TJPR - 0000659-17.2017.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F.SAT TECNOLOGIA E MONITORIAMENTO

CNPJ: 78.701.851/0001-59

JOSIANE DOS SANTOS

CPF *34.***.*94-02

JOSE ANTONIO DUTRA

CPF *72.***.*31-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 20:59

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 17:16

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 20:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 20:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2023 20:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 17/02/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 00:13

    Extinto o processo por desistência

  • 19/01/2023 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 08/11/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 18/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 17:38

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/10/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 13:28

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 02/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 18/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 23:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2022 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 14/12/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 14/12/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 13/12/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 13/12/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 13/12/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/12/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/12/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 07/12/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 07/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 07/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/12/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/05/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000659-17.2017.8.16.0026   Processo:   0000659-17.2017.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$535,04 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   F.SAT TECNOLOGIA E MONITORIAMENTO

    Vistos.

    A parte exequente argumenta, em síntese, que houve o encerramento irregular da empresa executada, motivo pelo qual os sócios tornam-se pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias, nos termos do art. 135, inc.

    III, do CTN, e da Súmula nº 435 do STJ. É sabido que o simples inadimplemento de obrigações tributárias não é considerado infração à lei, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 446.314/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014).

    No entanto, no caso de infringência à lei, apurada por meio de auto de infração ou no caso de dissolução irregular, de acordo com o art. 135 do CTN, são pessoalmente responsáveis os sócios, se administradores.

    E foi o que ocorreu na hipótese em apreço, tendo-se em vista que há indícios suficientes acerca da dissolução irregular da empresa.

    Verifica-se que, no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral perante a Receita Federal, consta a informação de inapta.

    Ainda, a situação cadastral da empresa junto ao SINTEGRA/PR figura como “INAPTO”, conforme consulta efetivada.

    Conclui-se, portanto, que a dissolução foi promovida sem que houvesse a quitação das dívidas fiscais existentes, donde se dessume a irregularidade em seu encerramento, tendo o fisco sequer sido informado dessa situação.

    E não se fale em prescrição para o redirecionamento, porquanto não decorreu o prazo de 05 anos contado da data de citação pessoa jurídica.

    Assim, uma vez que a empresa executada se encontra com a informação de inapta, mostra-se cabível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, razão pela qual DEFIRO o pedido de mov. 93.

    Determino a inclusão dos sócios JOSIANE DOS SANTOS - CPF.*34.***.*94-02 e JOSE ANTONIO DUTRA - CPF *72.***.*31-83, no polo passivo da presente execução, com as anotações necessárias, inclusive na distribuição.

    Citem-se, nos termos na decisão inicial, devendo constar expressamente no texto da carta de citação que o ato está se dirigindo aos sócios-administradores.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.

    MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 21:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 08/03/2021 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 15:10

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 18/11/2020 13:49

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/11/2020 21:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/10/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 21:15

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 30/09/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 16:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/09/2020 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2020 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 24/08/2020 15:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/08/2020 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/08/2020 14:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/08/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 01:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2020 14:14

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/06/2020 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 22:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE F.SAT TECNOLOGIA E MONITORIAMENTO

  • 31/01/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2019 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 21:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/07/2019 17:11

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/06/2019 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 18:03

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 16:29

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 11/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2018 15:29

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 12:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/04/2018 13:36

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 16:50

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 01/02/2018 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2017 13:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 11/10/2017 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 16:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2017 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2017 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2017 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2017 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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