TJPR - 0015021-98.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANE ROCHA DA SILVA MILITAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 21:21

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 21:21

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/09/2024 21:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 11/09/2024 16:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2024 14:08

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/09/2024 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/07/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2024 03:18

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 02/05/2024 20:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/03/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 15/02/2024 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/01/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 19:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/11/2023 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/10/2023 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/10/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/09/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/09/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 08:36

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 20:39

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 19:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 04/11/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/02/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 17/11/2021 23:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/11/2021 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 22/09/2021 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021

  • 29/04/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015021-98.2020.8.16.0129   Processo:   0015021-98.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   18/06/2020 Vítima(s):   SCHEILA RAFAELA MILITÃO Autor do Fato(s):   LUCIANE ROCHA DA SILVA MILITÃO SENTENÇA Vistos e Examinados Considerando-se a alçada pública condicionada à representação da norma penal em discussão, bem como a composição realizada entre as partes na audiência preliminar, julgo extinta a punibilidade do autor do fato LUCIANE ROCHA DA SILVA MILITÃO, com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal.

    Registre-se.

    Observem-se os Enunciados Criminais 104 e 105 do FONAJE.

    Promova-se a destruição do bem apreendido.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Paranaguá, 27 de abril de 2021.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito      

  • 28/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:44

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS

  • 27/04/2021 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 10:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 05/04/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:30

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 13:25

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 13:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/03/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 12:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2021 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 15:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 19/06/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2020 13:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/06/2020 00:01

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/06/2020 19:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/06/2020 19:28

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 19:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2020 19:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2020 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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