STJ - 0000379-30.2019.8.16.0138

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000379-30.2019.8.16.0138/1   Recurso:   0000379-30.2019.8.16.0138 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Requerente(s):   BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s):   ANGELO MORI NETTO BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou violação dos artigos 14, §3°, II, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 188 e 927, do Código Civil, sustentando que não há responsabilidade civil por parte do banco recorrente, por se verificar, no presente caso concreto, a presença de uma das excludentes de responsabilidade, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro, bem como que não restou comprovada a prática de qualquer ilícito a ensejar a obrigação de reparar dano.

Pois bem, no tocante à validade do contrato firmado entre as partes e à excludente de responsabilidade, o Colegiado deliberou: “Consoante denota-se dos autos em questão, observa-se que a instituição financeira ao arguir a legalidade da contratação de empréstimo e a exclusão de sua responsabilidade sob o prisma de que a operação financeira decorreu de fraude perpetrada por terceiro incorreu em patente inovação recursal, haja vista que não invocou tais teses durante o curso do processo.

Não bastasse isso, verifica-se que as questões atinentes à validade do negócio jurídico e a regularidade das cobranças já foram devidamente apreciadas nos autos nº 0000081-09.2017.8.16.0138, perante o Juizado Especial da Comarca de Primeiro de Maio, sendo reconhecida, através de sentença, a nulidade do negócio jurídico e das respectivas cobranças (mov. 31 e 32 – Autos nº 0000081-09.2017.8.16.0138).

Note-se que a referida sentença transitou em julgado em 07/06/2018, operando-se a coisa julgada, o que impede a nova discussão sobre o tema, nos termos dos arts. 507 e 508, ambos do Código de Processo Civil.

Diante disso, o recurso não comporta conhecimento neste ponto.”   Ocorre que o recorrente não rebateu de forma específica e suficiente referida fundamentação, relativa à inovação recursal e à coisa julgada, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1..

A falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que apegou-se a considerações secundárias eque de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 2.

A análise da retensão recursal, a fim de se examinar a validade da perícia realizada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3.

Inviável o conhecimento do recurso ela alínea "c" do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 4.

Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no AREsp 69.414/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 16/10/2014)   Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02