 09:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/12/2022 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/11/2022 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2022 15:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/10/2022 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/10/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 16:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/10/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:47

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 18:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2022 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 03/08/2022 17:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/07/2022 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/06/2022 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/05/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 17:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/06/2021 15:54

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-39.2021.8.16.0025   Processo:   0000002-39.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   01/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SILMARA SMANGOYEVSKI Réu(s):   OSMAR LOURENÇO DE SOUSA Visto em decisão 1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de OSMAR LOURENÇO DE SOUSA, pela prática, em tese, das condutas típicas descritas pelo artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c/c as disposições da Lei 11.340/2006 (1º fato); artigo 331 (2º fato); e artigo 329 (3º fato), sendo os dois últimos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal.

    A denúncia foi recebida (movimento 62.1).

    Citado (evento 76.1), o réu apresentou resposta à acusação (evento 78.1) por meio de advogados constituídos (seq. 73.1).

    Manifestou-se o Ministério Público (movimento 83.1). É o breve relatório.

    Passo a decidir. 2. Quanto à resposta apresentada, não identifico nenhuma hipótese de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal) ou de nulidade.

    Verifico que a denúncia preenche os requisitos formais mínimos exigidos por lei (art. 41 do CPP), pois contém a exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, permitindo assim que o mesmo tenha conhecimento dos fatos que estão lhe sendo imputados, possibilitando o exercício constitucional da ampla defesa.

    A defesa pugna, outrossim, pelo reconhecimento da preliminar de ausência de materialidade delitiva - a qual, adiante-se, não merece prosperar.

    Justamente em decorrência da inexistência de laudo de lesões corporais é que a Acusação denunciou o réu por prática de vias de fato, havendo apontamentos suficientes nos autos para tanto.

    Neste sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR.

    DENÚNCIA.

    REJEIÇÃO.

    INÉPCIA.

    INOCORRÊNCIA.

    SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS.

    JUSTA CAUSA.

    DINÂMICA PORMENORIZADA DA OCORRÊNCIA.

    APURAÇÃO.

    FASE INSTRUTÓRIA.

    AFASTAMENTO PRÉVIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DECISÃO.

    REFORMA.

    NECESSIDADE. 1.

    A teor do quanto expressamente prevê o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". 2.

    Se a peça incoativa apresentada pelo Ministério Público atende a tais requisitos, contendo, ainda que sumariamente, a completa descrição das circunstâncias delitivas e o liame causal que justifica, em tese, a responsabilização dos denunciados, não há que se cogitar sua inépcia. 3.

    A fase de recebimento da denúncia é regida pelo princípio de in dubio pro societate, caracterizando-se pela necessidade de formação de juízo indiciário, capaz de tornar provável o cometimento do delito pelo agente, diante dos fatos narrados e da previsão penal apontada como a eles correspondente. 4.

    A negativa ao recebimento da denúncia por ausência de justa causa somente se justifica quando, de plano, torna-se assente a improcedência da acusação, o que não se confunde com a ainda necessidade de se apurar, em concreto, a possibilidade de responsabilização dos denunciados pelos fatos que lhes são imputados.

    Precedentes. 5.

    Se a peça incoativa, como no caso dos autos, aponta objetivamente a construção narrativa pela qual se busca responsabilizar os denunciados por suas condutas, lhes atribuindo objetivamente, em razão de prisão em flagrante, a posse de drogas destinadas à mercancia ilegal, em atividades individualmente distribuídas e com a participação de uma menor, não há como se afastar, de plano, a possibilidade de sua ulterior condenação, ao que não obsta eventual ausência de descritivo pormenorizado da quantidade de entorpecentes ou a dubiedade inicial acerca da forma de participação da menor no delito. 6.

    A aferição da eventual improcedência da imputação, com lastro em elementos subjetivos, somente pode ser empreendida na fase instrutória, conduzindo, se for o caso, à absolvição do acusados ou mesmo à desclassificação da conduta. 7.

    Sendo a denúncia indevidamente rejeitada, torna-se imperativo o provimento do Recurso em Sentido Estrito para que, reformando-se a respectiva decisão, se imponha seu recebimento. 8.

    Recurso provido. (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0301213-96.2014.8.05.0022, Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 14/03/2018 )" (TJ-BA - RSE: 03012139620148050022, Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 14/03/2018) Rejeito, pois, a preliminar suscitada.

    Demais questões trazidas ao feito (como a ausência de dolo no desprestígio da função pública em relação ao 2º fato e ausência de tipicidade no tocante ao 3º fato) dizem respeito ao mérito da causa e, por isso, serão avaliadas após o encerramento da instrução.

    Quanto ao pleito de revogação das protetivas, apesar da insurgência da Defesa, ressalto que estas são aplicadas a fim de resguardar a integridade moral e psíquica da ofendida, evitando a propagação de novos episódios de violência. No mais, requerimentos ligados a autos que não a Ação Penal em comento deverão ser formulados no feito adequado. 3.

    Com efeito, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/10/2022, às 16h. 4.  Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressa e diretamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação.

    A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017. 5.  Requisite-se/intime-se o réu.

    Intime-se a Defesa.

    Em se tratando de Defensor Dativo, as intimações devem ser realizadas de forma pessoal. 6. À data da audiência, junte-se aos autos registro de antecedentes criminais do acusado (sistema Oráculo). 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc)   Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

  • 29/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/04/2021 20:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/04/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/03/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:04

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/03/2021 13:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/03/2021 15:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 15:49

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/03/2021 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/03/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 15:41

    Alterado o assunto processual

  • 11/03/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 15:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/02/2021 12:59

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/02/2021 12:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/01/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/01/2021 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2021 23:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 22:05

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 22:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 22:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/01/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/01/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/01/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/01/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2021 14:43

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 02/01/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2021 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/01/2021 21:17

    Recebidos os autos

  • 01/01/2021 21:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 21:13

    Expedição de Mandado

  • 01/01/2021 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2021 20:57

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2021 20:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/01/2021 20:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/01/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 01/01/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 01/01/2021 17:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/01/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 01/01/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 01/01/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/01/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/01/2021 11:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/01/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 01/01/2021 09:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/01/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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