TJPR - 0000039-73.2020.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE ALVES

CPF *26.***.*35-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

  • 02/07/2025 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

  • 13/06/2025 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025

  • 29/05/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 27/05/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2025 18:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/03/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2025 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 16:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/02/2025 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/02/2025 09:09

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/02/2025 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 13:29

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2025 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2025 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 26/11/2024 14:32

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 25/11/2024 18:07

    Expedição de Carta precatória

  • 25/11/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2024 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/05/2024 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 02:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 24/04/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/04/2024 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:15

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 12/04/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 12/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 13:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 13:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 12:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2024 13:27

    APENSADO AO PROCESSO 0003942-77.2024.8.16.0131

  • 10/04/2024 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/04/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 11:33

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000039-73.2020.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    O réu foi denunciado pela prática de crime de estelionato, de forma continuada.   Não encontrado para citação pessoal (evento 41.1), foi citado por edital (eventos 53.1 e 54.1), mas também não atendeu ao chamamento (evento 55.1).                                   Assim, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.   2.

    O Ministério Público também requereu a decretação da prisão preventiva (evento 58.1).   Com efeito, a evasão do réu dá mostras claras de que não pretende responder pelos crimes lhe imputados, razão pela qual decreto a sua prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, o que faço com fundamento nos artigos 311 e 312, c/c artigo 366, todos do Código de Processo Penal.   A respeito, vale registrar: “Subtraindo-se o réu de seu endereço e demonstrando desídia processual é de decretar-se sua prisão preventiva” (TJGO - HC 418/94 - Rel.

    Des.

    Arnaldo Cilton Rosa - DJU 23217) – “A evasão do réu, por si só, justifica a preventiva decretada a bem da instrução e aplicação da lei penal”. (STJ - RT 664/336) – “Sem dúvida, a ausência do réu do foro da culpa é demonstração patente de que se torna necessária sua segregação preventiva, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal”. (TJSP - RT 553/348).    Expeça-se mandado de prisão do réu.                                   3.

    Indefiro o requerimento de “vista periódica” ao Ministério Público, haja vista que possui acesso irrestrito aos autos, podendo realizar diligências para localizar a ré quando bem entender, caso queira.   4.

    Deixo de determinar a produção antecipada da prova testemunhal, uma vez que não há nenhum motivo concreto e atual ou iminente que justifique tal medida.

    Ressalte-se que apenas as provas imprescindíveis devem ser determinadas na ausência do réu, sendo exceção sua produção nestes termos.

    A propósito: “(...) Se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal” (STF - RHC 83709/SP - 1ªTurma - Relator: Min.

    JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 30/03/2004 - Publicação: DJ 01-07-2005, P. 00056).   5.

    Intime-se o Ministério Público.   Diligências necessárias.                                    Pato Branco, 28 de abril de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/04/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2021 19:06

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 28/04/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 20:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 20:23

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/03/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2021 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 16:05

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2021 14:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 18:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 17:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/02/2021 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/02/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 16:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/02/2021 14:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 18:28

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/02/2021 18:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/12/2020 10:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2020 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 10:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 14:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2020 16:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2020 15:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/01/2020 09:26

    Recebidos os autos

  • 06/01/2020 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2020 09:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/01/2020 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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