TJPR - 0002741-61.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA FERNANDES MALUCELLI

CPF *74.***.*97-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2024 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2024 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 08/04/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/03/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 17:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/02/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 23:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 18:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 19:04

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 21:45

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 18:20

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/05/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 18:54

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA FERNANDES MALUCELLI

  • 16/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 20:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/12/2022 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/12/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/12/2022 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/12/2022 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/11/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 16:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/10/2022 14:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 19:49

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 23/08/2022 07:27

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/08/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 02/08/2022 14:55

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 07:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/05/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 12/05/2022 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 22:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 11:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 17/11/2021 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 19:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 19:31

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2021 19:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2021 22:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Processo:   0002741-61.2021.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANA PAULA FERNANDES MALUCELLI Polo Passivo(s):   Banco do Brasil S/A SENTENÇA   Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo o Projeto de Sentença do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.

    R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Paranaguá, 20 de agosto de 2021.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito      

  • 26/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/08/2021 19:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/08/2021 19:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/08/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 22:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/07/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2021 00:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 20:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/04/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:41

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002741-61.2021.8.16.0129   Processo:   0002741-61.2021.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANA PAULA FERNANDES MALUCELLI Polo Passivo(s):   Banco do Brasil S/A   DECISÃO 1.

    Pretende a autora a concessão de tutela antecipada para que a parte requerida seja compelida a restaurar limite de cartão de crédito anteriormente concedido, e bem como, deixar de cobrar juros pelo não pagamento de fatura.

    Não há ainda nos autos manifestação da parte reclamada. É o relato.

    Decido.

    A tutela antecipada nos moldes requerido não há de ser deferida.

    Conforme preceitua o art. 300 do NCPC (tutela de urgência), a medida antecipatória será concedida quando: “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Como se vê, o juiz pode antecipar a tutela final pretendida nos casos em que há indícios do direito alegado, aliados à urgência ou fundado receio de dano irreparável, caso a pretensão seja deferida tão somente no provimento final.

    Em uma análise preliminar e superficial dos fatos, verifica-se que não há elementos probatórios suficientes a embasar o pedido da presente medida.  Além disso, a autora também não logrou êxito em comprovar a urgência para concessão medida em sede liminar, ou algum outro reflexo que comprometa o resultado útil ao processo.

    Desta feita, não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 300 do NCPC, indefiro a antecipação de tutela requerida.

    Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

    ART. 300 DO CPC/2015.

    NÃO CONCESSÃO. 1.

    Verificando-se nos autos, sob um juízo de cognição superficial, a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, impõe-se a não concessão da tutela de urgência postulada pela parte autora. 2.

    Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1540205-8 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 31.08.2016).

    Cite-se ainda que na atual fase processual, havendo dúvida razoável acerca dos fatos, se mostra precipitada a concessão da tutela pleiteada, sem que seja ouvida a parte adversa.

    Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É recomendável que o Juiz, na medida do possível, não conceda tutela antecipada, antes de ouvir a parte contrária, não prescindindo da efetivação do contraditório, que lhe dará outros elementos de cognição de causa e lhe possibilitará um convencimento mais seguro para poder antecipar os efeitos da sentença de mérito”. (AI 0104244-0 2ª Cciv – Rel.

    Dês.

    Accácio Cambi). 2.

    Intime-se a autora. 3.

    Designe-se data para realização de audiência de conciliação, e após, intime-se a parte autora e cite-se a parte requerida, mediante cautelas e advertências de praxe.

    Paranaguá, 26 de abril de 2021.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 29/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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