17/04/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
15/04/2023 12:45

Recebidos os autos
15/04/2023 12:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/04/2023 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2023 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2023 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 01:03

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2022 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
30/09/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/09/2022 20:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
27/09/2022 20:10

Recebidos os autos
27/09/2022 20:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
27/09/2022 20:10

Baixa Definitiva
27/09/2022 20:10

Baixa Definitiva
27/09/2022 10:36

Recebidos os autos
27/09/2022 10:36

Juntada de CIÊNCIA
27/09/2022 10:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2022 15:00

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE HILDA BARBOSA DA SILVA
24/08/2022 22:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 22:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/08/2022 18:21

Recurso Especial não admitido
29/07/2022 15:22

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/06/2022 11:34

Recebidos os autos
15/06/2022 11:34

Juntada de CIÊNCIA
15/06/2022 11:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2022 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 13:47

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:54

Recebidos os autos
09/06/2022 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/06/2022 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/06/2022 17:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/06/2022 17:54

Distribuído por dependência
09/06/2022 17:54

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2022 17:42

Juntada de Petição de recurso especial
09/06/2022 17:42

Juntada de Petição de recurso especial
26/05/2022 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 21:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 15:38

Recebidos os autos
11/05/2022 15:38

Juntada de CIÊNCIA
11/05/2022 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/05/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
09/05/2022 16:12

Juntada de REQUERIMENTO
05/05/2022 17:15

Juntada de ACÓRDÃO
05/05/2022 08:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/05/2022 01:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
02/05/2022 16:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/05/2022 16:36

PREJUDICADO O RECURSO
21/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
14/04/2022 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 12:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
16/03/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022
16/03/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
10/03/2022 14:21

Recebidos os autos
04/03/2022 08:36

Pedido de inclusão em pauta
04/03/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 17:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/01/2022 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 15:47

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/12/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 16:27

Recebidos os autos
30/11/2021 16:27

Juntada de CIÊNCIA
30/11/2021 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/11/2021 11:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2021 21:31

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
18/11/2021 11:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/11/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/11/2021 09:14

Recebidos os autos
17/11/2021 09:14

Juntada de PARECER
26/10/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2021 01:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2021 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 15:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/07/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 14:51

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
12/07/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 14:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
12/07/2021 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/07/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 12:25

Conclusos para despacho INICIAL
09/07/2021 12:25

Distribuído por sorteio
08/07/2021 19:11

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 18:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/07/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
05/07/2021 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 18:22

Alterado o assunto processual
19/05/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:04

Recebidos os autos
29/04/2021 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Processo 0000436-15.2020.8.16.0170 Vistos e examinados, HILDA BARBOSA DA SILVA DA CRUZ propôs ação de concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo os benefícios devidos, sustentando, em síntese, que adquiriu doença incapacitante em razão de suas condições de trabalho como auxiliar de cozinha.

Mencionou que, mesmo se tratando de doença ocupacional, a empresa não emitiu a CAT – comunicação de acidente de trabalho.

Referiu que recebeu o benefício de auxílio doença acidentário (B-91) de 22/08/2017 a 18/06/2018 e o benefício de auxílio doença simples (B-31) de 08/05/2019 a 03/06/2019.

A inicial foi instruída com procuração, demais documentos e respectivas emendas (seq. 12 e 14).

A decisão, acostada à seq. 16, indeferiu a tutela antecipada requerida.

Sobreveio laudo pericial à seq. 46.

A autarquia, em contestação, impugnou o nexo causal reconhecido pela perícia judicial.

Ainda, mencionou que a autora não possui os requisitos necessários para a concessão dos benefícios pretendidos.

Por fim, requereu a improcedência da ação (seq. 55).

A parte autora manifestou-se à seq. 58, requerendo a procedência da ação com a concessão do benefício de auxílio acidente. É, EM SÍNTESE, O TEOR DO PROCESSO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Após análise da documentação e das provas juntadas ao processo, entendo que a pretensão inicial comporta acolhimento.

Explico.

A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício de auxílio-doença na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir à parte autora a qualidade de segurado da previdência social.

Apesar de a autarquia ter indeferido, posteriormente, o pedido de prorrogação do auxílio, tal circunstância não descaracteriza a condição da parte autora enquanto segurada.

Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

Portanto, considerando-se que a documentação de seq. 1 evidencia a existência de vínculo empregatício entre a parte autora e a empresa empregadora ao tempo do acidente de trabalho equiparado, são desnecessárias maiores dilações nesse sentido.

Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] No que tange à incapacidade laboral da requerente, o perito mencionou: Paciente com dores em ombros direito e esquerdo (M-75), doença relacionada ao trabalho, atuando com causa, relata que realizou tratamento cirúrgico por tenorrafia.

Apresentou laudos médicos, laudos de tratamentos propostos e laudos de exames complementares de imagens de ressonância e de acordo com exame físico e clínico, apresenta testes de Jobe e Hawkins positivos com reflexo normal, abdução e rotação externa com bloqueio em 90º (resposta ao quesito “a”, elaborado pelo Juízo – seq. 46).

O laudo pericial indicou, também, que a patologia verificada gerou incapacidade laboral parcial permanente (resposta ao quesito “c”, elaborado pelo Juízo – seq. 46).

Além disso, conforme consta do laudo pericial, o nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho da autora restou caracterizado (respostas aos quesitos “p” e “q”, elaborados pelo Juízo – seq. 46).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE: PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITOS LEGAIS PARA A BENESSE DE AUXÍLIO-ACIDENTES PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA LEVE, QUE DEVE SER CONSIDERADA - CARÁTER PROTETITVO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO – TEMA 862 – QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS – SUSPENSÃO DA ANÁLISE QUANTO À MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL DA CORTE SUPERIOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/15 .

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA PARCIALMENTE PROVIDO.

Constada a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa da parte autora, ainda que mínima, e tendo em conta o caráter protetivo do benefício previdenciário, devida é a concessão do auxílio-acidente. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0016086-77.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 09.03.2020) - destaquei.

Sendo assim, dentre as espécies de benefícios previdenciários que se poderiam cogitar cabíveis na hipótese em análise, encontram-se o auxílio-doença acidentário, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente.

Logo, cumpre estabelecer as diferenças básicas entre eles.

O auxílio-doença acidentário é cabível quando a moléstia for de caráter temporário e parcial, afetando especificamente o exercício do trabalho ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Não há necessidade de uma incapacidade genérica para todas as atividades.

Já a aposentadoria por invalidez é devida quando a moléstia for permanente e total, tornando o segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-acidente, por último, cabe apenas quando a moléstia for permanente e parcial, ou seja, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Ainda, segundo o caput do art. 86, da Lei 8.213/1991, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende do laudo pericial, esse é exatamente o quadro da parte autora, sendo constatada a redução de sua capacidade laborativa, decorrente de acidente de trabalho equiparado, cujas lesões estão consolidadas.

Com efeito, não se pode olvidar que o conceito de incapacidade laborativa, do ponto de vista médico, difere do conceito jurídico, tendo em vista que aquele leva em consideração, preponderantemente, a capacidade dos órgãos e sistemas do corpo humano funcionarem de forma correta.

A incapacidade, dessa forma, decorre do funcionamento anormal ou da ausência de função em certa região do corpo.

O conceito jurídico, por seu turno, utilizando o conceito médico como ponto de partida, deve considerar os aspectos sociais e econômicos subjacentes à condição do segurado.

A incapacidade laborativa, nesse caso, deve ponderar variáveis como o nível de escolaridade, possibilidade de recuperação e/ou de exercer outra atividade, idade, entre outras. Percebe-se, no caso em tela, é possível que a parte requerente volte a trabalhar de modo a prover o próprio sustento.

Considerando-se que o dano físico oriundo do acidente de trabalho deixou na parte autora sequelas definitivas, reduzindo sua capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício.

A implantação do benefício deve ser feita a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991.

O entendimento de que a data de início é a da juntada do laudo pericial aos autos somente pode prevalecer caso a perícia não aponte a data de início da enfermidade, o que, no caso em análise, não ocorre, visto que o perito afirmou que a incapacidade da autora existe desde 14/01/2016).

Ressalta-se, ainda, que, conforme o disposto no art. 40, caput, da Lei 8.213/1991, “é devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.” DISPOSITIVO I.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora: A) O benefício de auxílio-acidente (B94), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença então concedido à parte autora em sede extrajudicial.

B) Os valores relativos ao benefício de auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação indevida; C) Abono anual, nos moldes do art. 40 e de seu parágrafo único, da Lei 8.213/1991; D) Correção monetária e juros de mora: Após inúmeros debates sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal uniformizou jurisprudência nos moldes do julgamento realizado em 25/03/2015, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4425 e 4357.

Dessa forma, os juros de mora devem ser de 1% ao mês até a data de 29/06/2009 (art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e, a partir de 30/06/2009, devem observar o índice dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

No que se refere à correção monetária, até a data de 29/06/2009, esta deve se dar com base na média aritmética simples do INPC e do IGP/DI (Decreto 1.544/1995); no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção deve observar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); por fim, a partir de 26/03/2015, a correção monetária deve se basear no IPCA-E.

Os juros têm como termo inicial a data da citação (Súmula 204, do STJ) e a correção monetária, por sua vez, a data do vencimento de cada parcela.

Ainda, CONDENO o requerido a pagar: E) Honorários advocatícios em favor do Procurador Judicial da parte autora, em percentual a ser fixado quando da liquidação da presente sentença, com base no disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC; F) Custas processuais, nos moldes da Súmula 178, do STJ.

II.

Tendo em vista que há elementos bastantes a gerar convencimento acerca da existência de direito ao benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para que a autarquia ré implante imediatamente o benefício após sua intimação (lembrando que o reexame necessário e eventual recurso voluntário são desprovidos de efeito suspensivo, conforme art. 1.012, V, CPC), sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que o valor da multa, a critério do Juízo da Execução, poderá ser suprimido ou reduzido, caso o atraso na implantação se dê por justo e fundado motivo (art. 537, § 1º, II, do CPC).

Ressalte-se que o perigo de dano é evidente, em face do tempo que a parte autora aguardou para a concretização de seu direito, por conta da indevida recusa do INSS em conceder-lhe o benefício pertinente.

III.

Em atenção aos entendimentos recentes firmados pelas cortes superiores, imputando ao Estado do Paraná o dever de ressarcir os valores dos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo, entendo pelo seu reconhecimento.

Isto porque, a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça e, neste caso, o ônus de suportar os honorários periciarias deverá recair sobre o Estado do Paraná, em razão de seu dever de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

No entanto, considerando que o Estado do Paraná não é parte neste processo, caberá ao réu INSS buscar, em sede própria, a devolução pleiteada (art. 513, §5º, CPC).

Neste sentido, são os últimos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PAGAMENTO.

OBRIGAÇÃO DO ESTADO.

RESSARCIMENTO DO VALOR ADIANTADO PELO INSS.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes." (AgRg no REsp 1.352.121/MG, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/03/2013).

Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

PAGAMENTO.

OBRIGAÇÃO DO ESTADO.

SÚMULA 83/STJ 1. É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. 2.

Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente. 3.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.338.974/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto do Decreto 20.910/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 2.

As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça.

Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados.

Precedentes desta Corte Superior: REsp. 1170971/MG, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Dje 03.2010 e AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 07.03.2012. 3.

Agravo Regimental do Estado de Minas Gerais desprovido. (AgRg no AREsp 352.498/MG, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/09/2013).

Nesse mesmo sentido: RESP 1.433.199/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, publicado no DJe em 20/2/2014 e RESP 1.456.698/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, publicado no DJe 4/6/2014.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para condenar o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais pagos antecipadamente pelo INSS. (REsp nº 1.744.477 - PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/02/2019).

Sendo assim, querendo, o INSS deve lançar mão dos meios próprios, conforme já explicitado, a devida devolução aqui reconhecida.

IV.

Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, deixo de remeter o feito ao E.

Tribunal de Justiça para o fim de remessa necessária.

Isto porque, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097, o STJ desobrigou o envio de remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos[1], limite este que pode ser conferido através de cálculos aritméticos simples.

Confira: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

CPC/2015.

NOVOS PARÂMETROS.

CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.

REMESSA NECESSÁRIA.

DISPENSA. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3.

A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4.

A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5.

A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6.

A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7.

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8.

Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9.

Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9.

Recurso especial a que se nega provimento (STJ – Resp. n° 1.735.097 – RS – Relator: Ministro Gurgel de Faria.

Julgado em: 08.out.19). V.

Por fim, em apego ao princípio da eficiência, RECEBO desde já eventual recurso de apelação, em seus efeitos regulares (artigos 1.012 e 1.013, do Código de Processo Civil).

Em seguida, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens.

Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquive-se.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. [1] Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=101927854&tipo=5&nreg=201800841480&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20191011&formato=PDF&salvar=false>.

Acesso em: 18.out.19, às 16:40.

Toledo, 26 de abril de 2021. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito
28/04/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
28/04/2021 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/04/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/04/2021 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 11:54

Juntada de Petição de contestação
17/02/2021 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2020 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/12/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/12/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/11/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:44

Juntada de LAUDO
09/11/2020 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2020 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 20:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2020 20:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
21/09/2020 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/09/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO
31/08/2020 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 14:39

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
03/08/2020 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2020 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/08/2020 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/07/2020 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/07/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
29/07/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2020 12:58

Conclusos para decisão
25/03/2020 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
01/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 17:44

Conclusos para decisão
15/01/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
15/01/2020 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 15:36

Recebidos os autos
15/01/2020 15:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/01/2020 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/01/2020 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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