TJPR - 0028611-78.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JEFERSON CARNEIRO DOS SANTOS

CPF *98.***.*66-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BERLENGAS TECIDOS E CONFECCOES EIRELI

CNPJ: 84.878.818/0002-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 17:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/05/2023 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 05/05/2023 12:35

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON CARNEIRO DOS SANTOS

  • 30/03/2023 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/03/2023 15:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/03/2023 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/03/2023 14:00

  • 06/03/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:06

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 02/02/2023 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 11:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 16/12/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/12/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/12/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2022 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2022 14:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 15:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/09/2022 09:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/09/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 14:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/07/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/05/2022 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2022 16:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 08:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2022 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 08:42

    Processo Reativado

  • 07/03/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2021 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/11/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2021 16:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2021 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 28/10/2021 13:50

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 10:28

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 06/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 08:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 26/05/2021 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON CARNEIRO DOS SANTOS

  • 09/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0028611-78.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s):   JEFERSON CARNEIRO DOS SANTOS Recorrido(s):   Berlengas Tecidos e Confecções Eireli 1.

    Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

    No caso posto, a parte recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua condição de pobre na acepção jurídica do termo. 2.

    Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, bem como documento comprobatório de seus rendimentos (holerite, CTPS, extrato bancário, declaração de imposto de renda, ou se isenta, comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda extraído da base de dados da Receita Federal¹, ou qualquer outro meio de prova), sob pena de indeferimento do benefício.

    Esclareço, desde logo, que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). 3.

    No mesmo prazo, caso entenda que não faz jus ao benefício, deverá efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais, sob pena deserção.

    Curitiba, data de inserção no sistema.           Melissa de Azevedo Olivas                 Juíza Relatora J ¹  https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

  • 28/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2021 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/03/2021 16:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 13:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/02/2021 16:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/02/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2020 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 19:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/11/2020 11:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE BERLENGAS TECIDOS E CONFECÇÕES EIRELI

  • 16/10/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/10/2020 17:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2020 14:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/09/2020 15:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/09/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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