TJPR - 0001609-58.2020.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

56 DELEGACIA DE POLICIA DE RESERVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO DOS SANTOS CUSTODIO

CPF *72.***.*06-90

Advogados

ROBISON LUIZ SEGA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 02:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 18:50

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 18:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2025 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2025 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 09:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2025 02:22

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 02:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/03/2025 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2025 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

  • 01/02/2025 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

  • 01/02/2025 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

  • 24/10/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 13:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2024 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 21:55

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 23/07/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 22:43

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 22:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 12:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/06/2024 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/06/2024 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 26/06/2024 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 26/06/2024 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 26/06/2024 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 26/06/2024 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 25/06/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 25/06/2024 12:56

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2024 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO DOS SANTOS CUSTODIO

  • 07/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 11:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/05/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/05/2024 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 11:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/05/2024 08:12

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/04/2024 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 10:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 23:59

  • 17/04/2024 09:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/04/2024 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 17:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 17:05

    Juntada de PARECER

  • 10/04/2024 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2024 17:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2024 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2024 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2024 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/03/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 19:30

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 19:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/02/2024 19:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/02/2024 22:15

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 22:15

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 22:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 15:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/12/2023 15:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/12/2023 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 09/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2023 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 15:23

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 01/09/2023 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA

  • 01/09/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 22:44

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 22:44

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2023 21:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/06/2023 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/06/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 06/06/2023 18:28

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/06/2023 18:25

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/06/2023 18:18

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/06/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 18:16

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/06/2023 18:12

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/06/2023 18:09

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2023 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/05/2022 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/05/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 18:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 22:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 22:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/10/2021 19:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/09/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/08/2021 16:29

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 14/07/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 17:16

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 09/06/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 29/04/2021 13:25

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/04/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001609-58.2020.8.16.0143   Processo:   0001609-58.2020.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   20/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   TIAGO SEBASTIÃO TABORDA RIBEIRO Réu(s):   CRISTIANO DOS SANTOS CUSTODIO 1.

    Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CRISTIANO DOS SANTOS CUSTÓDIO, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (fato 01) e artigo 244-B do ECA (fato 02).  Da análise superficial que a etapa comporta, constata-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.

    Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia se contenta com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.

    Aliás, neste sentido, é o ensinamento advindo do Superior Tribunal de Justiça: ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

    INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

    AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

    O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. (...) 3.

    A decisão que recebe a denúncia, assim como a que rejeita a resposta à acusação, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. [...]. (STJ, RHC 54.203/RJ, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).

    Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que ela contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal.

    Feitas estas considerações, conclui-se que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça acusatória, devendo ser regularmente processada.

    Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. 2.

    Cite-se pessoalmente o acusado para que, no prazo de 10 dias, representado por advogado habilitado, ofereçam, por escrito, defesa preliminar.

    Saliente-se no chamado que, na resposta, poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3.

    No ato de citação o denunciado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui ou não condições financeiras de contratar advogado para defender-lhe. 4.

    Caso o denunciado não ofereça resposta ou, se citado, não constitua defensor, os autos deverão vir conclusos para nomeação de defensor dativo em seu favor. 5.

    Eventuais exceções opostas deverão ser autuadas em apartado, nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 6.

    Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do Código de Processo Penal (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 7.

    Ademais, desde agora: a) comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito; b) certifique-se os antecedentes do réu, de maneira detalhada, junto a este Juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava/PR. 8.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 28/04/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 16:28

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 16:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 18:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 18:28

    Alterado o assunto processual

  • 10/03/2021 18:27

    Alterado o assunto processual

  • 10/03/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 18:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/03/2021 18:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 05/02/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 18:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/01/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 17:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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