TJPR - 0003315-29.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA MARCELA DELFINO DE SOUSA

CPF *48.***.*76-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 13/09/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/09/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2022 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 01/09/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/09/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 15:58

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/08/2022 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2022 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/08/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 10:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2022 09:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/07/2022 09:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/06/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 08:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 09/06/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2022 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2022 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/03/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 07/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 20:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:53

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 09/02/2022 13:53

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 26/01/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 13:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/01/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/01/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/11/2021 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/11/2021 14:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/11/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 08/09/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 14:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 15:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 30/04/2021 10:27

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0003315-29.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.373,00 Polo Ativo(s):   FERNANDA MARCELA DELFINO DE SOUZA Polo Passivo(s):   ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

    Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio e que assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação.

    Cientifiquem-se as partes de que o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 26 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   ?&79+

  • 29/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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