TJPR - 0002982-44.2015.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR

CNPJ: 75.741.330/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA IVAIPORA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2025 18:01

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 14:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 10:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 17:49

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2024 10:30

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 12:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/05/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 14/05/2024 15:33

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 13:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2024 14:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 23:59

  • 09/01/2024 13:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/01/2024 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/11/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2023 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2023 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/11/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 15:46

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 19/09/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/05/2023 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 14:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/01/2023 17:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/01/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 17:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2022 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2021 13:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2021 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002982-44.2015.8.16.0097   Processo:   0002982-44.2015.8.16.0097 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.235,77 Exequente(s):   Município de Ivaiporã/PR Executado(s):   CONSTRUTORA IVAIPORA LTDA Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de Ivaiporã, em face de Construtora Ivaiporã LTDA.

    Sob o fundamento de que se esgotaram todas as diligências para o recebimento do crédito diretamente da empresa devedora, requer a Fazenda Pública o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica (mov. 116.1). É o relato do essencial.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    A matéria relativa à responsabilização do sócio gerente por débitos de natureza tributária encontra previsão no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional in verbis: Art. 135.

    São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

    Com efeito, para o redirecionamento da execução fiscal aos administradores, nos moldes do que requer o exequente, é fundamental que o Fisco demonstre que os sócios agiram com excesso de poder ou cometeram infração à lei ou ao contrato social.

    Ou seja, a determinação do ato processual pleiteado não se justifica tão somente pelo inadimplemento das obrigações tributárias por parte da empresa requerida, sendo necessário, para tanto, a demonstração dos requisitos adrede colacionados.

    Acerca do tema, confira-se o entendimento do E.

    TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA.

    HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REGRA CONTIDA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, QUE VERSA SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    MEDIDA DIRETA QUE DECORRE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA TÃO SOMENTE PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU NÃO TRIBUTÁRIAS, SENDO NECESSÁRIO, A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIOS A LEI OU CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, III, DO CTN, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA (SÚMULA 435 DO STJ).

    AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS, TAMPOUCO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

    EMPRESA DEVEDORA CONSIDERADA INAPTA.

    FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE HOUVE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PORÉM, POR OUTROS FUNDAMENTOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

    Cível - 0015057-42.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Nilson Mizuta - J. 01.06.2020). (TJ-PR - AI: 00150574220208160000 PR 0015057-42.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 01/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020). (Grifou-se).

    No caso dos autos, não trouxe o ente público quaisquer provas de que ocorreu alguma das hipóteses legais, tampouco a dissolução irregular da empresa, comprovando os documentos juntados aos autos no mov. 116.2/4 somente quem são os sócios administradores da pessoa jurídica executada, bem como que seu cadastro consta como “ativo” para fins de registro (mov. 116.3). À vista destas considerações INDEFIRO o petitório de mov. 116.1.

    Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.

    Ivaiporã, datado digitalmente.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 28/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 20:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:55

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2020 14:30

    Processo Desarquivado

  • 22/10/2020 15:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/10/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 09:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/09/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/09/2020 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 13:34

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2020 11:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2020 09:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/03/2020 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 17:37

    APENSADO AO PROCESSO 0001991-78.2009.8.16.0097

  • 10/03/2020 17:36

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000737-80.2003.8.16.0097

  • 10/03/2020 17:35

    APENSADO AO PROCESSO 0000737-80.2003.8.16.0097

  • 10/03/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 13:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/12/2019 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 15:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/11/2019 14:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/10/2019 13:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2019 14:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 15:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/08/2019 15:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 18/07/2019 16:25

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 16:25

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2019 15:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/04/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2019 00:28

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2018 15:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/11/2017 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 13:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/10/2017 20:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2017 13:19

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 17:47

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 29/09/2017 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/09/2017 16:15

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2017 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2017 15:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2017 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 18:05

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2017 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/02/2017 15:17

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2016 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2016 18:33

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/09/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 29/08/2016 15:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2016 12:51

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2016 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2016 15:35

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2016 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2016 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2015 16:25

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2015 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2015 13:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2015 14:45

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2015 13:04

    Recebidos os autos

  • 12/06/2015 13:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2015 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2015 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2015

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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