19/01/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/01/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/01/2023 14:35

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
19/01/2023 14:34

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/01/2023 14:34

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/01/2023 14:32

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/05/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 14:31

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
25/04/2022 10:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/04/2022 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 16:54

Recebidos os autos
07/04/2022 16:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/04/2022 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2022 13:46

Juntada de Certidão
05/04/2022 17:39

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/04/2022 12:47

Conclusos para despacho
05/04/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
04/04/2022 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 11:36

Juntada de PARECER
04/04/2022 11:36

Recebidos os autos
04/04/2022 11:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 11:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2022 11:25

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
31/03/2022 19:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
30/03/2022 22:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
08/03/2022 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 17:50

BENS APREENDIDOS
03/03/2022 18:58

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
03/03/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
03/03/2022 13:01

Conclusos para despacho
25/02/2022 12:17

Recebidos os autos
25/02/2022 12:17

Juntada de PARECER
25/02/2022 12:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 11:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2022 11:27

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
16/02/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/02/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
17/01/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/12/2021 00:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 10:05

MANDADO DEVOLVIDO
02/12/2021 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:15

Expedição de Mandado
01/12/2021 17:15

MANDADO DEVOLVIDO
30/11/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 01:02

Conclusos para despacho
25/11/2021 17:02

Juntada de Certidão
24/11/2021 12:01

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2021 13:58

MANDADO DEVOLVIDO
03/11/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 18:57

Expedição de Mandado
19/10/2021 14:36

Juntada de Certidão
15/10/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 16:08

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 15:52

Juntada de Certidão
29/09/2021 14:52

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:11

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
28/09/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 17:47

Expedição de Mandado
18/09/2021 20:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 20:39

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/09/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:51

Recebidos os autos
17/09/2021 15:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/09/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/09/2021 16:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/09/2021 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/09/2021 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/09/2021 17:26

Recebidos os autos
13/09/2021 17:26

Juntada de CIÊNCIA
13/09/2021 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2021 17:23

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
08/09/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
06/09/2021 17:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/09/2021 17:25

Recebidos os autos
06/09/2021 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
25/08/2021 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
25/08/2021 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
25/08/2021 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
25/08/2021 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/08/2021 13:32

Juntada de ACÓRDÃO
24/08/2021 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
24/08/2021 14:47

Recebidos os autos
24/08/2021 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
24/08/2021 14:47

Baixa Definitiva
24/08/2021 14:47

Baixa Definitiva
16/07/2021 14:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
24/06/2021 21:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 21:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 21:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 21:05

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
24/06/2021 21:03

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
24/06/2021 20:54

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
08/06/2021 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/06/2021 14:14

Alterado o assunto processual
17/05/2021 14:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
14/05/2021 17:03

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 15:24

Recebidos os autos
03/05/2021 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0021120-60.2019.8.16.0019/1 Recurso: 0021120-60.2019.8.16.0019 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): TATIELE FERREIRA PROENÇA ARILSON FERREIRA PROENÇA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná ARILSON FERREIRA PROENÇA e TATIELE FERREIRA PROENÇA interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

Os recorrentes alegaram violação dos artigos 28 e 33, caput, da Lei 11.343/2006, 155,156,386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal, sustentando a) absolvição sob a égide do princípio do “in dubio pro reo”, uma vez que, as provas angariadas durante a persecução penal, não são capazes de relacionar os recorrentes à prática do tráfico ilícito de entorpecentes; ou, por outra forma: b) a desclassificação do tipo penal, pois, “a região da apreensão da droga, a sua quantidade e variedade e tampouco a palavra dos policiais não são motivos suficientes para caracterizar a mercancia e excluir o tipo de consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas).” (Recurso Especial, Mov. 1.1, Fl.10).

Requereram, dessa forma, preliminarmente, a reforma do acórdão, em consequência, a absolvição dos denunciados.

Subsidiariamente, pugnaram a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, imputado aos recorrentes, para a forma disposta no artigo 28 da correspondente norma.

Pois bem.

Os temas aduzidos pelos recorrentes foram assim decididos pela Corte Estadual: A materialidade do crime encontra-se consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 1.1 – AP), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6 – AP), autos de constatação provisória de droga (movs. 1.7, 1.8 e 1.9 – AP), auto de prisão em flagrante (mov. 1.14 – AP), laudos periciais toxicológicos definitivo (movs. 91.1 e 91.2 – AP) e nos testemunhos colhidos durante toda a instrução.

As autorias, do mesmo modo, são incontroversas.

Os apelantes refutaram o cometimento do ilícito. (...)Tais pronunciamentos, eivados de relevantes dissonâncias, são derrubados pelos depoimentos uníssonos e coerentes dos soldados, os quais, somados às demais circunstâncias do caso, revelam com solidez a perpetração do narcotráfico pelos apelantes.(...) Outrossim, denotam a prática do tráfico ilícito de drogas: a quantidade e a diversidade dos narcóticos apreendidos; o montante de dinheiro, sem origem lícita atestada; e a existência de denúncia indicando a mercancia de tóxicos na habitação dos recorrentes.(...) Ademais, o fato de os apelantes serem, supostamente, dependentes químicos não afasta a possibilidade da incidência concomitante no tráfico ilícito de drogas.

A defesa não trouxe aos autos qualquer informação capaz de comprovar a aventada condição dos reprovados.(...) Para mais, a quantidade e a diversidade de tóxicos apreendidos são incompatíveis com a mera condição de toxicômanos.

A despeito do membro do Parquet ter sido favorável a desclassificação da conduta de Tatiele para a descrita no art. 28 da Lei de Drogas, o princípio do livre convencimento motivado, aliado à regra do art. 385 do Código de Processo Penal, não deixam dúvidas de que o Julgador tem autonomia para, justificadamente, decidir de acordo com a sua convicção formada a partir dos elementos do caso concreto.(...) avaliando as conjunturas do caso concreto, não há dúvidas da incursão de Arilson Ferreira Proença e Tatiele Ferreira Proença no injusto descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, afastando-se por completo o pleito absolutório e desclassificatório.(Apelação Crime, Mov. 26.1, Fls. 5/11) Neste passo, da leitura ao trecho do Acórdão acima transcrito, percebe-se que o Colegiado exauriu o exame das provas constantes dos autos, concluindo pela responsabilização dos recorrentes pelos fatos imputados.

Logo, a discussão acerca das provas relativas ao tipo penal praticado, caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, ante a necessidade de verificação do conjunto fático probatório, em especial a digressão fática que levou a conclusão oposta à pretensão dos Recorrentes.

Neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “3.

O Tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela convergência dos elementos probatórios a corroborar a tese acusatória, inexistindo, portanto, dúvida a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Assim, a reversão das premissas fáticas do acórdão e da sentença encontra óbice na Súmula 7/STJ.” (AgRg no REsp 1812316/PE, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) “Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e se entender que a prova seria dúbia, de forma a ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo, como sustenta a defesa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1508232/PE, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 22/03/2016).

Ressalta-se, que este mesmo raciocínio prevalece quanto a aduzida desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, imputado aos recorrentes, para a forma disposta no artigo. 28 da correspondente norma, senão vejamos: “assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1265017/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). “ As instâncias ordinárias, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Por essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição ou mesmo a desclassificação da conduta a ele imputada, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. 2.

Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 3.

Para entender-se pela absolvição do recorrente ou pela desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou para o crime previsto no art. 33, § 3º, da mesma lei (uso compartilhado de drogas), seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 511453 RJ 2019/0145029-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019).

Além disso, o posicionamento deste Tribunal, não difere do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da utilização de depoimento policial como meio hábil e capaz de firmar o decreto condenatório, vejamos: “(...) 2.

Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (grifo nosso) (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017; AgRg no AREsp 926.253/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016)(...).” “O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). “Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova.

Precedente” (HC 418.529/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018).

Portanto, a decisão Colegiada está em consonância com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ressalta-se que: “Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a atrair a incidência do Verbete n. 83 da Súmula do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3.

Ressalta-se que inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior”. (AgRg no REsp 1895014/MS, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 03/12/2020). “O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional”. (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). “3.

Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83, aplicável tanto ao recurso especial pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. (...).” (AgInt no AREsp 1717962/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021).

Ainda que assim não fosse, verifica-se que a tese deduzida pelos Recorrentes quanto ao artigo 155 do Código de Processo Penal revelou-se deficientes em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar demonstrar efetivamente como o dispositivo foi violado.

Assim, deve haver a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”).

Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A mera referência ou transcrição do dispositivo supostamente ofendido não supre a deficiência argumentativa do apelo extremo, porquanto cabe ao recorrente mencionar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais a interpretação dada pelo acórdão impugnado viola ou nega vigência aos preceitos legais eventualmente mencionados” (AgInt no REsp 1661537/PE, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018).

Por fim, insta salientar que a alegada violação ao direito probatório, sob o estribo do artigo 156, do Código de Processo Penal, não foi objeto de análise da Câmara julgadora.

Tampouco, foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito.

Logo, - evidente a falta de prequestionamento - deve haver a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais: - Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. - Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Nesse particular, impende registrar que: “ Os temas não abordados na origem obstam o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento, especialmente quando não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF(...)” (STJ - AgRg no AREsp: 1515092 MA 2019/0163178-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021) “é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias.

Súmulas 282/STF e 356/STF. “ (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). 4.

Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1229976 RJ 2018/0004507-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) “Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel.

Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010).

Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso.

Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel.

Min.

João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ARILSON FERREIRA PROENÇA e TATIELE FERREIRA PROENÇA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR44E
29/04/2021 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:05

Recurso Especial não admitido
14/04/2021 16:30

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/04/2021 15:36

Recebidos os autos
14/04/2021 15:36

Juntada de CONTRARRAZÕES
14/04/2021 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2021 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/04/2021 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/04/2021 13:20

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2021 12:27

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2021 12:27

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 23:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 23:03

Recebidos os autos
16/03/2021 13:15

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/03/2021 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/03/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 16:46

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2021 12:42

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/03/2021 12:42

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/03/2021 16:45

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
12/03/2021 16:14

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
05/03/2021 12:33

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
30/01/2021 05:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 11:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59
29/01/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 11:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 14:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2021 16:17

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)
21/01/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 19:22

CONCLUSOS PARA REVISÃO
14/01/2021 13:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/01/2021 17:14

Juntada de PARECER
13/01/2021 17:14

Recebidos os autos
13/01/2021 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 11:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 11:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 16:45

Conclusos para despacho INICIAL
07/01/2021 16:45

Distribuído por sorteio
18/12/2020 13:29

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2020 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/12/2020 18:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 16:06

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/11/2020 16:05

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
09/11/2020 13:31

Juntada de Certidão
09/11/2020 13:30

Juntada de Certidão
04/11/2020 17:50

Juntada de Certidão
04/06/2020 18:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2020
04/06/2020 18:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2020
09/04/2020 09:41

Juntada de CONTRARRAZÕES
09/04/2020 09:41

Recebidos os autos
09/04/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2020 00:31

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
06/04/2020 18:29

Conclusos para decisão
06/04/2020 18:03

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/04/2020 18:03

Recebidos os autos
04/04/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 17:32

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
24/03/2020 13:07

Recebidos os autos
24/03/2020 13:07

Juntada de CIÊNCIA
24/03/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
24/03/2020 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2020 16:51

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
19/03/2020 18:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/03/2020 17:49

Recebidos os autos
19/03/2020 17:49

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
19/03/2020 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
12/03/2020 13:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/03/2020 10:42

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
12/03/2020 10:38

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
09/03/2020 15:49

Juntada de COMPROVANTE
09/03/2020 15:48

Juntada de COMPROVANTE
09/03/2020 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 15:29

MANDADO DEVOLVIDO
09/03/2020 15:26

MANDADO DEVOLVIDO
09/03/2020 15:09

MANDADO DEVOLVIDO
05/03/2020 16:11

Juntada de Certidão
18/02/2020 13:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2020 11:35

Expedição de Mandado
17/02/2020 21:30

Recebidos os autos
17/02/2020 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2020 13:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2020 13:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2020 10:17

Expedição de Mandado
17/02/2020 10:16

Expedição de Mandado
14/02/2020 19:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 17:25

Conclusos para decisão
13/02/2020 16:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/02/2020 16:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
13/02/2020 15:06

Juntada de COMPROVANTE
13/02/2020 14:50

Juntada de Alvará DE SOLTURA
13/02/2020 14:33

MANDADO DEVOLVIDO
12/02/2020 12:43

Juntada de Certidão
10/02/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 09:24

MANDADO DEVOLVIDO
31/01/2020 18:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/01/2020 18:03

Expedição de Mandado
30/01/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 17:14

Conclusos para decisão
30/01/2020 17:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/01/2020 14:09

Juntada de Certidão
21/01/2020 14:19

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/01/2020 17:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/01/2020 17:41

Expedição de Mandado
09/01/2020 17:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/01/2020 17:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/01/2020 13:48

Juntada de Certidão
09/01/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ARILSON FERREIRA PROENÇA
08/01/2020 16:56

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
08/01/2020 16:34

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
08/01/2020 01:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 09:31

MANDADO DEVOLVIDO
03/01/2020 10:44

MANDADO DEVOLVIDO
22/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2019 17:00

Recebidos os autos
15/12/2019 17:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/12/2019 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 14:24

Juntada de Certidão
12/12/2019 15:36

MANDADO DEVOLVIDO
12/12/2019 08:06

Juntada de COMPROVANTE
12/12/2019 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 14:49

MANDADO DEVOLVIDO
11/12/2019 14:46

MANDADO DEVOLVIDO
11/12/2019 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
11/12/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 16:06

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2019 16:04

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2019 12:27

Conclusos para decisão
10/12/2019 12:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/12/2019 18:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 17:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 17:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 14:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 14:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 14:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 10:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/12/2019 10:16

Expedição de Mandado
06/12/2019 10:14

Expedição de Mandado
06/12/2019 10:12

Expedição de Mandado
06/12/2019 10:12

Expedição de Mandado
06/12/2019 10:12

Expedição de Mandado
06/12/2019 10:12

Expedição de Mandado
06/12/2019 10:11

Expedição de Mandado
04/12/2019 16:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/12/2019 00:50

Recebidos os autos
03/12/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MONIA REGINA DAMIÃO SERAFIM
01/12/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/11/2019 11:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/11/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 16:04

Recebidos os autos
20/11/2019 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/11/2019 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/11/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/11/2019 08:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 15:32

Conclusos para decisão
08/11/2019 14:36

Recebidos os autos
08/11/2019 14:36

Juntada de APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
23/10/2019 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
23/10/2019 12:32

Juntada de Certidão
23/10/2019 12:07

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
23/10/2019 12:06

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/10/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 01:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2019 01:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/10/2019 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
11/10/2019 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/10/2019 15:05

MANDADO DEVOLVIDO
08/10/2019 15:01

MANDADO DEVOLVIDO
07/10/2019 14:07

Juntada de Certidão
07/10/2019 14:07

Recebidos os autos
04/10/2019 09:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
03/10/2019 14:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/10/2019 14:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/10/2019 10:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/10/2019 10:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/10/2019 10:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
03/10/2019 09:40

Expedição de Mandado
03/10/2019 09:39

Expedição de Mandado
02/10/2019 14:58

Recebidos os autos
02/10/2019 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 14:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/10/2019 14:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/10/2019 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2019 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2019 18:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/09/2019 15:36

Conclusos para decisão
27/09/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 15:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
26/09/2019 15:48

Recebidos os autos
26/09/2019 15:48

Juntada de DENÚNCIA
26/09/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 12:12

Conclusos para despacho
19/09/2019 15:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/09/2019 11:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2019 11:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
18/09/2019 09:37

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
18/09/2019 09:37

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
31/08/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ARILSON FERREIRA PROENÇA
24/08/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 15:36

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/08/2019 15:33

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/08/2019 11:24

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/08/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 09:24

Conclusos para decisão
08/08/2019 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/08/2019 17:09

Recebidos os autos
08/08/2019 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 08:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2019 22:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2019 13:39

Juntada de INFORMAÇÃO
28/06/2019 14:34

Recebidos os autos
28/06/2019 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 11:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 11:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 10:46

Conclusos para decisão
24/06/2019 15:33

Recebidos os autos
24/06/2019 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2019 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2019 00:12

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
24/06/2019 00:12

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/06/2019 22:47

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
23/06/2019 10:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/06/2019 10:42

Recebidos os autos
23/06/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2019 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/06/2019 23:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2019 23:22

Juntada de Certidão
22/06/2019 23:14

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
22/06/2019 22:31

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2019 22:08

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
22/06/2019 21:05

Conclusos para decisão
22/06/2019 20:42

Recebidos os autos
22/06/2019 20:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2019 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2019 10:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2019 10:58

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
22/06/2019 10:55

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
22/06/2019 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
22/06/2019 03:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/06/2019 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
22/06/2019 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
22/06/2019 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
22/06/2019 03:42

Recebidos os autos
22/06/2019 03:42

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000375-10.2010.8.16.0105

Marlene Scavazzini de SA

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vani das Neves Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2020 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0072762-34.2012.8.16.0014

Mario Candido de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jayme Gustavo Arana

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/11/2012 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0000379-30.2019.8.16.0138

Banco do Brasil S/A

Angelo Mori Netto

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/07/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0024229-83.2008.8.16.0014

Banco Santander (Brasil) S.A.

Rosana Cristina da Cunha Santos Piton

Advogado: Herick Pavin

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0001798-76.2017.8.16.0099

Joao da Silva Pereira

Antonio de Camargo

Advogado: Joao Severo de Carvalho Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/06/2021 10:45

Exibir Processo