TJPR - 0003448-59.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

CPF *47.***.*14-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ: 10.573.521/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 17:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2023 15:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2022 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

  • 22/07/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 16:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

  • 11/05/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2022 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR VIDEOCONFERÊNCIA

  • 26/04/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 20:31

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 20:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/04/2022 11:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 12:40

    Processo Reativado

  • 07/03/2022 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 19/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

  • 10/02/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

  • 05/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 25/01/2022 14:27

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

  • 27/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 10:54

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 17/10/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:06

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/10/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 08:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 14/10/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/10/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 08:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 21/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 08:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 05/07/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/07/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:55

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 18:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2021 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 13:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003448-59.2020.8.16.0098 Processo:   0003448-59.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.759,00 Polo Ativo(s):   Valeria Oliveira Ferreira Polo Passivo(s):   MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

    Vistos. 1.

    Preliminarmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, por verificar a existência de manifestação de hipossuficiência nos autos, além da juntada da CTPS, sem indícios a afastar a presunção de pobreza (mov. 41). 2.

    Além disso, considerando a redação do Enunciado nº 166 do FONAJE ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau"), passo ao juízo de admissibilidade do recurso interposto. 3.

    De tal modo, recebo o recurso inominado interposto pelo requerente (mov. 57), por ser tempestivo e ante preenchimento dos demais pressupostos, apenas em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei dos Juizados Especiais). 4.

    Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposição específica contida no §2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

    Aguarde-se a manifestação da parte ou o decurso do prazo. 5.

    Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, com as homenagens deste Juízo. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jacarezinho, 27 de abril de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 28/04/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/04/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 14:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

  • 19/01/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 18:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 16:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/12/2020 12:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/12/2020 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/11/2020 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

  • 16/11/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2020 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 26/10/2020 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 15:12

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 15:24

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/09/2020 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/09/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 20:49

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 20:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2020 14:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/08/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2020 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2020 09:18

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2020 12:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/08/2020 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2020 14:08

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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