TJPR - 0003462-84.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA

CPF *00.***.*58-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2023 16:44

    Processo Reativado

  • 15/05/2023 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/05/2023 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 03/05/2023 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 18/04/2023 17:22

    PRESCRIÇÃO

  • 18/04/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2023 09:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2023 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2023 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2023 23:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2023 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2023 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2023 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 16:10

    Expedição de Carta precatória

  • 20/03/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:53

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 15:52

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:51

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 15:51

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 15:50

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2023 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2023 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2023 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 22:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:37

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 17:36

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 17:36

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/03/2023 16:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 19:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/09/2021 12:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/09/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 14:49

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/06/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 18:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 18:08

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/05/2021 18:00

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 15:59

    APENSADO AO PROCESSO 0004738-53.2021.8.16.0170

  • 12/05/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/05/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/04/2021 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 10:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Processo:   0003462-84.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   11/04/2021 Autor:   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima:   SUELLEN KEMPER BORTOLINI Réu:   LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA Vistos e examinados.

    I.

    Preenchidos os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição liminar conforme artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de mov. 36.1, dando o(s) réu(s) como incurso(s) no(s) tipo(s) penal(is) nela especificado(s).

    II.

    Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe(s) de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (artigo 396-A, Código de Processo Penal).

    Na hipótese de réu(s) preso(s), sobrevindo informação de custódia em outro lugar, expeça-se carta precatória, independentemente de novo despacho.

    III.

    Caso o(a,s) acusado(a,s), citado(a,s), não constitua(m) advogado, determino à serventia a indicação de advogado (um para cada, a fim de evitar defesa conflitante), conforme lista organizada e divulgada no sítio eletrônico da OAB/PR, para que represente(m) os interesses do(a,s) acusado(a,s) no processo.

    IV.

    NOTIFIQUE(M)-SE para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação.

    Antes da notificação, porém, deverá o cartório atentar para a presença de advogado(a,s) na fase de inquérito policial ou para a juntada de procuração no processo, intimando-se, neste caso, o(a,s) respectivo(a,s) defensor(a,es) para confirmar a representação em juízo e responder à acusação.

    V.

    CIENTIFIQUE-SE que, caso venha a arrolar testemunhas para falar exclusivamente de sua vida pregressa, o acusado deverá preferir declarações escritas ao depoimento oral diante do MM.

    Juiz Criminal.

    VI.

    CIENTIFIQUE-SE que, no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.

    VII.

    Verificando que o réu se oculta para ser citado – fato que deve ser detalhadamente certificado – fica o Oficial de Justiça, desde logo, AUTORIZADO a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal.

    VIII.

    PROVIDENCIEM-SE os antecedentes do réu (item 6.4.1, III, Código de Normas), pelo sistema Oráculo, do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e da Justiça Federal da 4ª Região.

    IX.

    OBSERVE-SE o disposto no artigo 201, § 2º e § 4º do Código de Processo Penal.

    X.

    COMUNIQUE-SE à distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia, entre outros órgãos afins (item 6.4.1, IV, Código de Normas).

    XI.

    Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    XII.

    COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia aos processos criminais em que eventualmente o réu esteja sendo processado, inclusive execução da pena.

    XIII.

    INTIME-SE.

    Ciência ao Ministério Público.

    Toledo, datado e assinado digitalmente.

    Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

  • 28/04/2021 18:07

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 15:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 18:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/04/2021 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/04/2021 07:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/04/2021 07:25

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 15:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/04/2021 15:53

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 15:51

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 11:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/04/2021 11:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/04/2021 10:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/04/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/04/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 19:14

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/04/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/04/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:35

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 13/04/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/04/2021 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2021 13:25

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/04/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/04/2021 21:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2021 21:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/04/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 19:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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