TJPR - 0004912-82.2019.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA

CNPJ: 15.130.780/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME HENRIQUE PAES

CPF *95.***.*93-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/10/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 13:14

Recebidos os autos
09/10/2023 13:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/10/2023 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2023 18:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023
06/10/2023 18:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023
06/10/2023 18:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023
24/08/2023 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 18:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/08/2023 13:29

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 17:17

INDEFERIDO O PEDIDO
30/06/2023 12:12

Conclusos para decisão
30/06/2023 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/05/2023 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/05/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:21

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
15/03/2023 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 12:51

OUTRAS DECISÕES
12/01/2023 09:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
12/01/2023 09:37

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
30/08/2022 15:06

Conclusos para decisão
29/08/2022 15:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 13:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/01/2022 16:40

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
02/12/2021 16:49

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2021 16:47

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2021 12:31

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
22/09/2021 16:12

DEFERIDO O PEDIDO
17/09/2021 14:54

Conclusos para decisão
13/09/2021 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 21:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
24/05/2021 21:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
29/04/2021 00:00

Intimação

Vistos. 1.

Defiro o pedido retro.

Requisite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda do(a) executado(a), bem como, caso requerido, a busca de bens em nome do executado por meio da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) dos últimos 05 (cinco) anos, intimando-se, em seguida, o exequente para que indique bens passíveis de penhora, do patrimônio do(a) devedor(a), em cinco dias, sob pena de extinção.

Considerando a solicitação de informações via sistema INFOJUD, esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pela própria Secretaria, com anotação de sigilo, ficando apenas disponível para visualização pelas partes, procuradores habilitados e magistrado(a).

Com a indicação de bem à penhora, atente-se a Secretaria para o cumprimento dos demais atos subsequentes anteriormente determinados. 2. Restando infrutífera a localização de bens, caso requerido a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, fica desde já deferido, o que faço com fundamento no art. 782, §3º do CPC/2015, que dispõe: “Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá”. “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

Deste modo, não sobrevindo notícia do pagamento da execução no prazo legal, bem como diante da inexistência de bens penhoráveis, à Secretaria/Escrivania para que promova a negativação da parte executada por meio do sistema SERASAJUD (caso ainda não tenha procedido), observando a última atualização do débito indicada pela parte credora nos autos. 3. Finalmente, não obtendo êxito o credor em nenhuma das tentativas já deferidas, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Esclareço que eventuais diligências já deferidas não serão objeto de renovação.

Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”.

Não obstante, ainda que se trata o presente de processo de execução de sentença, aplica-se ao caso as mesmas disposições do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136).

Intimações e diligências necessárias.

Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito
20/04/2021 15:28

DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 16:49

Alterado o assunto processual
16/04/2021 16:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
13/04/2021 16:02

Conclusos para despacho
06/04/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 11:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/03/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 19:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 16:39

Expedição de Mandado (AD HOC)
25/01/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
21/09/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 15:35

Conclusos para despacho
16/08/2020 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/07/2020 15:35

PROCESSO SUSPENSO
14/07/2020 15:35

Juntada de Certidão
22/05/2020 12:29

Juntada de Certidão
17/04/2020 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 15:46

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
12/03/2020 14:43

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
10/03/2020 15:28

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
08/02/2020 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE PAES
07/02/2020 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/12/2019 16:30

Recebidos os autos
09/12/2019 16:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/12/2019 01:08

CONCEDIDO O PEDIDO
02/12/2019 18:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/11/2019 16:08

Recebidos os autos
28/11/2019 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2019 16:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/11/2019 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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