TJPR - 0072762-34.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIO CANDIDO DE SOUZA

CPF *27.***.*31-15

Advogados

MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA

OAB: 91265/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

JAYME GUSTAVO ARANA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 13/10/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 13/10/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 13/10/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 01/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 01/09/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/08/2022 18:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 06/07/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 13/06/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 31/05/2022 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/05/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 25/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 28/01/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 14/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 04/10/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/10/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 18:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/09/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 23:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/08/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2021 04:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 12/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 29/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:02

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072762-34.2012.8.16.0014   Processo:   0072762-34.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   RMI - Renda Mensal Inicial Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   Mario Candido de Souza Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01.

    Considerando o interesse do INSS em promover a execução invertida, determino a alteração da classe processual da presente demanda e a comunicação ao Cartório Distribuidor, bem como lhe concedo o prazo requerido de 45 dias, para apresentar os comprovantes de implantação, bem como o cálculo dos atrasados. 02.

    Com o cálculo dos atrasados, intime-se a parte credora para as manifestações cabíveis, devendo dar início à execução nos termos do artigo 534 do CPC, caso exista divergência com os cálculos trazidos pelo INSS. 03.

    Oportunamente, voltem para análise e deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 17 de maio de 2021.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada    

  • 18/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 22:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 14:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2021 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 17:07

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2021 17:07

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2021 17:07

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0072762-34.2012.8.16.0014/2   Recurso:   0072762-34.2012.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   RMI - Renda Mensal Inicial Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   Mario Candido de Souza   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou negativa de vigência aos artigos: a) 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e 3º da Lei nº 9.876/99, afirmando que deve ser exigido 100% (cem por cento) do período contributivo para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, quando o segurado contar com menos de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições; b) 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando a legalidade da aplicação do referido artigo como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.  Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 34.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.410.433/MG  (Tema  704/STJ), relativo ao valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário, consignando que: “Trata-se, portanto, de aferir se o acórdão do mov. 1.7 contraria - ou não - o acórdão paradigma proferido no Tema 704/STJ.

    O referido aresto, no que importa a cognição ora cabível, vem redigido nos seguintes termos: “A  redação  do  art.  29,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.213/91,  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  afirma  que  o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.  (...) A solução reforma.

    E isso porque o e.

    STJ, no julgamento do Tema 704, fixou a seguinte tese: “A  aposentadoria  por  invalidez  decorrente  da  conversão  de  auxílio-doença,  sem  retorno  do segurado  ao  trabalho,  será  apurada  na  forma  estabelecida  no  art.  36,  §  7º,  do  Decreto 3.048/99,  segundo  o  qual  a  renda  mensal  inicial  -  RMI  da  aposentadoria  por  invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu  de  base  para  o  cálculo  da  renda  mensal  inicial  do  auxílio-doença,  reajustado  pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.

    Como se vê, a decisão outrora adotada no âmbito deste Colegiado confronta a tese fixada, o que torna impositivo retratar o acórdão para fins de julgar improcedente a pretensão deduzida pelo segurado”.

    O acórdão sobre o referido Tema nº 704/STJ está assim redigido: “PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

    REVISÃO DA RMI.

    ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS.

    EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2.

    Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3.

    A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4.

    Recurso especial desprovido.

    Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC” (REsp 1410433/MG, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013).

    Assim, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente nesse aspecto, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    No que se refere ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, verifica-se que a decisão recorrida, proferida no sentido de que deve ser aplicada “correção monetária a partir do vencimento de cada uma das obrigações mensais pela média do INPC e juros de mora da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F alterado pela Lei 11.960/09” (mov. 1.7), seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), nos seguintes termos: “(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (...)” (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

    Desse modo, incide novamente o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

  • 29/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 13:06

    Recurso Especial não admitido

  • 27/04/2021 18:07

    Alterado o assunto processual

  • 06/03/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 04/03/2021 12:36

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:56

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/02/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 10:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/01/2021 20:00

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 27/01/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 21/12/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 16:00

  • 17/11/2020 19:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/11/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 16:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2020 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CANDIDO DE SOUZA

  • 27/10/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2020 13:19

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 25/08/2020 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/08/2020 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/08/2020 13:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2020 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 16:17

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/07/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/02/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 12:59

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/02/2020 12:57

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/02/2020 12:55

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 12:49

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 01/07/2013 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 28/06/2013 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2013 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2013 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2013 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2013 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2013 14:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2013 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/06/2013 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2013 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2013 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2013 17:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2013 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2013 14:54

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2013 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2013 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2013 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2013 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2013 12:56

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2013 17:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2013 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2013 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2013 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2013 13:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/04/2013 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2013 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2013 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2013 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2013 17:13

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2013 16:32

    Recebidos os autos

  • 09/04/2013 16:32

    Juntada de PARECER

  • 09/04/2013 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2013 11:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/03/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

  • 18/03/2013 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2013 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/01/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2012 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/11/2012 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2012 13:37

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2012 13:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/11/2012 14:25

    Recebidos os autos

  • 09/11/2012 14:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2012 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2012 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2012

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031564-22.2019.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Maicon Chaves da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2021 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0017710-09.2020.8.16.0035

Roberto Gaio

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Emerson Dias Levandoski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0020177-75.2017.8.16.0031

Luiz Roberto Falcao

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Luiz Roberto Falcao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/11/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0000375-10.2010.8.16.0105

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Marlene Scavazzini de SA

Advogado: Vani das Neves Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/08/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000375-10.2010.8.16.0105

Marlene Scavazzini de SA

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vani das Neves Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2020 17:15

Exibir Processo