TJPR - 0003072-03.2018.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ALBERTO VICENTE

CPF *62.***.*67-34

ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

CPF *95.***.*57-72

ZENIDIA APARECIDA CORREIA

CPF *67.***.*70-44

PAULO RICARDO SILVA

CPF *39.***.*19-91

JOSE LUIS SILVA

CPF *04.***.*82-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2025 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 18:01

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 18:01

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2025 06:01

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 11:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/09/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/09/2024 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 18:40

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2024 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2024 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2024 20:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:24

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:24

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:24

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 30/07/2024 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/07/2024 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/07/2024 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/07/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 13:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2024 12:05

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 29/06/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS SILVA

  • 29/06/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO SILVA

  • 21/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS SILVA

  • 04/06/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 04/06/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO SILVA

  • 03/06/2024 14:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2024 20:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2024 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 22/04/2024 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/04/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:46

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2024 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS SILVA

  • 22/01/2024 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 10:54

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2024 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS SILVA

  • 19/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 08/11/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2023 14:00

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 01/08/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2023 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 11:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2023 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS SILVA

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ZENIDIA APARECIDA CORREIA

  • 04/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO SILVA

  • 03/04/2023 18:27

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2023 14:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ZENIDIA APARECIDA CORREIA

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO SILVA

  • 17/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 17/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS SILVA

  • 16/03/2023 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 14:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 16:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2022 16:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/11/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/11/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO SILVA

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO SILVA

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ZENIDIA APARECIDA CORREIA

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ZENIDIA APARECIDA CORREIA

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS SILVA

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS SILVA

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 20/09/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO SILVA

  • 20/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ZENIDIA APARECIDA CORREIA

  • 20/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 20/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS SILVA

  • 19/09/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/09/2022 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/09/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 11/08/2022 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 11/08/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO SILVA

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS SILVA

  • 09/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ZENIDIA APARECIDA CORREIA

  • 06/07/2022 16:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 06/07/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/07/2022 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 02/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/06/2022 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 29/06/2022 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 27/06/2022 15:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2022 15:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2022 15:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/06/2022 15:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 13:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 13:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 12:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2022 14:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 16:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 16:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 14:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 14:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 13:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 13:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/06/2022 13:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2022 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/05/2022 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2022 18:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/05/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/05/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 14:21

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 14:21

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 14:21

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 14/02/2022 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 14/02/2022 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2021 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/12/2021 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/12/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 13:44

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 02/12/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/11/2021 15:53

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/11/2021 21:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 16:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/11/2021 15:24

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 22/11/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2021 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:23

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2021 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2021 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 17:39

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 17:39

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2021 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2021 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2021 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2021 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2021 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2021 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2021 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2021 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/11/2021 14:23

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 13:25

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 05/11/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 05/11/2021 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 05/11/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/10/2021 18:47

    Expedição de Carta precatória

  • 27/10/2021 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2021 17:06

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 26/10/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 10:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 19/08/2021 17:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO SILVA

  • 12/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS SILVA

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ZENIDIA APARECIDA CORREIA

  • 11/05/2021 17:00

    Expedição de Carta precatória

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8704 e 43-3262-8715 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003072-03.2018.8.16.0047 Processo:   0003072-03.2018.8.16.0047 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Peculato Data da Infração:   01/01/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: 32623556 Réu(s):   ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO (RG: 16171492 SSP/PR e CPF/CNPJ: *95.***.*57-72) AVENIDA SHUNSO NAGAI, 212 CASA - CONJUNTO RESIDENDIAL IKEDA - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: (43) 98455-3729 JOSE LUIS SILVA (RG: 39920182 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*82-87) Rua Luiz Lerco, 209 Apto 1901, Torre 3 - Terra Bonita - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-610 LUIZ ALBERTO VICENTE (RG: 31573539 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*67-34) Conrado Medeiros, 47 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: (43) 99181-7202 Paulo Ricardo Silva (RG: 39543052 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*19-91) RODOVIA ENGENHEIRO ÂNGELO LOPES (PR 090), s/n CHÁCARA DAS ORQUÍDEAS - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 zenidia aparecida correia (RG: 21248533 SSP/PR e CPF/CNPJ: *67.***.*70-44) Conrado Medeiros, 75 - ASSAÍ/PR       DECISÃO É garantia das partes e prerrogativa profissional dos advogados a possibilidade de manutenção de comunicação entre si, antes e durante as audiências, inclusive por canal privativo, à luz, entre outros, dos artigos 7º, inciso III, da Lei nº. 8.906/1994, 185, §5º, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941 e artigo 12, inciso VII, da Resolução nº. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça.  Referida garantia, deveras, tem por teleologia, em especial, a harmonização e sincronização entre os réus e a defesa técnica, permitindo-lhes comunicação que garanta o esclarecimento dos fatos e a adoção de melhor estratégia.

    Não se autoriza, pois, em absoluto, estiolar a garantia que lhes assiste, devendo ser observada a existência de canal privativo de comunicação entre tais atores processuais.  Entrementes, não se pode pretender elastecer a interpretação de tal garantia para o fim de criar um direito subjetivo que não goza de respaldo normativo.

    Refiro-me a interpretar que a garantia da comunicação privativa a ser havida antes e durante a audiência entre os réus e seus procuradores deva ser concretizada por meio de contato físico/presencial.

    Não há, pois, razão de o ser.

    A finalidade da garantia de existência de meio de canal privativo é permitir a comunicação efetiva entre as partes acima indicadas.

    Tal meio de comunicação, que não se confunde com necessidade de contato presencial, pode ser realizado de modo virtual.  Nesse sentido, aliás, dispõe o artigo 12, inciso VII, da Resolução nº. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a saber: Art. 12.

    Declarada aberta a audiência, o magistrado deverá: (...) VII - certificar que haja canal privativo para comunicação entre a defesa e o réu, preso ou solto, previamente e durante a audiência.

    Ora, atendendo a Despacho de minha lavra (mov. 396.1), a competente Analista Judiciária que subscreve a Certidão de mov. 397.1, assim certificou: Para todas as partes que possuem acesso ao aplicativo de audiências utilizado pelo Tribunal de Justiça deste Estado - Microsof Teams e, em cumprimento a despacho de mov. 396.1, informo que o canal de comunicação entre advogado e clientes, tanto em réus soltos quanto presos, pelo referido aplicativo, pode ser realizado antes do início do ato agendado, ou durante a audiência, em qualquer ocasião em que for sinalizado pela parte.

    Na oportunidade, em razão do aplicativo utilizado, é adotada a medida de solicitar aos demais para saírem da videoconferência, ficando somente aqueles que precisam conversar, reservadamente.

    Anoto que aquilo que for conversado, reservadamente, pela parte não é gravado pelo sistema e nem assistido ou ouvido pelos demais, os quais saem da sessão, sendo o organizador o último a sair para garantir que todos saíram e o primeiro a entrar, após sinalizado pela parte que ali ficou, para então solicitar aos demais para ingressarem.

    Dessarte, considerando que a plataforma Microsoft Teams autoriza uso de canal privativo entre réus e advogados, inclusive durante a audiência, bastando, a tanto, que seja solicitado pelo interessado, resta atendida a garantia suso transcrita, não havendo demonstração de qualquer prejuízo aos réus, às prerrogativas de que gozam os profissionais advogados e à sanidade processual.  Por tais razões, então, indefiro o requerimento de adiamento da audiência (393.1), ao tempo que mantenho o ato para a data e horário já designados.  Intimem-se.  Cumpra-se.  Assaí-PR, datado e assinado digitalmente.  Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

  • 01/05/2021 11:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/05/2021 11:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8704 e 43-3262-8715 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003072-03.2018.8.16.0047   Processo:   0003072-03.2018.8.16.0047 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Peculato Data da Infração:   01/01/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO JOSE LUIS SILVA LUIZ ALBERTO VICENTE Paulo Ricardo Silva zenidia aparecida correia DECISÃO Trata-se de manifestação formulada por Sua Excelência, o Advogado Dr.

    Eduardo Duarte Ferreira, inscrito na OAB/PR sob p nº 17.443, mediante a qual aduz a impossibilidade de participação na audiência virtual designada para o dia 29 de abril de 2021 às 13h30min.

    Alega não ser possível se reunir com seus clientes e testemunhas arroladas pela defesa a fim de participar da audiência de instrução e julgamento.

    Decerto, na forma prevista no art. 1º do Decreto-Judiciário nº 211/2021, o regime instituído pelo Decreto nº 400 permanecerá em vigência até o dia 30 de abril de 2021.

    Nesse diapasão, preconiza o art. 2º do referido ato normativo, as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em Lei. É dizer ainda, com fulcro no art. 2º, §1º, que as audiências virtuais somente não ocorrerão quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos.

    E nesse sentido, verifico que a alegação de Sua Excelência diz respeito à impossibilidade prática de reunir-se com seus clientes e testemunhas por eles arroladas em seu escritório.

    Deveras, não se revela necessário para a realização da audiência virtual que as partes estejam fisicamente em conjunto, em um determinando espaço, sendo possível a realização do ato caso cada parte ou testemunha esteja conectada em seu respectivo dispositivo eletrônico, de modo a cumprir o distanciamento social cujo ato normativo busca implementar.

    Ante o exposto, considerando a imprevisão de retorno dos atos presenciais e semipresenciais, e tendo em vista que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses permissivas do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, determino a intimação do causídico subscritor da manifestação veiculada ao mov. 385.1, para que até a data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, demonstre por meio de documentos, e apresente justificativas concretas para a impossibilidade da realização de audiência virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cujas informações de utilização podem ser obtidas tanto no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto na Secretaria do Juízo, bastando para ser utilizado: telefone celular, ou computador, com câmera, e acesso à rede mundial de computadores.

    Cumpra-se.

    Assaí/PR, assinado e datado eletronicamente.   Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

  • 29/04/2021 12:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 12:09

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 08:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/04/2021 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/04/2021 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 07:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 07:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 07:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 07:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 07:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 07:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 18:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 18:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 18:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 08:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2021 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/04/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 09:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 08:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 08:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 08:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 19:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 19:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 19:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/04/2021 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/04/2021 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/04/2021 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/04/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:49

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:49

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:47

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:45

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:43

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:36

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:33

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:30

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:29

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:23

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:22

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:22

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:21

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:20

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:19

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:15

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:15

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 17:55

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/01/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 14:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/01/2021 00:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/01/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:44

    Despacho

  • 14/12/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO SILVA

  • 11/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS SILVA

  • 11/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ZENIDIA APARECIDA CORREIA

  • 11/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 03/12/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/11/2020 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2020 12:07

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/11/2020 11:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2020 11:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/10/2020 08:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2020 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2020 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 15:04

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2020 15:03

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2020 14:56

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2020 14:52

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 21/10/2020 14:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2020 14:28

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 15:28

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 17/08/2020 21:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ZENIDIA APARECIDA CORREIA

  • 10/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR HENRIQUE MONTEIRO NETO

  • 10/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO SILVA

  • 10/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS SILVA

  • 28/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO VICENTE

  • 17/06/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2020 15:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/06/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2020 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/05/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/05/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/05/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/05/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/05/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2020 16:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2020 16:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2020 16:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2020 16:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2020 16:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2020 16:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 15:18

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2019 12:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/10/2019 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 16:58

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 10:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2019 11:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2019 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2019 14:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2019 12:05

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/03/2019 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2019 13:58

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2019 15:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2019 15:15

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/11/2018 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/11/2018 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2018 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2018 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2018 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 21:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2018 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2018 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2018 18:30

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2018 18:29

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2018 18:25

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2018 18:24

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2018 18:22

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2018 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 18:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2018 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 17:58

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 12:21

    Recebidos os autos

  • 06/09/2018 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2018 21:12

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 21:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2018 21:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/09/2018 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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