08/12/2022 09:41

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 16:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/12/2022 16:46

Recebidos os autos
24/10/2022 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/10/2022 10:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2022 07:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/10/2022 01:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 10:21

PROCESSO SUSPENSO
26/09/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 06:32

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
26/08/2022 12:32

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
25/08/2022 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 15:29

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/07/2022 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022
26/07/2022 13:34

Recebidos os autos
26/07/2022 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022
26/07/2022 13:34

Baixa Definitiva
26/07/2022 13:34

Baixa Definitiva
26/07/2022 13:33

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/07/2022 17:38

Recurso Especial não admitido
12/07/2022 14:00

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
12/07/2022 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/07/2022 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
12/07/2022 13:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2022 13:25

Juntada de Certidão
12/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDO PEREIRA DE LIMA
15/06/2022 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 09:46

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:47

Recebidos os autos
08/06/2022 15:47

Juntada de CIÊNCIA
08/06/2022 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 20:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 20:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 10:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2022 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 18:45

Juntada de ACÓRDÃO
03/06/2022 16:29

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
02/05/2022 08:49

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
28/04/2022 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 12:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 16:00
25/04/2022 14:18

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 07:48

Juntada de Certidão
04/03/2022 14:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/03/2022 16:35

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
03/03/2022 16:35

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
03/03/2022 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/03/2022 16:18

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}
23/02/2022 12:40

Juntada de INFORMAÇÃO
16/02/2022 18:50

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
16/02/2022 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 11:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/02/2022 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDO PEREIRA DE LIMA
23/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDO PEREIRA DE LIMA
12/01/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 12:20

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:44

Recebidos os autos
11/01/2022 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/01/2022 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
11/01/2022 17:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/01/2022 17:44

Distribuído por dependência
11/01/2022 17:44

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2022 13:15

Juntada de Certidão
05/01/2022 16:56

Juntada de Petição de recurso especial
05/01/2022 16:56

Juntada de Petição de recurso especial
27/11/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 15:12

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 15:16

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2021 12:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/10/2021 13:27

Juntada de Certidão
11/10/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 16:00
27/09/2021 09:14

Pedido de inclusão em pauta
27/09/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 15:18

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/08/2021 23:02

Recebidos os autos
16/08/2021 23:02

Juntada de PARECER
03/08/2021 16:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 16:00

Juntada de Certidão
28/06/2021 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2021 14:12

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/06/2021 15:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/06/2021 15:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDO PEREIRA DE LIMA
10/06/2021 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2021 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 14:06

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 10:16

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
24/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 22:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 22:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 22:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 22:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/05/2021 18:59

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2021 14:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/05/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:48

Conclusos para despacho INICIAL
13/05/2021 14:48

Distribuído por sorteio
13/05/2021 14:42

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2021 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/05/2021 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 Autos nº. 0000929-80.2019.8.16.0055 Processo: 0000929-80.2019.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$32.066,71 Autor(s): LEONILDO PEREIRA DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de “ação de concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentaria por invalidez” proposta por Leonildo Pereira de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Após regular tramitação do feito, foi proferida sentença de improcedência da demanda e a parte autora restou condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (mov. 81.1).

Houve o trânsito em julgado da decisão (mov. 89).

Foi expedida RPV para que o Estado do Paraná procedesse ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (mov. 97.1).

Foi realizada a leitura da intimação para pagamento (mov. 100).

A Fazenda Pública Estadual sustentou que não foi proferida nenhuma sentença ou decisão condenando ou atribuindo o pagamento dos honorários periciais a si, sendo flagrante a violação ao devido processo legal.

Requereu a declaração da nulidade da RPV expedida no evento 97.1 e consequente cancelamento da requisição, bem como sua desabilitação do presente feito (mov. 102.1).

O INSS, por sua vez, alegou que, sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, quem deve arcar com os custos das despesas do processo é o Estado do Paraná.

Argumentou, ainda, que o fato de o Estado não haver participado da lide é irrelevante, pois o ônus financeiro não decorre de sua condição de parte.

Requereu, por fim, a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais adiantados (mov. 105.1).

O Estado do Paraná reiterou sua manifestação de mov. 102 (mov. 108.1).

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido. 2.

Em que pese aos argumentos levantados pela Autarquia Federal, sua manifestação não merece prosperar.

Isso porque o artigo 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, dispõe: Art. 129.

Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...) II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.

Parágrafo único.

O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

O próprio dispositivo da lei que trata dos benefícios da previdência social isenta o sucumbente do pagamento de quaisquer verbas e custos referentes ao processo.

Portanto, apesar de o Código de Processo Civil prever que o pagamento dos ônus sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da gratuidade judiciária deve ser feito pelo Estado, a norma específica que rege o presente processo deve prevalecer.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA PELO LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO).

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRECEDENTES.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS QUE DISCUTEM MATÉRIA ACIDENTÁRIA.

SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO.

INEXISTÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91.

INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1.

O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2.

A ausência de incapacidade ou de redução de capacidade laborativa, constatada em perícia médica, obsta a concessão de benefícios previdenciários acidentários, consoante respectivamente reveem os arts. 42, 59 e 86 todos da Lei n. 8.213/91 (Benefícios da Previdência Social). 3.

O procedimento judicial que discute benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o Segurado. 4.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 5.

A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 6.

Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7.

Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000192-95.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020) (TJ-PR - APL: 00001929520198160049 PR 0000192-95.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 22/06/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020). (grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2).

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSOS: 1.

APELAÇÃO (1) – SEGURADO: PLEITO DE REFORMA.

NÃO ACOLHIMENTO.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA QUALQUER ATIVIDADE, INCLUSIVE A HABITUAL DO SEGURADO.LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM O DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/2015, ARTS. 370 E 371).

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

APELAÇÃO (2) – :INSS RESTITUIÇÃO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO VALOR ADIANTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

TESE NÃO ACOLHIDA.

SEGURADO SUCUMBENTE QUE GOZA DE ISENÇÃO LEGAL EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NAS AÇÕES RELATIVASINSS A ACIDENTES DO TRABALHO (LEI Nº 8.620/93, ART. 8º, § 2º).

INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA LEI Nº 1.060/50 E DO ARTIGO 95, § 3º, DO CPC/2015.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS (LEI Nº 8.213/91, ART. 129, PAR. ÚN.).

IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O PAGAMENTO DESSA VERBA AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE NO PROCESSO. 3.

PREQUESTIONAMENTO.

OPORTUNIZADO.

APELAÇÕES (1) E (2) CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

VISTAS, relatadas e discutidas as Apelações Cíveis (1) e (2) nº 0025264-73.2015.8.16.0001, da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante (1) MICHAEL WILLIAN GUIMARÃES NEVES, como apelante (2) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – e comoINSS apeladosOS MESMOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0025264-73.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 02.10.2018) (TJ-PR - APL: 00252647320158160001 PR 0025264-73.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 02/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2018) (grifou-se).

Ademais, conforme frisado pelo Estado do Paraná, não houve nenhuma decisão que o condenou ao pagamento dos honorários periciais, o que, sendo o entendimento do INSS, deve ser buscado na via própria. 3.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo Estado do Paraná no mov. 102.1 e DECLARO nula a RPV expedida no mov. 97.1. 4.

Cancelo a requisição anteriormente expedida e determino a expedição de uma nova, a fim de que conste o INSS como responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais já deveriam ter sido antecipados (art. 8.º, § 2.º, da Lei 8.620/1993). 5.

Desabilite-se o Estado do Paraná do presente feito.

Diligências necessárias. 6.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

Cambará, datado e assinado digitalmente.

Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito
29/04/2021 22:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2021 22:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:32

DEFERIDO O PEDIDO
25/01/2021 08:51

Conclusos para decisão
19/12/2020 06:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 13:40

Conclusos para decisão
10/11/2020 10:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 23:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
24/07/2020 13:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/07/2020 21:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2020 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 17:06

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2020 17:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2020
16/07/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 17:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2020 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 18:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/06/2020 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/06/2020 00:08

Recebidos os autos
19/06/2020 00:08

Juntada de CUSTAS
19/06/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/06/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/05/2020 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2020 16:32

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/05/2020 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/03/2020 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2020 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 12:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2020 01:42

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDO PEREIRA DE LIMA
20/01/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 10:08

Juntada de Petição de laudo pericial
19/11/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
01/10/2019 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2019 07:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/09/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2019 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2019 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 20:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2019 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 19:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/08/2019 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/07/2019 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDO PEREIRA DE LIMA
22/07/2019 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 21:07

Juntada de Petição de contestação
10/07/2019 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/07/2019 11:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/07/2019 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 11:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 14:25

CONCEDIDO O PEDIDO
14/05/2019 13:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2019 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 08:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2019 08:41

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
11/04/2019 14:46

Recebidos os autos
11/04/2019 14:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/04/2019 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2019 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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