TJPR - 0003666-72.2020.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MEGAPASSO CALCADOS

CNPJ: 10.375.273/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIMAR PACHECO DOS SANTOS

CPF *16.***.*47-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR PACHECO DOS SANTOS

  • 30/06/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/06/2022 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 12/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2022 11:18

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2022 17:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/03/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 11:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2022 15:45

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2021 11:05

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2021 11:36

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 15:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003666-72.2020.8.16.0103 Processo:   0003666-72.2020.8.16.0103 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.949,05 Exequente(s):   MegaPasso Calçados Executado(s):   Lucimar Pacheco dos Santos

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação de Execução de Título, ajuizada por MegaPasso Calçados em desfavor de Lucimar Pacheco dos Santos, na qual, depois de restarem infrutíferas as tentativas convencionais de penhora, pugnou a Exequente pela penhora de percentual do salário da devedora, através de desconto em folha de pagamento. 2.

    Concedido prazo à parte Executada para manifestação, esta manteve-se silente. 3. É o breve relato.

    Passo a fundamentar e decidir. 4.

    Embora o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que são impenhoráveis, dentre outros, os salários, o Enunciado 08 da Turma Recursal Plena do Paraná estabelece que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. 5.

    Além disso, em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.547.561, decidiu manter a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autorizou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados.

    Veja-se, in verbis:   PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2.

    O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3.

    Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4.

    A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5.

    Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

    Precedentes. 6.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.   6.

    Embora fundamentado no Código de Processo Civil revogado, o julgado acima colacionado ilustra a necessidade de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor, para dar efetividade às execuções. 7.

    Em face do exposto, com fulcro no Enunciado 08 da Turma Recursal Plena do Paraná e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de penhora de salário da devedora, devendo o desconto observar o limite de 15% (quinze por cento) por mês, tendo em vista o valor líquido mensal percebido pela Executada. 8.

    Isto posto: 8.1.

    Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para atualização da conta; 8.2.

    Oficie-se a empresa Seara Alimentos Ltda, determinando o desconto do valor devidamente atualizado em folha de pagamento da Executada, observando-se o limite acima estabelecido, qual seja, 15% (quinze por cento) por mês, bem como os limites dos valores objeto de execução.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Lapa, datado digitalmente.

    Kelly Sponholz Juíza de Direito

  • 09/04/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 11:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/04/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 18:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/04/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2021 15:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/04/2021 08:04

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR PACHECO DOS SANTOS

  • 12/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 15:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/02/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2021 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 11:39

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MEGAPASSO CALÇADOS

  • 21/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 14:23

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 10:50

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 14:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/10/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 08:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/09/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR PACHECO DOS SANTOS

  • 26/09/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:36

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/09/2020 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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