TJPR - 0020389-11.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ARLETE SOUZA DA SILVA

CPF *35.***.*64-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 15/05/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 13/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ARLETE SOUZA DA SILVA

  • 04/04/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 03/04/2023 04:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2023 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 08:16

    Extinto o processo por desistência

  • 28/03/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 26/01/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 06:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 09/11/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 25/10/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 09:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 23/08/2022 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 20/06/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 20/05/2022 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 19:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 09/04/2022 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 18/02/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/01/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 16/11/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020389-11.2021.8.16.0014   Processo:   0020389-11.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$13.871,40 Autor(s):   ARLETE SOUZA DA SILVA Réu(s):   Banco Safra S.A I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre a autora/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumeirista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias     Ana Paula Becker Juíza de Direito      

  • 11/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 23:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/08/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/08/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 09/08/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2021 08:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 15/06/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020389-11.2021.8.16.0014   Processo:   0020389-11.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$13.871,40 Autor(s):   ARLETE SOUZA DA SILVA Réu(s):   Banco Safra S.A I.

    Apesar da instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação/mediação neste momento processual.

    Isso porque há pouca probabilidade de acordo, o que apenas iria contra o princípio da celeridade processual.

    Salienta-se que, havendo informação nos autos de que ambas as partes desejam a realização da audiência de conciliação, em razão de real probabilidade de acordo, será designada data para realização da audiência.   II.

    Deliberações Procedimentais: Proceda-se à: a) Intimação da parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). b) Citação da parte ré (CPC, Art. 334, parte final), devendo constar no mandado que: 1.

    Poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do aviso de recebimento ou do mandado nos autos (CPC, Art. 335, III c/c 231, I e II); 2.

    Para a hipótese de litisconsórcio passivo, o prazo para contestação terá início, para cada um dos réus, a partir da data de juntada do último mandado ou aviso de recebimento nos autos (CPC, Art. 231, § 1º); 3.

    A advertência de que na ausência de defesa, será considerado revel e as alegações de fato formuladas na inicial serão presumidas como verdadeiras (CPC, Art. 344).   III. À Serventia (CPC, Art. 203, §4º, c/c Art. 139, inc.

    III): a) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Arts. 350 e 351). b) Sobrevindo novo documento, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Arts. 436-437).   IV.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

    Na mesma oportunidade, deverão manifestar eventual interesse real na realização de conciliação.   V.

    Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, eis que suficientemente comprovada sua situação de hipossuficiência.

    Fica a parte advertida de que deve comunicar imediatamente este juízo sobre eventual alteração na sua condição de hipossuficiência, sob pena de multa de até dez vezes o valor das custas processuais, nos termos do Art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil.   Intimações e diligências necessárias.   Ana Paula Becker Juíza de Direito    

  • 29/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 16:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/04/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 00:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 00:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
12/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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