TJPR - 0002562-88.2021.8.16.0045
1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2024 14:59
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2024 09:19
Recebidos os autos
-
23/04/2024 09:19
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 12:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2024 12:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024
-
19/04/2024 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2024 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2024 23:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/03/2024 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2024 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2024 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2024 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2024 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2024 16:51
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
25/03/2024 15:05
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
25/03/2024 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2024 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 14:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/03/2024 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/03/2024 18:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/03/2024 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 13:43
Conclusos para decisão
-
10/03/2024 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2023 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2023 06:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2023 06:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 16:32
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
30/11/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 15:54
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
09/11/2023 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2023 06:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2023 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 18:04
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
25/10/2023 17:41
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 06:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/10/2023 06:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 18:46
OUTRAS DECISÕES
-
02/10/2023 16:22
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2023 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 14:20
Juntada de Petição de embargos à execução
-
06/09/2023 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 15:34
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2023 07:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 09:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/08/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 17:57
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 13:48
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
10/08/2023 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023
-
10/08/2023 13:40
Recebidos os autos
-
10/08/2023 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023
-
10/08/2023 13:40
Baixa Definitiva
-
10/08/2023 13:40
Baixa Definitiva
-
18/07/2023 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2023 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2023 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 14:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/07/2023 22:04
Embargos de Declaração Acolhidos
-
19/06/2023 06:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2023 06:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 18:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 19:00
-
29/10/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
-
25/10/2022 13:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/10/2022 13:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/10/2022 13:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/10/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
-
25/10/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SANTIN
-
18/10/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 16:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/10/2022 16:38
Cancelada a movimentação processual
-
07/10/2022 16:38
Recebidos os autos
-
07/10/2022 16:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/10/2022 16:38
Distribuído por dependência
-
07/10/2022 16:38
Recebido pelo Distribuidor
-
07/10/2022 15:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/10/2022 15:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 12:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/09/2022 22:53
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/08/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 17:40
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00
-
21/06/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 17:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/06/2022 17:46
Recebidos os autos
-
10/06/2022 17:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/06/2022 17:46
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/06/2022 17:44
Recebido pelo Distribuidor
-
10/05/2022 16:59
Recebidos os autos
-
10/05/2022 16:59
Recebidos os autos
-
10/05/2022 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/05/2022 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 16:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022
-
04/05/2022 09:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/05/2022 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 12:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
26/04/2022 17:15
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
26/04/2022 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/04/2022 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2022 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 16:08
JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
-
24/03/2022 12:07
Conclusos para decisão
-
24/03/2022 11:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 13:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2022 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 11:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/02/2022 15:10
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/12/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2021 13:35
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 14:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/10/2021 14:53
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 09:51
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
17/09/2021 15:46
Recebidos os autos
-
17/09/2021 15:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021
-
17/09/2021 15:46
Baixa Definitiva
-
17/09/2021 15:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/09/2021 15:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/09/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
-
17/09/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SANTIN
-
23/08/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002562-88.2021.8.16.0045 Recurso: 0002562-88.2021.8.16.0045 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Recorrente(s): SIMONE SANTIN Recorrido(s): Município de Arapongas/PR RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.
INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 106 DA LEI Nº 4.451/2016.
EFEITO REPRISTINATÓRIO.
CORRETA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI Nº 2.147/1992.
MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO.
RECÁLCULO DEVIDO.
REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E HORAS EXTRAS.
POSSIBILIDADE.
ART. 65 DA LEI Nº 2.147/1992.
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
JUROS DE MORA, QUE SE CONTAM DA CITAÇÃO, SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/09).
NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE GRAÇA (SÚMULA VINCULANTE 17/STF).
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso conhecido e provido. 1.
O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal que da inconstitucionalidade da lei que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade decorre o efeito repristinatório, restabelecendo-se, assim, a redação original do dispositivo revogado pela lei declarada inconstitucional.
Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012117-66.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.06.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012114-14.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 10.06.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000968-63.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021) Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Decido.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade.
Assim sendo, considerando que as razões recursais da parte autora são favoráveis ao entendimento consolidado por esta Turma Recursal, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de reconhecer como base de cálculo do adicional de insalubridade o menor valor de referência salarial municipal, nos termos do art. 113 da Lei nº 2.147/1992, condenando o Município de Arapongas ao pagamento das diferenças pecuniárias dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os devidos reflexos, conforme voto-ementa supra.
Ante o êxito recursal, incabível condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).
Curitiba, 11 de agosto de 2021.
Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/ib -
12/08/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 19:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
09/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 13:18
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/07/2021 13:18
Recebidos os autos
-
29/07/2021 13:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/07/2021 13:18
Distribuído por sorteio
-
29/07/2021 13:18
Recebido pelo Distribuidor
-
13/07/2021 18:05
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 18:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
13/07/2021 12:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 17:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/06/2021 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 20:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
22/06/2021 15:44
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/06/2021 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 08:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/06/2021 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 20:03
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
07/06/2021 16:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/05/2021 10:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 10:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/04/2021 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002562-88.2021.8.16.0045 Processo: 0002562-88.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$3.960,83 Polo Ativo(s): SIMONE SANTIN Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1.
Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir. 2.
A especificação das provas deverá ser feita de modo justificado, apontando a relevância, pertinência e a necessidade daquelas que forem requeridas, bem como apontando de maneira determinada o(s) fato(s) a ser(em) provado(s), sob pena de indeferimento (CPC, arts. 6º; 77, inc.
III; e, 370, parágrafo único). 3.
Int. Diligências necessárias.
Arapongas, data gerada pelo sistema.
José Foglia Junior Juiz de Direito -
28/04/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2021 16:26
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 13:55
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/04/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 10:34
Juntada de Petição de contestação
-
05/04/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 15:29
Recebidos os autos
-
30/03/2021 15:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/03/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
25/03/2021 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2021 14:39
Conclusos para decisão
-
25/03/2021 10:05
Recebidos os autos
-
25/03/2021 10:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/03/2021 10:05
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/03/2021 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2021
Ultima Atualização
13/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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