TJPR - 0000309-85.2020.8.16.0135

1ª instância - Pirai do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARILAINE DA SILVA BARBOSA

CPF *45.***.*69-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS

CNPJ: 61.856.571/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 13/09/2022 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 13/09/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGAS

  • 18/08/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/08/2022 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2022 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/07/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/04/2022 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2022 19:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/04/2022 14:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/03/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 21/03/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 19:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 18/11/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 18/11/2021 14:37

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2021 14:37

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARILAINE DA SILVA BARBOSA

  • 28/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGAS

  • 15/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/10/2021 19:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/10/2021 19:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/09/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARILAINE DA SILVA BARBOSA

  • 24/09/2021 14:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 13:30 ATÉ 01/10/2021 19:00

  • 17/09/2021 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2021 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARILAINE DA SILVA BARBOSA

  • 10/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2021 16:01

    Distribuído por dependência

  • 30/08/2021 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 15:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2021 15:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 11:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2021 19:34

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 20:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 13:30 ATÉ 20/08/2021 19:00

  • 01/06/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARILAINE DA SILVA BARBOSA

  • 20/05/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000309-85.2020.8.16.0135 Recurso:   0000309-85.2020.8.16.0135 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s):   Companhia de Gás de São Paulo - Comgas Recorrido(s):   MARILAINE DA SILVA BARBOSA

    Vistos.

    Vieram-me conclusos os autos com a informação no sistema projudi de necessidade de apreciação de pedido liminar.

    Todavia, não vislumbro requerimento de tutela provisória recursal em sede de recurso inominado.

    Todavia, há pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso inominado.

    Com efeito, disciplina a Lei nº. 9.099/95, eu seu artigo 43, que "O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte" (grifei). Assim, no trâmite do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, a regra é o recebimento do recurso inominado em seu efeito devolutivo, sendo facultado ao magistrado a atribuição do efeito suspensivo para evitar dano de difícil ou incerta reparação ao recorrente.

    No caso concreto, a sentença recorrida cinge-se à declaração de inexistência de negócio jurídico e condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

    Não vislumbro hipótese de dano de difícil reparação à empresa requerida, ora recorrente, Companhia de Gás de São Paulo - Comgas, a qual apenas isso argumenta sem demonstrar concretamente qualquer prejuízo no recebimento do recurso em seu efeito devolutivo.

    Tudo isso sopesado, indefiro o pedido de efeito suspensivo, recebendo o recurso inominado apenas em seu efeito devolutivo.

    Intimem-se as partes.

    Após, tratando-se de recurso inominado concluso tão somente na data de ontem, retornem conclusos para "DESPACHO INICIAL" a fim de que adentre na ordem cronológica de julgamento dos demais recursos conclusos a este relator.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

  • 29/04/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/04/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2021 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGAS

  • 13/04/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/02/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/01/2021 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/12/2020 21:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/12/2020 21:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/07/2020 21:55

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 19:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/07/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 15:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2020 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC

  • 05/03/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 05/03/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/03/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 10:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2020 10:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/03/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2020 12:38

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/03/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2020 10:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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