24/05/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 10:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/05/2023 10:09

Recebidos os autos
23/05/2023 19:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 19:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 15:25

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
23/05/2023 15:18

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
23/05/2023 15:12

Expedição de Certidão GERAL
23/05/2023 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2022
23/05/2023 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2022
23/05/2023 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2022
23/03/2023 12:40

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
05/10/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 15:08

Juntada de INFORMAÇÃO
20/09/2022 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 20:48

MANDADO DEVOLVIDO
11/09/2022 10:19

MANDADO DEVOLVIDO
08/09/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:28

Expedição de Certidão GERAL
06/09/2022 13:22

Expedição de Mandado
06/09/2022 13:17

Expedição de Mandado
05/09/2022 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 20:03

Recebidos os autos
25/08/2022 20:03

Juntada de CUSTAS
23/08/2022 20:09

Recebidos os autos
23/08/2022 20:09

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:39

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2022 09:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
20/08/2022 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2022 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/08/2022 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2022 16:28

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/08/2022 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/08/2022 16:21

Juntada de CIÊNCIA
19/08/2022 16:21

Recebidos os autos
19/08/2022 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:34

Expedição de Mandado
19/08/2022 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 18:33

PRESCRIÇÃO
17/08/2022 09:05

Conclusos para decisão
17/08/2022 09:05

Juntada de Certidão
17/08/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 07:48

Conclusos para decisão
12/08/2022 13:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/08/2022 13:34

Recebidos os autos
11/08/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 09:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 08:00

Conclusos para decisão
08/08/2022 13:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/08/2022 13:25

Recebidos os autos
06/08/2022 09:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 18:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2022 18:02

Juntada de Certidão
03/08/2022 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2017
03/08/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 08:02

Conclusos para decisão
02/08/2022 15:20

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2017
02/08/2022 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2019
02/08/2022 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2017
23/02/2022 16:54

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
13/07/2021 17:22

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0027575-40.2016.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

Se a execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direitos e das medidas de segurança opera-se, sine intervalo e ex offficio após o trânsito em julgado do título condenatório, o mesmo não ocorre no tocante à execução das penas de multa, que se opera ex intervalo e mediante a necessária provocação do órgão jurisdicional competente, por intermédio do regular exercício do direito de ação pelo órgão estatal legitimado a tanto. 2.

Com efeito, de acordo com o sempre preciso escólio do saudoso Prof.

JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Embora a sentença condenatória penal, aplicando a sanção, seja considerada um título executivo necessário para a efetivação da pena ou da medida de segurança aplicada, a existência de certas particularidades referentes à execução criminal torna difícil, se não temerário, estabelecer a possibilidade de uma ação de execução.

Em primeiro lugar, a execução penal é sempre forçada e nunca espontânea, já que não há possibilidade de o condenado sujeitar-se voluntariamente à sanção.

Em segundo lugar, pelo menos em nosso Direito, formado o título executivo penal, procede o juiz de ofício, ordenando a expedição de guia para o cumprimento da pena ou da medida de segurança.

Nota-se, ainda, que no início da execução penal não se exige nova citação, podendo ser executada a pena ou a medida de segurança assim que a sentença condenatória transite em julgado, nem se concede ao condenado o prazo para a defesa, ou contestação.

Por isso, segundo abalizada corrente doutrinária, a execução penal não se constitui em autônoma ação executiva penal, mas integra o processo penal condenatório como sua última fase, não menos indispensável do que as fases precedentes, à realização do objetivo a que o processo se propõe.

Assim, embora não se possa falar em uma ação de execução penal em sentido estrito, não deixa a execução de ser uma fase do processo penal.

Deve-se utilizar, portanto, a expressão processo de execução para designar o conjunto de atos jurisdicionais necessários à execução das penas e medidas de segurança como derradeira etapa do processo penal. “Mesmo diante do Código de Processo Penal de 1941, porém, entendia-se que pelo menos a execução da pena de multa tinha natureza absolutamente jurisdicional, podendo falar-se propriamente em ação de execução penal.

Isso ficou ainda mais patente no art. 164 da Lei de Execução Penal que dispõe: ‘Extraída a certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora’.

Nem todos, entretanto, se põem de acordo no conceber tal ação de execução como penal, preferindo muitos tê-la como civil, amparando-se agora na própria Lei de execução, por dispor esta, no art. 165, que ‘se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao juízo cível para prosseguimento’, após determinar que a nomeação de bens à penhora e posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil (art. 164, § 2º).

Com o advento da Lei nº 9.268, de 1º-4-96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, considerando a multa, após o trânsito em julgado, ‘dívida de valor’, essa tese foi reforçada (...)” [1]. 3.

Consequentemente, no que tange à execução das penas de multa, como vigora, por força dos arts. 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execução Penal, o princípio da inércia da jurisdição (ne procedat judex ex officio ou nemo judex sine actore), não há como o Poder Judiciário compelir quem quer que se repute legitimado (ou ilegitimado) a exercer o direito de ação, a fim de se dar início ao correlato processo de execução. 4.

Este Juízo,

por outro lado, carece de competência jurisdicional (ou mesmo de atribuição administrativa) para dirimir eventual conflito de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Paraná e a Procuradoria da Fazenda, Nacional ou Estadual, para o ajuizamento de ações de execução de penas de multa, aplicadas por intermédio de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. 5.

Seja como for, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade de nº 3.150/DF, “para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão ‘aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal”.

Por ocasião do aludido julgamento a Suprema Corte ainda assentou as seguintes teses jurídicas: “(i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980)” (destaquei). 6.

Nessa esteira, como o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ reputa-se incapacitado para promover ação de execução de penas de multa por “(...) inexistir orientação da Administração Superior do Parquet acerca da atuação das unidades ministeriais no sentido de promover a execução do débito (...)”, proceda-se, à vista do requerimento formulado na seq. 127.1, na forma determinada na Instrução Normativa nº 02/2015, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina o procedimento de cobrança e de comunicação das multas inadimplidas ao Fundo Penitenciário Estadual – que é o órgão estatal destinatário das penas de multa aplicadas em processos criminais, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 3º da Lei Estadual nº 4.955/1964 (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 17.140/2012) –, para fins de “inscrição em dívida ativa” ou “protesto do título, no caso de inadimplência”. 7.

Após o regular cumprimento das demais determinações alinhadas (i) na parte dispositiva da sentença proferida na seq. 88.2 e (ii) na Portaria nº 04/2015 deste Juízo, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na correlata distribuição.

Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 27 de abril de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini.

Execução penal. 11ª edição, revista e atualizada por Renato N.

Fabbrini.

São Paulo: Atlas, 2004, p. 34-35.
28/04/2021 16:52

Recebidos os autos
28/04/2021 16:52

Juntada de CIÊNCIA
28/04/2021 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:54

Juntada de Certidão
28/04/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 18:57

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 12:04

Conclusos para decisão
22/04/2021 14:02

Recebidos os autos
22/04/2021 14:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2021 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 13:42

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
22/04/2021 13:32

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
07/04/2021 16:39

Juntada de Certidão
29/01/2021 17:08

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 14:13

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/01/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 15:41

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/04/2020 15:47

Juntada de Certidão
19/02/2020 13:29

Juntada de INFORMAÇÃO
14/02/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/12/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
06/09/2019 15:27

Recebidos os autos
06/09/2019 15:27

Juntada de Certidão
05/09/2019 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2019 16:21

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
25/03/2019 16:21

Recebidos os autos
22/03/2019 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 16:25

Juntada de Certidão
30/01/2019 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2018 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 17:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 00:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 15:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
27/03/2018 13:36

Juntada de MANDADO DE PRISÃO
27/03/2018 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2017
27/03/2018 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 12:53

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
08/08/2017 12:44

Juntada de Certidão
08/08/2017 12:42

Juntada de Certidão
03/08/2017 16:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
31/07/2017 17:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2017
26/07/2017 14:27

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
26/07/2017 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/07/2017 12:38

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2017 13:27

MANDADO DEVOLVIDO
20/07/2017 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 15:46

Expedição de Mandado
19/07/2017 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 15:05

Conclusos para despacho
19/07/2017 15:04

Juntada de Certidão
28/06/2017 10:17

Recebidos os autos
28/06/2017 10:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2017 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2017 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2017 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2017 13:08

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2017 07:57

MANDADO DEVOLVIDO
14/06/2017 07:40

MANDADO DEVOLVIDO
06/06/2017 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 17:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/06/2017 17:56

Expedição de Mandado
05/06/2017 17:56

Expedição de Mandado
05/06/2017 17:55

Recebidos os autos
05/06/2017 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2017 17:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/04/2017 13:21

Despacho
27/04/2017 13:16

Conclusos para decisão
25/01/2017 00:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2017 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
23/01/2017 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
23/01/2017 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2017 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2017 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2017 17:40

Conclusos para despacho
12/01/2017 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2016 11:17

MANDADO DEVOLVIDO
28/11/2016 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2016 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2016 12:05

Expedição de Mandado
28/11/2016 10:18

Recebidos os autos
28/11/2016 10:18

Juntada de Certidão
26/11/2016 10:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/11/2016 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/11/2016 10:22

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/11/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/11/2016 10:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/11/2016 10:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
26/11/2016 10:21

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
21/11/2016 18:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/11/2016 12:18

Conclusos para decisão
21/11/2016 12:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 12:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 12:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 12:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 12:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 12:16

Juntada de DENÚNCIA
21/11/2016 12:16

Recebidos os autos
17/10/2016 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2016 15:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
17/10/2016 15:50

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
14/10/2016 15:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/08/2016 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2016 15:09

Conclusos para decisão
25/08/2016 15:09

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
24/08/2016 17:49

Recebidos os autos
24/08/2016 17:49

Juntada de CIÊNCIA
24/08/2016 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2016 17:23

Juntada de Alvará DE SOLTURA
23/08/2016 15:53

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
23/08/2016 13:47

Conclusos para decisão
23/08/2016 13:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/08/2016 12:44

Distribuído por sorteio
23/08/2016 12:44

Recebidos os autos
23/08/2016 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2016

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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