TJPR - 0000357-75.2019.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ANDIRA/PR

CNPJ: 76.235.761/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO MIGUEL

CPF *37.***.*06-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2024 11:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

  • 29/10/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 13:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2024 16:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 09:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/07/2024 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2024 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 12:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2024 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 10:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 12:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/11/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/09/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 02/06/2023 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2023 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/03/2023 16:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/03/2023 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 21/02/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 16/11/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 21:37

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 04/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 14:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 14/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 15:56

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 22:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2021 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2021 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2021 04:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 14:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd.

    Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-75.2019.8.16.0039 Processo:   0000357-75.2019.8.16.0039 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$423,61 Exequente(s):   Município de Andirá/PR Executado(s):   GERALDO MIGUEL DECISÃO 1.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Andirá em face de Geraldo Miguel.

    Ciente do falecimento do executado anteriormente à propositura da ação, o Município de Andirá requereu em mov. 74.1 a extinção do feito.

    De fato, conforme certidão de óbito apresentada em mov. 74.2, o executado faleceu em 06 de julho de 2018, portanto, anteriormente ao ajuizamento da ação, que se deu em 05 de fevereiro de 2019. 2.

    Era de entendimento pacífico na jurisprudência que o falecimento do devedor antes do ajuizamento do feito executivo era motivo de alteração na legitimidade passiva da demanda, que não podia ser simplesmente redirecionada ao espólio.

    Contudo, em recente julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038472-59.2017.8.16.0000, o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou a seguinte tese: “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. ” No acórdão publicado, o nobre julgador concluiu que tendo o ente tributante realizado de forma correta o lançamento e constituído definitivamente o crédito tributário, fora garantindo o direito de defesa e o contraditório.

    Ficando ciente que em momento posterior ao do lançamento o executado faleceu, abre-se margem para que seja redirecionada a execução ao espólio do devedor originário, não se tratando de uma alteração do sujeito passivo da relação jurídico-tributária identificada à época do lançamento para a inclusão de outro devedor, mas apenas de uma adequação do polo passivo da relação processual à realidade superveniente instaurada pela sucessão, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 392, do Superior Tribunal Justiça.

    Assim, no caso em tela, tendo em vista que o falecimento se deu em momento posterior ao do lançamento e anterior ao ajuizamento, aplicável a tese recém fixada pelo TJPR, sendo possível o redirecionamento do feito aos sucessores do executado.

    Nesse sentido: i. - apelação cível.

    EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO E anteriormente a CITAÇÃO. sentença que julgou extinto o processo por ilegitimidade passiva.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ii – SÚMULA 392 DO STJ QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO ISSO TAMBÉM IMPLICAR NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.

    III – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE SÓ É PERMITIDA POR MEIO DO REDIRECIONAMENTO QUANDO O LANÇAMENTO TENHA SIDO FEITO ANTES DO FALECIMENTO.

    IV – ÓBITO OCORRIDO EM 13/08/2004.

    CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2003 e 2003.

    POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.

    LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

    V –  prosseguimento da execução em face do espólio vi - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003209-41.2007.8.16.0056 - Cambé -  Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas -  J. 30.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES – TESE FIXADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0038472-59.2017.8.16.0000 - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005907-39.2013.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes -  J. 04.12.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU (2016 - 2018).

    EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, VI, CPC.

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DO FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO.

    EFEITOS PROCESSUAIS.

    APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TJPR/IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.” SENTENÇA REFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO À AÇÃO.

    RECURSO PROVIDO - ART.932, INC.V, “C”, CPC. (TJPR - 2ª C.Cível - 0021187-25.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho -  J. 25.09.2020) 3.

    Pelo exposto, intime-se a parte exequente para que informe se possui interesse no prosseguimento da execução com o redirecionamento do feito aos sucessores do executado. 4.

    Em sendo o caso, deve apresentar nos autos as informações necessárias para habilitação e citação dos sucessores, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.

    Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

  • 28/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 11:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2020 22:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2020 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 11:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2020 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2020 11:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2020 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2020 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 27/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 21/11/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 14:58

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 30/07/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 01:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 17:12

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 17:12

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2019 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/05/2019 20:24

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2019 01:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2019 23:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2019 16:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 14:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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